De maneira que, sendo uma área por vezes muito difícil definir por lei, sob pena de criar depois situações injustas, talvez fosse uma boa ideia promover um debate a nível do Parlamento sobre esta matéria, no âmbito de uma das comissões parlamentares, envolvendo as próprias empresas, que têm um instituto que, naturalmente, também gostará de abordar essa questão e de tentar encontrar consensos de funcionamento na área da auto-regulação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade: - Sr.ª Presidente, havia ainda um ponto que eu queria abordar e que me passou, que tem a ver com uma outra medida que está prevista nas GOP, respondendo ainda à Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.
Não é exclusivamente do âmbito do diálogo social que se procura encorajar as empresas a promover a igualdade - aliás, já estavam no plano do emprego os prémios de prestígio e vai entrar, a curto prazo, em vigor, logo que abram as candidaturas a esta medida do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, um conjunto de medidas destinadas a apoiar as intervenções nas empresas, apoios às entidades empregadoras para desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, designadamente facilitadoras da conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres e dos homens - é também um encorajamento específico para além do diálogo social.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não havendo mais questões, dou por terminada parte da nossa reunião.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos, tal como previsto, agora com o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Srs. Deputados, gostaria de, em traços muito largos, nesta exposição sobre o Orçamento do Estado, apenas reter duas ou três ideias de generalidade, que foram já explicitadas no debate que se verificou nas comissões que têm aqui presentes os respectivos presidentes.
Em traços largos, aquilo que gostaria de salientar é que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, como sabem, é, sobretudo, um ministério de políticas e o conjunto de encargos que lhe estão atribuídos são encargos neste quadro, ou seja no quadro das políticas públicas, sobretudo centradas na área da reforma do sistema político, da organização territorial do Estado e no quadro da gestão e funcionamento da administração pública.
No quadro das reformas do sistema político, tive oportunidade de dar conta, nas respectivas comissões, no âmbito do debate na generalidade, de que os trabalhos imediatos, que serão objecto de debate públicos e depois apreciação na Assembleia da República, têm a ver com a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, cujo debate público é meu intuito lançar para ter depois os procedimentos legislativos subsequentes, no quadro da deliberação parlamentar, a seguir às eleições autárquicas - portanto, em princípio, fins de Janeiro.
No quadro da organização da administração do Estado a grande medida de reorganização territorial da administração do Estado, que está em marcha, tem a ver com a aplicação dos diplomas e a resolução do Conselho de Ministros tem a ver com a desconcentração territorial da administração do Estado, cujo prazo de 12 meses para aplicação está a ser percorrido.
No caso das medidas que têm a ver com a organização da administração pública, há basicamente duas ou três medidas que eu poderia identificar na organização da gestão da administração pública: uma delas tem a ver com uma iniciativa legislativa que será tomada no que respeita a uma norma de enquadramento da administração directa, a uma norma de enquadramento sobre a gestão contratualizada, a uma norma que tem a ver - e que será objecto também de elaboração, e cujos trabalhos estão a prosseguir, aliás, em cada um destes domínios, os trabalhos estão numa fase significativamente avançada - com as entidades reguladoras independentes e, naturalmente, está na Assembleia da República, na 1.ª Comissão, um conjunto de normas e regras relativas à administração indirecta.
Ainda no âmbito da administração pública, está em fase avançada de elaboração a alteração ao Código de Procedimento Administrativo; foi constituído um grupo de trabalho para a codificação eleitoral, ainda conexo com a simplificação eleitoral, está em trabalho, com significativo resultado, uma comissão para a simplificação legislativa e há todo um conjunto de regras e objectivos de inovação na área da função administrativa que tem a ver com a administração electrónica.
Dispensar-me-ia de percorrer, de novo, a informação que foi dada mas ela centra-se, sobretudo, em três áreas: nas áreas prestacionais das Lojas do Cidadão; nas áreas da administração on line, que será aprofundada, sobretudo ao nível do portal do cidadão, a partir do portal de Infocid e serviço público directo; e, sobretudo, na área dos postos de atendimento ao cidadão que, como sabem, há já 11, sendo que serão preenchidos um número de 15 este ano e há uma perspectiva de mais 30 para o próximo ano.
Depois desta rápida incursão sobre algumas das medidas essenciais que constam das GOP e do Orçamento do Estado, gostaria de dar algumas notas de especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2002 no meu Ministério.
O orçamento do Ministério sofre uma redução de 2,3 milhões de contos, que tem distribuídos pelo orçamento