segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, no antigo cinema Éden, será instalada ao abrigo de um contrato de locação com os proprietários do edifício, de cerca de 8000 contos/mês.
Ora, 8000 contos/mês são cerca de 100 000 contos/ano, ou seja, 500 000 euros só para este edifício. Portanto, porventura haverá que fazer aqui uma qualquer alteração ou rectificação, ou, então, o Sr. Ministro terá de dar uma explicação a esta Câmara, para percebermos onde é que encaixa este contrato de arrendamento relativo às contas do seu Ministério ou do Instituto que o Sr. Ministro tutela.
A segunda questão que quero colocar-lhe é uma questão essencial para nós, que já tendo sido colocada na 1.ª Comissão na altura não pôde obter da parte do Sr. Ministro uma resposta conclusiva, e que tem que ver com o problema das despesas de pessoal.
Directa ou indirectamente, uma vez que a responsabilidade política negocial do Governo com os sindicatos e com os trabalhadores da função pública é do seu Ministério, é evidente que há aqui uma questão política de fundo, que é a de saber até que ponto a inscrição no Orçamento do Estado de 3% de crescimento das despesas com pessoal é compaginável com uma negociação real - e, ao que sabemos, o Sr. Ministro apresentará hoje à tarde, formalmente, as propostas de crescimento da massa salarial.
É, pois, fundamental que os Deputados aqui presentes não fiquem, hoje, num limbo, numa penumbra e que amanhã (o Sr. Ministro vem cá hoje, amanhã já cá não vem) sejam surpreendidos com um conjunto de propostas que o Governo vai apresentar e que depois verificamos não poderem ter tradução orçamental credível, obrigando a ajustamentos no Orçamento do Estado, para os quais os Deputados não foram previamente avisados pelo Governo, numa base de credibilidade e de veracidade relativamente àquilo que vai acontecer.
Sr. Ministro, com toda a franqueza, como já ouvimos na 1.ª Comissão, é evidente que falar num crescimento de despesas com o pessoal de 3% - como este Orçamento do Estado diz, claramente - em termos do sector Estado, com o diferencial, que é de todos conhecido, entre o crescimento das tabelas e o crescimento da massa salarial (o chamado wage drift), pressupõe necessariamente um crescimento negativo da tabela ou, pelo menos, um crescimento não superior a zero.
Portanto, para evitar que os Deputados sejam surpreendidos, hoje à tarde, através da comunicação social, com uma qualquer proposta do Governo que "estoira" com estes dados e com estas rubricas que estão orçamentadas na proposta de lei, era fundamental que o Sr. Ministro fizesse uma de duas coisas: ou que nos dissesse qual vai ser o limite da proposta a apresentar pelo Governo, para garantir que a inscrição nas rubricas orçamentais, conforme são apresentadas na proposta de lei, são exequíveis e credíveis; ou, então, teria de - porventura é mais difícil, mas estaria na sua disponibilidade - garantir aos Deputados que o chamado wage drift, o tal diferencial, não vai ocorrer no ano 2002.
Não sei como o poderia garantir, mas o Sr. Ministro teria de fundamentar isso de uma forma aceitável e compreensível, garantindo aos Deputados, em alternativa, que a proposta de aumento da tabela cabe dentro do crescimento de 3% da massa salarial apresentada no Orçamento do Estado, portanto não há que mexer nesses 3%, porque que este ano não vai ocorrer esse diferencial.
Então, gostaríamos que nos explicasse como e porquê é possível que em 2002 não ocorra esse diferencial entre o crescimento das tabelas e o crescimento da massa salarial.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta bem mais directa e rápida, porque não quero que as negociações da função pública sejam feitas, aqui, entre o Governo e os Deputado mas, sim, entre o Governo e os sindicatos. Como penso que assim deve ser, entendo que não devo colocar-lhe questões da natureza das que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Vou fazer-lhe uma outra pergunta, e esta sim espero que seja esclarecida pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado de uma vez por todas, sobre um assunto que de ora em quando aparece na comunicação social com grandes títulos, tal como aquele que aqui tenho: "Pensões podem baixar 25%". Há um dirigente sindical que fala sobre isto, a meu ver confundindo as coisas, mas espero o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado ou do Sr. Ministro, porque o confundido posso ser eu. Não creio que assim seja, mas não acerto sempre e desta vez posso estar enganado.
Esta não é uma questão que se coloque em termos de função pública, no entanto gostaria de ter a certeza de qual é a postura do Governo relativamente a este assunto, para ver se deixamos de "criar campo à agitação de espantalhos" de uma vez por todas. Gostava, obviamente, que fosse um "espantalho" e estou convencido de que é, no entanto aguardo a resposta. Esta é a minha pergunta directa e objectiva.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez uma referência, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de que o seu Ministério era essencialmente um ministério de políticas e não de investimentos.
Agora, a dúvida que se levanta é saber como vão ser aplicadas as políticas do seu Ministério com este orçamento. Inicialmente o Sr. Ministro referiu que, em termos de receitas, o seu Ministério tem uma redução de receita de 2,3 milhões de contos, o que, no nosso entender, põe em causa os vários programas previstos.
Começarei pelo Programa Qualidade na Administração Pública. De facto, há aqui uma queda de 6,4%, que se deve particularmente ao Orçamento do Estado, e coloco-lhe esta questão: como é que vai prosseguir este programa?
A outra questão, ainda relativa aos programas é a seguinte: o Programa Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, ao qual o Sr. Ministro fez referência na sua intervenção inicial, tinha, no ano de 2001,