um orçamento de aproximadamente 13 milhões de euros, em 2002, tem um orçamento de 9 403 000 euros. Ora, dado que para este programa estão perspectivados 10 projectos - aliás, como acabou de referir, estão previstos mais 30 postos de atendimento - a grande dúvida que se levanta é como é estas verbas concretizam esses objectivos.
Sr. Ministro, outra questão é relativa à reorganização dos serviços. O Sr. Ministro já fez aqui algumas referências relativas a medidas que estão previstas, mas o certo é que o número de trabalhadores da função pública aumentou nos últimos anos, da forma que o PCP denunciou, mas os trabalhadores não podem ser penalizados com entradas indevidas, e não vou fazer, aqui, mais comentários, por razões políticas.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: que política vai levar a cabo em termos de efectivos da função pública, já sem fazer referência a um estudo que surgiu em determinada altura e que avançava com determinado valor.
Uma outra questão que lhe coloco tem a ver com as medidas que o seu Ministério adoptou para a descentralização e a desburocratização da função pública. O Sr. Ministro, em determinada altura fez uma referência a esta questão, mas não aprofundou, pelo que, penso, esta questão deve ser devidamente clarificada.
O Sr. Ministro, em relação aos salários, apresentou uma política salarial contrária aos interesses dos trabalhadores - aliás, já tivemos oportunidade de dizer isto na Comissão - e o Orçamento indica, em relação aumento nominal dos salários da função pública, que o Governo não pretende aumentos reais (e, repito, isso já foi denunciado por nós), nem a recuperação da diminuição real dos salários nos últimos anos.
Quero, aqui, chamar a atenção para o facto de, nos últimos dois anos, ter havido uma perda real dos salários. No ano passado, os trabalhadores da função pública foram defraudados pela taxa de inflação média, cuja previsão foi de 2,75% e acaba em 4,3%, 4,4%. Há aqui, de facto, uma situação em que os trabalhadores foram defraudados, tendo o Governo, a determinada altura, prometido que os iria compensar; mas a verdade é que vão ser compensados com a perspectiva agora apontada no Orçamento do Estado.
Ora, os trabalhadores, além de não serem compensados, voltam a ser prejudicados com os valores previstos no Orçamento.
Mais, Sr. Ministro: este problema ultrapassa os trabalhadores da função pública, pois estes valores constituem, como sabe, uma referência, em termos contratuais, para todo o sector privado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, vir dizer aqui, como ouvi em algumas intervenções, que se está muito preocupado com os aumentos da função pública demonstra alguma demagogia, porque, depois, nenhum destes partidos está preocupado com os aumentos dos salários dos trabalhadores do sector privado e com a luta que estes travam em termos contratuais. Mas isto percebe-se!
Sr. Ministro, para terminar, pergunto: que verbas estão perspectivadas para aumentos salariais? Qual é, de facto, o vosso patamar em termos de aumento de salários para a função pública?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, vou dividir as minhas perguntas, que, aliás, são poucas, em duas partes: as relativas à reforma do Estado e as relativas à Administração Pública.
Quanto à reforma do Estado, pelo contentamento do Sr. Ministro, verifico que este é um orçamento decadente, não só no sentido de que é descendente, porque as verbas vão diminuindo, mas também porque há uma certa aceitação, por parte de V. Ex.ª, de que já está feito o que era preciso fazer e que pouco de novo há a fazer, de modo que não necessita de muito dinheiro.
Por exemplo, o Sr. Ministro vem dizer-nos que a substancial diminuição das verbas do orçamento deve-se em grande parte ao facto de muitas coisas já estarem instaladas - a Secretaria de Estado e a inspecção já estão instaladas, as novas Lojas do Cidadão já têm aparelhagens, instrumentos ou técnicas mais ou menos instaladas. Portanto, já está tudo feito e, agora, o que é preciso é entrar na velocidade de cruzeiro. Ou seja, tudo o que era preciso fazer já está feito e muito pouco há a fazer.
Ora, se compararmos esta atitude, de se dizer que, uma vez as coisas instaladas, agora há pouco a fazer, é só ver como elas andam, com a de uma empresa privada, esta arrancaria para uma nova actividade, como deveria ser o caso da reforma do Estado, a visão deveria ser dinâmica, especialmente de um ministro que tutela esta área. Mas não, isto demonstra uma visão decadentista, como disse, não no sentido literal do termo mas daquilo que decai, aquilo que já não dá aspecto de movimento, de dinamismo, de querer fazer mais coisas, etc.
Por outro lado, o facto de estarem instaladas as coisas não quer isso dizer que não se possa fazer novas e mais coisas, de modo a que as mesmas tenham qualidade e eficiência. Como já aqui foi dito, para haver qualidade não basta existir instalações, é preciso investir muito no factor humano, nas novas tecnologias; não basta fazer-se a conservação dos materiais, também é preciso mudá-los e, principalmente, mudar a mentalidade e a forma de produzir, a forma de fazer, o que é uma tarefa da reforma do Estado. Ora, este aspecto não vi referenciado no orçamento, nem em palavras, nem em números.
Quanto à reforma da Administração Pública, todos falam de salários, o que faz com que pareça ser este o único problema do orçamento. A meu ver, este é um problema muito importante, mas não é o único, nem o fundamental,