porque a Administração Pública precisa de muito mais coisas, e não vi nada no orçamento!
O que é que a Administração Pública faz? Como é que vamos redistribuir - não digo reduzir, porque sou contra - os funcionários? Como é que vamos tirar os funcionários de um lado e de outro? O que se faz no que toca aos institutos públicos? Vai avante a lei dos institutos públicos ou já a meteu na gaveta? E se o Sr. Ministro sempre quiser levar a diante a lei dos institutos públicos precisará de dinheiro, de transparência, de efectuar pagamentos pelos institutos que têm de ser encerrados, porque há muitos institutos por encerrar - e esta nova forma de administração indirecta, que vai tirar à administração directa muitas das suas tarefas, precisa de dinheiro. No entanto, também não ouvi sequer uma palavra sobre isto e não vejo, nem nos números nem nas palavras, esta preocupação.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, mais uma vez: já meteu na gaveta a lei dos institutos? Ou um deste dias vamos voltar a pensar sobre isso para efeitos do Orçamento rectificativo e não deste Orçamento?
Finalmente, quanto às negociações da função pública, não vou perguntar-lhe de manhã o que vai dizer à tarde aos sindicatos da função pública sobre a sua estratégia negocial, porque, então, mais valia não ir lá falar com eles. É evidente que, se diz tudo aqui o que vai fazer, fica desarmado para falar com os sindicatos; todos sabemos que o Sr. Ministro não vai sentar-se à mesa no caso de já ter dito tudo, o que vai e o que não vai fazer. Eu, pelo menos, se fosse negociador não iria lá nessa situação, se é que há quem goste de o fazer.
Sr. Ministro, quero ainda focar um outro aspecto. Dizer-se que a nova reforma fiscal oferece ganhos aos funcionários públicos dá a impressão que a mesma foi feita para compensar os funcionários das perdas que vão sofrer. Ora, eu julgava que a reforma fiscal era um benefício para todos, uma reforma de qualidade, e não para compensar os trabalhadores dos ganhos que vão deixar de ter em relação aos seus salários. A reforma fiscal aplica-se não apenas aos trabalhadores mas, sim, a toda a população contribuinte, além de que não é feita para se obter ganhos dos salários mas por uma questão de justiça para todos.
Por outro lado, tendo em conta que também já estou quase a entrar nessa faixa, gostaria de saber o que há de verdade sobre as pensões. As pensões vão ou não baixar, porque esta matéria, além de ser uma bandeira partidária também é uma bandeira individual, na medida em que vou passar a viver mais da pensão do que da remuneração? Portanto, gostaria de saber se os grandes títulos ou os grandes espantalhos - como aqui foi dito - são mesmo espantalhos ou sound bites para atemorizar as partes negociadoras logo à tarde.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente, responderei às diversas questões colocadas pelos Srs. Deputados e, depois, o Sr. Secretário de Estado, se a Sr.ª Presidente o permitir, concluirá um ou outro ponto específico na sequência das respostas que darei.
Seguindo a ordem por que foram formuladas as perguntas, começo por responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dando conta que fiquei com a ideia de que os documentos que enviei poderiam, eventualmente, clarificar dúvidas que o Sr. Deputado colocou em Comissão. Vejo que não, mas terei muito gosto em analisá-las e, uma vez identificadas com mais precisão, ver se tenho condições para, de acordo com os dados disponíveis no Ministério e no Orçamento do Estado, precisar as dúvidas que o Sr. Deputado identifica.
Quanto às questões sobre a Loja do Cidadão, o Sr. Secretário de Estado responder-lhe-á com a minúcia que a natureza da pergunta exige.
No que respeita às discussões da massa salarial, naturalmente que logo à tarde, no processo negocial, o Governo, por meu intermédio e com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, apresentará aos parceiros sociais uma proposta que se insere nos objectivos da política do Governo, no quadro de um Orçamento que está a ser discutido e cuja aplicação e elaboração os Srs. Deputados acompanharão. Digamos que a coerência e a consistência integrada da proposta que vai ser presente será aferida pelos Srs. Deputados, uma vez que ela é feita como proposta inicial, ainda na fase em que está a ser discutido, na especialidade, o Orçamento. Portanto, há uma coerência das políticas em relação à política salarial da Administração Pública e uma coerência das mesmas com uma política orçamental, que aponta para a ideia, que o Governo tem várias vezes explicitado, de moderação salarial, no quadro macroeconómico que presidiu à elaboração do Orçamento; é no mesmo quadro macroeconómico, e a partir dele, que será feita e presente a proposta aos sindicatos.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, e bem, naturalmente, como os Srs. Deputados compreenderão, o processo da negociação anual colectiva com os sindicatos resulta da aplicação de uma lei da Assembleia da República, ou diferida de uma autorização legislativa da Assembleia da República, e tem um conjunto de regras e procedimentos nos quais os Srs. Deputados participaram. Por isso, pela natureza das coisas e uma vez que os estudos e as consultas necessárias foram feitas com a antecedência normal, não seria legítimo nem correcto que eu desse aqui os números, as soluções e sugestões que já tenho e que têm de ser entregues num processo negocial. É um rigor de procedimentos que nenhum dos Srs. Deputados me levará a mal, seguramente, até porque corresponde a um rigor de procedimentos de um processo do diálogo social que a Assembleia sufragou.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não posso estar mais de acordo consigo no sentido de, uma vez por todas, arredar os espantalhos e quem está a acená-los ou a construi-los. Já várias vezes disse - e digo-o agora com a solenidade da instância que é minha interlocutora neste momento, a Assembleia da República - que não haverá qualquer perda de direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública no que diz respeito às suas pensões e, sendo certo que foi definida uma