medidas de prevenção e o que têm feito em relação a este domínio, a resposta é sempre negativa, dizendo-me que não sabem de nada, que não chegou nada e que não têm feito nada.
São, portanto, estas as questões muito concretas que quero colocar, porque, em relação às questões da paridade, não temos outra hipótese de, por exemplo através de dotações orçamentais, pôr em causa a política enunciada nas GOP, porque, como já foi aqui dito, esta política não tem qualquer visibilidade no Orçamento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começaria por colocar uma questão relacionada com a verba destinada a apoiar e incentivar o trabalho das ONG na área da igualdade.
Tem havido um reconhecimento da relevância e da importância da intervenção das ONG nesta área e tem sido possível, por esse reconhecimento, atribuir e aprovar uma verba do Orçamento do Estado para apoiar esse mesmo trabalho. Esta verba é a possível, não é muito avultada, e verificamos que, este ano, ela decresceu ligeiramente. Como tal, porque entendemos que este papel é importante e que é justo reconhecermos o papel das ONG nesta área, gostaríamos de saber qual é a opinião do Governo sobre a possibilidade de, pelo menos, recolocar a verba no mesmo montante que foi aprovado nos anos anteriores - aliás, é intenção do Grupo Parlamentar do PS fazer uma proposta nesse sentido, por isso gostaria de saber qual a receptividade do Governo quanto a esta proposta.
Uma outra questão é relativa à transversalidade. Em Comissão, no debate na generalidade do Orçamento e das GOP, já foi discutida a necessidade da transversalidade na acção política na área da igualdade de oportunidades e, sobretudo, foi referido, com grande entusiasmo da parte do Grupo Parlamentar do PS, que, de facto, a transversalidade, com este Governo, tem uma efectivação muito grande. É objectivo que cada ministério assuma esta perspectiva na definição das suas próprias políticas, o que, em termos dos resultados da política de igualdade de oportunidades, faz toda a diferença e marca claramente uma aposta séria deste Governo nesta área à qual damos todo o nosso apoio.
Foi também referido pelo Sr. Ministro e pela Sr.ª Secretária de Estado que havia uma dificuldade mas não uma impossibilidade - disseram que era apenas uma questão de termos um bocadinho mais de trabalho - de haver em cada ministério os investimentos necessários nesta área. Nesse sentido, foi apresentado pelo Governo algo que considero inovador (porque ímpar na União Europeia) e arrojado, que é o objectivo e a ambição de criar condições para, no próximo ano, apresentar um Orçamento que reflicta o género. Julgo que é importante voltar a dizer isto aqui, hoje, porque já foi anunciado na reunião da comissão em que discutimos o Orçamento na generalidade.
Há ainda uma outra novidade que gostaria de fazer sobressair e que está relacionada com a questão da lei da maternidade e, sobretudo, com a lei da paternidade. É que há que salientar que o aprofundamento dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais passa exactamente por aqui. Sem querer ser maçadora e, sobretudo, repetitiva, gostaria de salientar a iniciativa da licença de paternidade passar para 5 dias, mas pensamos que este objectivo deve evoluir ao longo do tempo e de acordo com as possibilidades, culminando com uma licença de paternidade igual à licença de maternidade. Só assim é que, de facto, acabamos com o "calcanhar de Aquiles" da discriminação das mulheres trabalhadoras relativamente à maternidade, passando a ser indiferente ser mãe ou pai, porque a licença é obrigatória para os dois.
Tendo salientado estes dois pontos, relembro a questão que coloquei sobre a verba das ONG na área da igualdade.

A Sr.ª Presidente: - Para um último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, os segurados que têm problemas com os seus veículos, nomeadamente quando têm acidentes, vêem-se muitas vezes envolvidos em grandes conflitos com as seguradoras. Digamos que estas são sempre simpáticas quando querem angariar os seus seguros, mas que, no momento do acidente, ninguém neste país deixou de ter problemas desta ordem com as seguradoras.
Há, de facto. uma certa pressão no sentido de as companhias seguradoras empurrarem os segurados para um conjunto de oficinas da sua confiança, sendo que oferecem alguma resistência quando é o consumidor que tem o direito de escolher a oficina.
Não sei, Sr. Ministro, se com a criação da CIMASA, que saúdo, virão a ser contemplados todos os problemas de conflito, nomeadamente este que tem a ver com o "usar" o consumidor, no sentido de este ter de colocar o veículo numa oficina da confiança da seguradora. Por conseguinte, gostaria de saber se a CIMASA vai ou não ser rapidamente colocada ao serviço de todos os consumidores - julgo saber que estaria prevista a abertura deste centro de arbitragem no final deste mês, de modo que agradeço que esta informação seja confirmada.
No entanto, não quero deixar de saudar, uma vez mais, a criação desta entidade.
Gostaria de colocar uma outra questão que se prende com a publicidade da imagem dos menores que é normalmente usada em circunstâncias que considero imorais. Sei que o edifício legislativo é consistente e que salvaguarda estes valores, mas, de quando em vez, a imagem da mulher e da criança são usadas no mau sentido na venda de produtos.
Assim, gostaria de saber se os consumidores, em geral, e se as ONG de mulheres, em particular, estão informados quanto aos mecanismos céleres para actuar, quando há uso e abuso deste tipo de imagens.

A Sr.ª Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado.