digo, não para a igualdade apenas referida ao género feminino, mas no sentido amplo, político e cultural que deve ter a palavra igualdade.
Quanto à Lei da Paternidade, a Sr.ª Secretária de Estado poderá referir-se a isso, a única coisa que lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, é que, no que me diz respeito, cumprirei fielmente essa lei numa semana em Maio do próximo ano.

Risos.

E espero que o Sr. Primeiro-Ministro seja também um dos garantes de que essa lei será cumprida!
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura, apesar de eu considerar que não existe qualquer incompatibilidade entre seguradoras, segurados e o Ministro Seguro, de qualquer maneira dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor para poder responder a essa questão.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª, com certeza, reconhece que este Governo tem feito um grande esforço no que se refere ao acesso das pessoas às novas tecnologias de informação, quer nas medidas em relação ao ensino, quer nas medidas fiscais que está a tomar em relação à matéria.
O Sr. Deputado António Filipe não está satisfeito com o tarifário das várias empresas que estão a actuar no mercado e eu também não. Devo dizer, claramente, que as suas críticas e preocupações são partilhadas também pelo Governo, e, aliás, foi nesse sentido que o Sr. Primeiro-Ministro fez a intervenção que fez.
Isto é: quando estamos a criar meios para alargar o acesso das pessoas às novas tecnologias, particularmente à Internet, há aqui um problema sério que é a questão dos tarifários praticados e, sendo um mercado relativamente novo em que existe uma grande concorrência, também encontramos várias desconformidades entre o tipo de publicidade e de serviços que determinadas empresas se propõem fazer e aqueles que são realmente praticados. Aliás, o Instituto de Defesa do Consumidor, por exemplo, em relação a uma empresa, já fez mesmo uma comunicação pública, um aviso público, em relação às desconformidades de que vários consumidores se têm queixado no que se refere à publicidade.
No que se refere à tarifa plana, matéria que o Sr. Deputado levantou, na sequência de um discurso do Sr. Primeiro-Ministro alertando para a necessidade de se fazer baixar os preços de acesso à Internet, ainda não foi possível, como sabe, fazer um acordo nessa matéria. O Instituto de Comunicações de Portugal está a fazer um grande esforço, definiu até os preços por grosso em relação à utilização dos sistemas de cabos, mas acontece que ainda não foi possível chegar a um acordo.
Todavia, o Governo tem acompanhado a questão e esperamos que venha a chegar-se a um acordo que seja favorável aos consumidores.
O Sr. Deputado fez um conjunto de críticas e deixou um conjunto de preocupações que também são as preocupações do Governo nessa matéria, mas, enfim, o mercado está a funcionar, existe uma entidade reguladora e esperamos que se chegue a situações mais favoráveis do que aquelas que os consumidores agora encontram.
Como Sr. Deputado também referiu, neste momento está a ser feito um esforço de clarificação dos custos e de informação em termos de custos concretos da Internet.
Sr.ª Deputada Maria Santos, no que se refere à Agência Europeia para a Qualidade e Segurança Alimentar, vai haver, como sabe, um Conselho Europeu no final deste mês, em que vai ser definida a composição da sua direcção, que não vai ser "por países", já que se trata de uma agência independente.
Em relação a isso, temos insistido que Portugal tem um conjunto de técnicos altamente qualificados, que têm toda a disponibilidade para o efeito, pelo que esperamos que essa escolha de técnicos altamente qualificados recaia em alguns dos técnicos portugueses. Como sabe, vários desses técnicos são qualificados também pela colaboração que, ao longo dos anos, já vêm dando à Comissão Europeia.
De qualquer forma, apoiamos, sinceramente, a ideia da Comissão de que esta direcção não deve ser composta pelo somatório de países, isto é, um de cada país, antes deve ser uma equipa que dê credibilidade científica, dadas as grandes responsabilidades que esta Agência vai ter, nomeadamente no restabelecimento da confiança dos consumidores na qualidade e na segurança dos produtos alimentares. Enfim, é uma questão que está em aberto e que iremos acompanhar.
Em relação ao que a Sr.ª Deputada referiu dos laboratórios de referência, naturalmente que há uma colaboração estreita com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, embora a ideia que temos nesta matéria seja a seguinte: temos em Portugal diversos laboratórios que, na área da segurança e qualidade alimentares, têm também provas dadas ao longo de muitos anos. A ideia está não em criar laboratórios próprios da Agência - aliás, ela tem um laboratório de referência que já existe na Direcção-Geral de Fiscalização e Qualidade Alimentar - mas, sim, em aproveitar as potencialidades dos vários laboratórios.
Portanto, quando falamos de uma rede laboratorial, não se trata de criar novos laboratórios, trata-se de, através de indicações do conselho científico da agência, ir estabelecendo com os vários laboratórios já existentes protocolos de cooperação, porque entendemos que o conjunto de capacidades técnicas que, neste momento, se encontram nos vários laboratórios portugueses já são bastante elevadas e podem ser muito potenciadas, desde que haja uma correcta coordenação.
No que se refere às questões da rotulagem, estou de acordo com o que a Sr.ª Deputada disse. Como sabe, estão diversas directivas a ser preparadas, mas, como referiu em especial a questão da rotulagem dos produtos de pesca, o que lhe posso dizer é que, neste momento, estamos a trabalhar com o IPIMAR, que tem um conjunto de técnicos que estão a estudar esta matéria, para que a transposição dessas directivas e a colocação dessas etiquetas, respeitando as normas europeias, seja feita em conjugação com a indústria.
Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura, quero dizer-lhe que o CIMASA, isto é, o Centro de Informação,