na Administração Pública. Nós temos a possibilidade de, em Portugal, termos hoje uma Administração Pública que, no quadro dos últimos estudos da União Europeia, que serão publicitados a curto prazo, em relação a um conjunto alargado de 20 serviços que foram aferidos, dispõe de sete serviços de atendimento ao cidadão, desde logo o INFOCID, as Lojas do Cidadão e outros ao nível do Ministério das Finanças e de impostos, que estão no top dos instrumentos de serviço de qualidade das administrações públicas da União Europeia. Claro que também temos alguns, em número reduzido, com qualidade manifestamente precária.
Portanto, o que posso dizer ao Sr. Deputado, quando a isto, é que o processo de desconcentração territorial, como tive a oportunidade de aludir, está em marcha, com as funções que foram atribuídas ao presidentes das comissões de coordenação regional, as quais, na dependência directa do Primeiro-Ministro e articulados com os Ministros das áreas conexas, que são sobretudo os do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, têm a responsabilidade deste processo, que os Srs. Deputados conhecem.
Sr. Deputado Vicente Merendas, quanto à questão da negociação salarial, não posso dizer mais do que aquilo que aludi na resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e que é a ideia da moderação salarial e a procura do objectivo da não perda do poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Deputado Narana Coissoró, longe de mim qualquer ideia decadentista! Pelo contrário, há uma ideia de grande optimismo, de grande dinamismo, a ideia de que a reforma do Estado e da Administração Pública, a reforma do sistema político, é absolutamente essencial e de que os instrumentos, quer financeiros directos, quer em articulação com outros ministérios… Por exemplo, a desconcentração territorial é um objectivo que será prosseguido, basicamente com meios financeiros da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro do Planeamento; os objectivos de serviço público directo e de atendimento serão prosseguidos com os meios financeiros deste Ministério e do Instituto de Comunicações de Portugal.
Portanto, há aqui um conjunto de instrumentos que são, sobretudo, opções de política muito vincadas, cujos meios financeiros não estão aqui, mas existem. Logo, quando digo "é um ministério de políticas", é um ministério de políticas que envolve meios financeiros, meios esses que não preciso de ter no meu Ministério. Como o Sr. Deputado sabe, tão bem ou melhor do que eu, sendo este o Ministério que negoceia os salários da Administração Pública, ele não tem - nem tem de ter - no seu orçamento quaisquer dotações orçamentais para esse objectivo.
Portanto, há um conjunto de objectivos de política que, cabendo a este Ministério a sua "pilotagem", são assegurados no quadro geral da redistribuição de competências e meios do Governo. Daí que não haja qualquer decadentismo; há, sim, uma ideia muito clara de que existem os meios para as políticas que se querem prosseguir.
Sr. Deputado, quanto à formação, já tive oportunidade de aludir relativamente à EAGIRE-AP (Estrutura de Apoio à Gestão dos Investimentos para a Reforma do Estado e da Administração Pública), que é o Estado Aberto no domínio da sociedade da informação e no domínio da formação, sobre o que poderei, se o Sr. Deputado assim o entender e desejar, dar informações mais minuciosas, com total pormenor e transparência, como é óbvio.
Quanto aos institutos públicos, devo dizer que a matéria está na Assembleia da República e eu estou a fazer contactos - e irei fazer ainda mais - com os representantes dos grupos parlamentares no sentido de assegurar o apoio maioritário para essa proposta, e estou confiante de que isso será possível. Naturalmente, como os Srs. Deputados sabem, a generalidade das matérias dessa proposta poderá ser regulada por diploma legal do Governo, mas eu tenho a funda esperança de que existem condições para obter apoio maioritário, para ser a própria Assembleia a assumir essa responsabilidade.
Sr.ª Presidente, se o permitir, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa complementasse algumas das questões que foram suscitadas, pois ele está em condições de o fazer com mais minúcia e pormenor.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer as perguntas que fizeram, que, com gosto, tentarei responder.
Em relação às perguntas sobre as Lojas do Cidadão, permitam-me, para responder a todas em conjunto, que isole a formulada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes sobre a falta de coincidência aparente entre a rubrica "Locação de Imóveis" com as verbas anunciadas, que são o custo do arrendamento das instalações para a segunda Loja do Cidadão de Lisboa.
Sr. Deputado, é verdade que não as encontra nessa rubrica, porque é o orçamento de funcionamento, mas, no PIDDAC, a segunda Loja do Cidadão de Lisboa tem dotação para o pagamento das rendas nas despesas correntes do projecto do PIDDAC. Portanto, não encontra no orçamento de funcionamento, mas está previsto no PIDDAC. Logo, não há problema algum de financiamento tanto para esta como para as outras lojas.
Dito isto, permitam-me que vos dê conta da execução do PIDDAC, em 2001, no que toca às Lojas do Cidadão, e também a perspectiva do que pensamos ser a execução do PIDDAC, em 2002, nesta matéria.
Srs. Deputados, o PIDDAC de 2001 relativo ao Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão tinha, no princípio do ano, em dotação inicial de financiamento nacional cerca de 1,7 milhões de contos e tem como dotação final cerca de 1,85 milhões de contos, que se deve a reforços que, entretanto, foram feitos quer por incorporação de saldos do ano interior quer por reafectações internas ao Ministério de "Outros Serviços" do Ministério. Prevemos executar, até ao fim deste ano, cerca de 1,5 milhões de contos, o que significa que prevemos um saldo da ordem dos 400 000 contos, que transitará, como é natural, para 2002. A que se deve este saldo? Este saldo deve-se, fundamentalmente, ao facto de