correspondência, a partir de 1993, dos trabalhadores que entram na Administração Pública, nem sequer haverá qualquer perda das suas legítimas expectativas.
O Sr. Secretário de Estado fará o favor de explicitar o processo negocial que noutra sede está a ser seguido - não no âmbito das negociações salariais da Administração Pública mas no âmbito da concertação social -, mas quero deixar esta ideia muito clara: não há qualquer perda de direitos adquiridos, nem sequer de legítimas expectativas.
O Sr. Deputado Vicente Merendas colocou uma série de questões, a que eu gostaria igualmente de responder, sendo certo que algumas delas têm a ver com a qualidade e a prestação dos serviços e com a transposição para outras rubricas de valores que estavam eventualmente nas rubricas da qualidade, uma vez que tanto as Lojas do Cidadão como os sistemas de formação da Administração Pública e público directo vão ter meios quer através do PIDDAC e de protocolos com o Instituto de Comunicações de Portugal quer com a gestão do Quadro Comunitário de Apoio, isto no caso da formação da Administração Pública, que são meios que estão ao dispor do Ministério e que são multiplicáveis, uma vez que é o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública que gere, no Quadro Comunitário de Apoio, as verbas atribuídas para o período de 2000 a 2006, as quais são, no caso da Sociedade da Informação, cerca de 20 milhões de contos e, no caso da formação, cerca de 13 milhões de contos.
Aliás, devo dizer - e aqui articulando a resposta com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e que não tive a oportunidade de explicitar - que já nos anos 2000 e 2001 foram gastos, na formação, cerca de 2,5 milhões de contos, o que corresponde a 2,19 milhões de horas de formação, em áreas que vão desde o ambiente, a assuntos comunitários, atendimento e comportamento profissional, cidadania, economia e finanças, enquadramento profissional, estatística, gestão pública, qualidade, informática - a verba com valor percentual mais alto, por razões óbvias -, recursos humanos, regime jurídico e tecnologias da informação. Há aqui um conjunto de valores muito importantes, que, no âmbito da formação, estão a ser aplicados pelo meu Ministério.
Sr. Deputado Vicente Merendas, quanto a entradas indevidas na Administração Pública, por razões políticas ou outras, não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado. Aliás, é objectivo deste Ministério, é sua iniciativa no quadro de uma acção enquadrada no política do Governo, tomar um conjunto de medidas de contenção do crescimento de entradas na Administração Pública, que não passa, como o Sr. Deputado sabe - e tive a oportunidade de reiterar essa sua opinião e essa sua dúvida política, que, creio, até não é uma dúvida mas apenas uma exigência, legítima, de clarificação procedimental -, por qualquer despedimento na Administração Pública.
Quanto à ambição para Portugal, admitida por alguns - e pelos vistos no seu texto enxuto também não o explicita -, foi feita uma leitura, com alguma pressa, de certos sectores empresariais relativamente a esta matéria. O que tem sido dito - e é adequado voltar a dizê-lo, mais uma vez, aqui, com a solenidade institucional do nosso interlocutor, que é a Assembleia da República - é que, de acordo com estudos provisionais feitos conjuntamente com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, até 2013 temos uma previsão de saída de trabalhadores da Administração Pública, por atingirem o limite de idade - e isto já é uma das vantagens de termos uma Administração Pública com um grau médio de idades elevado, que é de 42 anos, como o Sr. Deputado sabe, - de 19 000 a 20 000 pessoas/ano, o que, se houver contenção no crescimento, permitirá duas coisas: por um lado, um recrutamento qualificado para as áreas que precisam de crescer na Administração Pública e, por outro, uma redução de áreas que são ineficientes, burocratizadas, arcaizadas, que todos sabemos que existem.
Esta é a política do Ministério, que tem em discussão, em Conselho de Ministros, uma resolução que, relativamente ao emprego, tem três vertentes. A primeira é o descongelamento automático de uma vaga em cada Ministério por cada quatro funcionários que saírem, sem prejuízo de, por razões excepcionais, poder haver entradas de outras natureza. E tive a oportunidade de explicar o que entendo por razões excepcionais, dando o exemplo imediato de que, se queremos mais polícia de proximidade, vamos ter de alterar essa regra, se queremos o alargamento do pré-primário, teremos de alterar essa regra, etc. Porém, ao mesmo tempo que há esta contenção de entradas na Administração Pública, há - esta é a segunda vertente - um recrutamento centralizado das carreiras comuns e (esta é a terceira vertente) a possibilidade de haver mobilidade dentro da Administração Pública (e está em discussão em Conselho de Ministros uma iniciativa legislativa que permitirá que, nas carreiras comuns da Administração Pública, haja, digamos, uma base de dados que a facilite).
Logo, este conjunto de medidas - de contenção do crescimento, do recrutamento centralizado e de mobilidade - tem como objectivo uma maior racionalidade da Administração Pública, uma maior contenção e uma maior qualificação, de acordo com os programas de qualificação que há pouco aflorámos.
Quanto à descentralização e desburocratização, como o Sr. Deputado sabe há duas vias para a desburocratização. Uma é em termos da simplificação dos actos prestacionais da Administração Pública, onde há duas ou três incursões muito importantes, para além da gestão pública: uma tem a ver com a simplificação legislativa; outra tem a ver com a simplificação dos actos públicos; e outra tem a ver com a própria simplificação dos regimes públicos.
No âmbito desta simplificação, temos uma Comissão de Simplificação Legislativa, que está a funcionar e que é pioneira entre nós quanto a esta matéria, cuja finalidade é criar regras enquadradoras no que toca à elaboração das leis; temos um processo de simplificação organizacional, que já tive oportunidade de referir; e temos um processo de desburocratização genérico, que tem a ver com a Sociedade da Informação na Administração Pública.
Tudo o que tem sido feito ao nível do serviço público directo, que vamos alargar, é, pela sua natureza, um instrumento de simplificação muito importante. A administração electrónica, sejam Lojas de Cidadão, serviço público directo, INFOCID, postos de atendimento ao cidadão, é um instrumento essencial de desburocratização