parte dos consumidores portugueses e europeus, até porque, presentemente, há na União Europeia uma moratória relativa aos organismos geneticamente modificados. Como tal, estamos agora a analisar o problema relativo à regulamentação da rotulagem dos produtos e à rastreabilidade, ou seja, ao acompanhamento do produto desde a sua origem até à mesa do consumidor.
Já sabemos que a 19 e a 20 de Novembro vão decorrer alguns debates públicos sobre esta matéria e, sendo certo que esta é uma questão que diz respeito, antes de mais, ao Ministério do Ambiente, há também um interface com os consumidores e com a agricultura. Como tal, gostava de saber se a Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor prevê desencadear no próximo ano algumas acções de formação e de informação.
Penso, depois, que os pagamentos transfronteiriços são uma questão extremamente importante, até porque vamos ter necessidade de harmonizar tarifas, devido aos custos elevados da transferência de produtos que o consumidor português e outros adquirem noutros países. Há que ter em conta que, no quadro e no "chapéu" do mercado interno, esta é uma questão relevante, até porque sabemos que no Conselho Europeu de Gent foram colocadas estas questões de redução de custos relativamente aos pagamentos transfronteiriços.
Penso que, neste domínio, Portugal tem uma posição muito clara de defesa intransigente dos direitos dos consumidores, mas creio que há ainda um caminho a fazer e eu não sei se estamos, neste momento, a trabalhar já no que respeita a este importante nicho de mercado e a este fluxo de capitais e de produtos no interior da União Europeia.
Finalmente, porque a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente teve oportunidade de receber o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que abordou os aspectos que se prendem com a defesa do consumidor no que respeita aos produtos alimentares de origem agrícola, saliento que há, neste momento, um regulamento da União Europeia que tem que ver com a informação ao consumidor sobre a produção de pesca e a aquacultura.
Penso, portanto, que este é um ramo que se prende directamente com os consumidores. Evidentemente, exige-se rotulagem, mas penso que neste momento a Agência Portuguesa para a Qualidade e Segurança Alimentar vai ter de agir neste domínio, apesar de esta ser uma questão que ainda está muito distante do consumidor.
Como tal, gostaria de saber se estamos a preparar-nos para dar essa informação, que é exigível por parte do consumidor, havendo mesmo um regulamento que, naturalmente, irá ser transposto para a legislação portuguesa.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria colocar algumas questões ao Sr. Ministro, uma vez que, de acordo com a Lei Orgânica do Governo, as matérias relativas à paridade lhes estão cometidas.
Nós pensamos que o facto de as Grandes Opções do Plano darem alguma relevância a estas questões da paridade, relevância que, depois, se traduz numa muito reduzida expressão orçamental, isso torna o debate sobre estas matérias numa veleidade. Digo isto porque estas questões são opções do plano e uma prioridade do Governo, mas, sendo o Orçamento do Estado o instrumento de concretização das políticas, este acaba por não reflectir qualquer delas, pelo que as GOP são um fait divers no que respeita à paridade.
Escuda-se o Governo com a transversalidade destas questões, razão pela qual diz que as verbas estarão misturadas no orçamento do Ministério do Emprego e da Solidariedade, através do plano de emprego. No entanto, ao fazermos balanços sobre as mudanças que entretanto se operaram no ano 2001, verificamos que a taxa de desemprego continua a ser superior para as mulheres, mesmo no caso das licenciadas, apesar de estas serem mais do que os homens.
Como tal, quando temos algum acesso aos resultados da transversalização, também verificamos que não foram, de facto, alcançados grandes resultados. Todavia, pelo facto de esta política da paridade ser transversal, não nos sendo apresentado um orçamento autónomo que nos permita visualizá-la, nós nunca poderemos ter acesso a uma análise em termos orçamentais e muito menos uma fiscalização de resultados.
De qualquer modo, não queria deixar de aproveitar a presença do Sr. Ministro para lhe colocar algumas questões, podendo, talvez, indicar-me como vai, em termos orçamentais, concretizar as políticas, já que elas existem nas GOP, sendo, por exemplo, uma delas relativa à garantia da igualdade entre sexos nas empresas e instituições. Neste caso, refere-se apenas que se vai proceder ao diálogo social que, penso, é um "diálogo de surdos", porque, neste aspecto, tudo tem continuado na mesma.
Refere-se ainda nas GOP que vai tentar-se o aprofundamento na protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais. Ora, se já existe legislação específica para estes casos, pergunto que tipo de aprofundamento é este.
Refere-se ainda que se vai criar um instrumento normativo para a promoção da partilha equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão no sector público. Pergunto, portanto, se este instrumento passa pela criação de quotas de mulheres no sector público, porque não se explicita que tipo de instrumento normativo vai ser criado para alcançar este objectivo e, como não há qualquer referência a isto no Orçamento, não tenho qualquer outra hipótese de o saber.
Uma última pergunta é relativa à referência que se faz nas GOP, dizendo que se vão melhorar as condições do exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva. Provavelmente, o Sr. Ministro dir-me-á que esta dotação está no orçamento do Ministério da Saúde. De todo o modo, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria, faço frequentes visitas a instituições e no campo da saúde - que é um dos piores no meu distrito -, tendo já visitado praticamente todos os hospitais e centros de saúde. Por isso, sei que quando perguntamos aos médicos se têm os medicamentos, se têm tomado