Mediação e Arbitragem do Seguro Automóvel, já está a funcionar. Representa, de facto, como a Sr.ª Deputada disse, um grande passo e tem em vista a resolução de conflitos que, por vezes, se geram entre um cidadão e uma companhia de seguros, que não é a sua, o que, em matéria de acidentes de automóveis, é bastante frequente, situação essa que, até hoje, só era resolvida em tribunal, portanto, com imensos custos para o consumidor e também com as demoras habituais.
Este Centro tratará sobretudo de resolver, com um sistema rápido, eficaz e barato, os conflitos que normalmente surgem não tanto entre o consumidor e a sua seguradora, embora também possa abordar esses, mas sobretudo entre consumidor e outras seguradoras, que não a sua, evitando, portanto, os gastos em tribunal.
Penso que terei respondido a todas as questões.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade: - Sr.ª Presidente, penso que, depois da resposta do Sr. Ministro, ficaram essencialmente por responder duas questões, uma colocada pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro e outra pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Relativamente à Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, penso que a questão a que importaria responder é a que tem a ver com a persistência das taxas de desemprego femininas e com a assimetria que se vem mantendo.
É verdade que isso acontece por razões estruturais que conhecemos, portanto, é uma evolução que se processa, como a Sr.ª Deputada sabe, de uma forma lenta, mas que está reconhecida no plano do emprego, concretamente no 4.º Pilar, em que se diz que ainda há 1,8% de diferença entre as taxas médias de desemprego das mulheres e dos homens.
Mas precisamente porque se reconhece esta persistência, há também, pela primeira vez, nas metas do plano do emprego, uma quantificação do que se pretende como objectivo, que é reduzir em 25%, até 2003, as diferenças entre as taxas em percentagem, pelo menos igual no grupo jovem, que é aquele em que se verificam, juntamente com o dos desempregados de longa duração, as maiores dificuldades.
De qualquer modo, não gostaria de deixar de referir que o relatório do Plano Nacional de Emprego também sublinha que a taxa de emprego se vem situando significativamente acima da observada para a média europeia e o mesmo se verifica na situação das taxas de emprego das mulheres e dos homens, e isto tem vindo a progredir. Aliás, as metas que foram estabelecidas na Cimeira de Lisboa, já estão quase a ser atingidas por nós e elas só deveriam ser atingidas em 2010, como sabe.
Portanto, a situação não é óptima, não é a que seria desejável, mas, de qualquer forma, é claramente acima da média da União Europeia, tanto no que diz respeito ao emprego, como ao desemprego, como ainda à taxa de actividade.
Relativamente ao diálogo social, é um facto que as GOP falam de melhoria de condições de aperfeiçoamento do diálogo social. Na verdade, ele é o que é e não me compete qualificá-lo, mas, de qualquer forma, ele representa a forma de trabalhar na actividade económica e, pelo menos, são as regras que temos para trabalhar e para funcionar.
Mas, mesmo aqui, para além da concertação social propriamente dita, como a Sr.ª Deputada sabe, tem havido um esforço grande para a sensibilização dos parceiros sociais relativamente às questões da igualdade e concretamente para as questões da formação, que, na minha opinião, são uma das áreas-chave para mudar as coisas e, sobretudo, para fazer reflectir as pessoas sobre o que verdadeiramente está em causa.
Na área dos parceiros sociais pretendem-se dois objectivos, que tentámos alcançar com uma experiência piloto desenvolvida com o apoio do Programa Leonardo da Vinci, que foi introduzir a dimensão ou transversalizar a dimensão da igualdade no diálogo social. Procurou fazer-se a formação de negociadores sociais, tendo estado presentes as quatro confederações que são parceiras da CITE, o lado patronal e o lado sindical, que, simultaneamente, tentaram encontrar caminhos que levassem à igualdade. A igualdade é um objectivo comum e o entender que é um objectivo comum e não algo que nos opõe, foi, de facto, uma experiência muito interessante, que espero possa dar frutos a curto prazo.
Além disso, as experiências de diálogo social em igualdade, que vêm acontecendo há cerca de 20 anos no âmbito da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, também demonstram a bondade da solução de troca de pontos de vista e de experiências nesta área.
Relativamente às questões da licença de maternidade e de paternidade, respondendo agora à Sr.ª Deputada e comentando também as referências feitas pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, há um aprofundamento e há uma melhor protecção dos direitos, porque proteger apenas os direitos das mulheres no ciclo biológico da maternidade é criar-lhes uma dificuldade suplementar de concorrência no mercado de trabalho, como é sabido.
Assim, o que importa é reconhecer direitos aos homens, o que já começou a ser feito em 1999 e esperamos que possa haver novos desenvolvimentos, pelo menos até ao fim da Legislatura, mas não é só aprofundar os direitos - é proteger esses direitos, o que também esperamos que possa acontecer.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.ª Presidente, permita-me que responda a uma das questões colocadas pela Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura, de que me esqueci há pouco, sobre a imagem, em termos de publicidade, da mulher e dos jovens.
Sr.ª Deputada, como já tive oportunidade de dizer, acho que a nossa legislação, em matéria de publicidade, é muito boa - é uma legislação equilibrada, e esse assunto está previsto, penso que de uma forma acertada, na legislação que temos.
Evidentemente que a questão que a Sr.ª Deputada colocou tem a ver com uma área em que se inserem diversos valores culturais, diverso conjunto de preocupações. Se me é permitido dar uma sugestão, as agências de publicidade e as empresas que fazem publicidade em Portugal têm um instituto, o ICAP, que tem desenvolvido um trabalho de grande qualidade e tem feito um grande esforço de auto-regulação.