de funcionamento, menos 1,36 milhões, pelo PIDDAC e por uma redução das receitas. Esta redução fica, essencialmente, a dever-se a um esforço de contenção das despesas de funcionamento, a uma maior racionalização dos recursos disponíveis, e a uma maior e significativa redução dos efectivos que estão a cargo do Ministério.
A redução dos efectivos tem a ver com o quadro de efectivos interdepartamentais, cuja gestão cabe a uma Direcção-Geral do Ministério, a Direcção-Geral da Administração Pública, cujo custo decresce na ordem dos 165 mil contos. Há uma redução do investimento da Inspecção-Geral da Administração Pública, redução esta que tem a ver com o facto de deixarmos de ter investimento na aquisição de instalações, que foram já adquiridas, redução das infra-estruturas tecnológicas e outros equipamentos necessários ao seu funcionamento, que são reduzidos.
Há, ainda, uma redução de 180 000 contos no orçamento de funcionamento do Ministério, que resulta do processo de instalação da Secretaria-Geral do Ministério, que foi já alcançado - já está concluído.
Não gostaria de deixar de lembrar que este é um Ministério novo e, portanto, há todo um custo de instalação do ano anterior que este ano deixa de ser necessário. Há uma redução, igualmente, de 917 000 contos no Orçamento do Estado relativamente ao Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, que fica a dever-se não a uma desaceleração das Lojas do Cidadão - pelo contrário, vai ser acelerada a abertura de Lojas do Cidadão - mas ao facto de as infra-estruturas tecnológicas das Lojas do Cidadão, já adquiridas, suportarem, com redução, este alargamento do programa.
Sem prejuízo disto, há um reforço de verbas destinadas ao INA, de 150 000 contos, em PIDDAC, que se destina ao aperfeiçoamento das condições pedagógicas e tecnológicas do Curso de Estudos Avançados da Gestão Pública, incremento de um Centro de Estudos, de um parque informático destinado à formação e incremento da intervenção operacional da sociedade da informação e do eixo prioritário Sociedade Aberta.
Há um reforço em expansão da rede das Lojas do Cidadão, com a abertura de mais três Lojas no próximo ano, para além daquelas que constituíam o compromisso assumido para início de trabalhos para este ano.
Há um reforço de funções na IGAP, uma vez que esta vai ser instalada definitivamente, ou, melhor dizendo, termina o seu período de instalação. E há a conclusão da instalação do Instituto para a Inovação da Administração do Estado, que sei ter sido ontem promulgado pelo Sr. Presidente da República e que constitui um instrumento importante para a gestão do recrutamento, para a modernização organizacional e para o desenvolvimento do portal da administração pública.
Em traços largos, são estas as alterações relativamente ao Orçamento do Estado para 2002. Portanto, diria: contenção, necessidades que deixam de ter razão para se manterem, uma vez que elas foram satisfatoriamente resolvidas, quer de ordem tecnológica, quer de instalação de alguns serviços; racionalidade, incremento e velocidade de cruzeiro de algumas políticas, sobretudo das políticas que têm a ver com a administração electrónica, que estão a percorrer o seu caminho e que creio que agora têm meios ainda mais consistentes para poderem ser aprofundadas.
É isto que gostaria de dizer, como primeira intervenção, aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - A Mesa já regista vários pedidos de palavra, vou dá-la pela ordem que ela foi pedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe os documentos que enviou à 1.ª Comissão, relativos à discussão do Orçamento, na especialidade, conforme tinha ficado combinado aquando da sua ida à 1.ª Comissão, antes da discussão, na generalidade. De facto, por estes documentos confirmam-se algumas coisas.
Quero começar por chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: embora tenha enviado os documentos em falta, isto é, a discriminação do orçamento do Ministério relativa aos fundos e serviços autónomos, mantêm-se todas as questões que abordámos na 1.ª Comissão relativas à existência de eventuais discrepâncias a nível dos mapas do PIDDAC.
Na verdade, quando olhamos para as execuções previstas em 2001 e para o conjunto de despesas que constavam do orçamento do ano passado, há discrepâncias gritantes, as quais, obviamente, do meu ponto de vista, não podem ter outra leitura que a de tratar-se de um lapso.
Contudo, se é verdade que é um lapso, isso retira a possibilidade de uma leitura cuidada da parte dos Deputados, porque, não acreditando nestes números, ficamos sem saber quais são os números verdadeiros que estão em causa, quer quanto ao que foi executado quer quanto àquilo que se propõe para o ano de 2002.
É evidente que nós, se olhamos para o orçamento de 2001 verificamos que aquilo que foi aprovado e ficou no orçamento não tem qualquer correspondência com o que nos é apresentado nos mapas do PIDDAC como sendo a execução prevista para o ano de 2001, pelo que temos, necessariamente, de pôr em causa todos os números. Aliás, com este aparte, eventualmente, o Sr. Ministro poderá aproveitar a nossa reunião de hoje para dilucidar esta questão de uma forma coerente.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa aos documentos que nos enviou, nomeadamente sobre a discriminação da proposta do Orçamento do Estado relativa aos fundos e serviços autónomos do seu Ministério.
Chamo a atenção do Sr. Ministro para um aspecto que também foi tratado na 1.ª Comissão, que, aparentemente, fica a carecer de uma qualquer rectificação em termos de orçamento, e que tem que ver como problema da segunda Loja do Cidadão, em Lisboa.
Conforme pode verificar-se pelo documento apresentado pelo Governo, na rubrica de locação de edifícios do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, a inscrição orçamental para 2002 é de 4500 euros, o que, manifestamente, não poderá suportar as notícias, já confirmadas pelo Sr. Ministro na 1.ª Comissão, de que a