defenderá os direitos dos consumidores nesta matéria; agora, convém é não criar problemas onde eles já não existem!
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, algumas das quais já foram mencionadas aquando do debate na generalidade, gostaria de referir-me a duas questões globais, pedindo ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor para responder às restantes.
A primeira questão tem a ver com a visibilidade do que se faz em relação ao tema da igualdade. É evidente que, sendo uma área transversal, pode acontecer que temos muitas intenções e poucos meios, o que pode gerar dificuldades aos Srs. Deputados quanto à fiscalização da própria área da igualdade. Isto, aliás, acontece com todas as novas áreas e com todas as áreas que têm poucos recursos próprios e que, por isso, têm de se socorrer de recursos que estão noutras áreas. É o que acontece, por exemplo, na área dos trabalho e da solidariedade, na área da habitação, nas áreas da saúde e da educação, para citar alguns desses exemplos.
A Sr.ª Deputada testemunhará que me responsabilizei em conjunto com a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade, no sentido de prepararmos uma iniciativa, que será pioneira em Portugal, que se traduzirá na elaboração do orçamento para a igualdade.
O nosso desejo e a nossa intenção vão, portanto, no sentido de que no Orçamento para 2003 nós possamos pôr à disposição das Sr.as e Srs. Deputados um orçamento para a igualdade, onde, com a maior clareza, possamos ter as verbas que no interior de cada ministério e de cada departamento do Estado concorrem para os objectivos da igualdade.
Julgo que uma medida deste tipo não só fornece um instrumento de melhor fiscalização e controlo, que é da competência dos Srs. Deputados, como, por outro lado, ajuda a disciplinar a Administração Pública portuguesa e a dar visibilidade a uma área que, para o Governo, não é uma "peninha no chapéu", trata-se de uma política séria, com um objectivo que nós queremos continuar a perseguir, que é o de contribuir para a igualdade de direitos, na prática, entre homens e mulheres.
Deste ponto de vista, a Sr.ª Deputada colocou uma série de questões em relação às quais posso dizer-lhe que tem toda a razão. Tem toda a razão quando diz que há questões que estão nas GOP e que depois não vê traduzidas no Orçamento do Estado. Não vê, porque não tem que ver, Sr.ª Deputada! Porque a luta por estes objectivos não passa necessariamente por mais meios financeiros.
A verdade é que muitas destas lutas passam por novas atitudes culturais, passam por romper com barreiras e passam, para muita gente, por discutir as questões da igualdade sem qualquer tipo de complexo - porque há muita gente que olha para as questões da igualdade como as questões das mulheres.
Ora, a questão da igualdade não é um problema das mulheres, é um problema da sociedade no seu conjunto. Por isso, quando nos referimos à igualdade, temos de olhar tanto para as mulheres como para os homens, do mesmo ponto de vista. Neste sentido, quero dizer-lhe que não é fácil. E não é fácil a começar na Administração Pública, onde há, obviamente, vícios e estruturas culturais que têm muitos anos, que estão enraizadas, e que nós próprios temos de combater.
A Sr.ª Deputada perguntou-me, de forma incisiva: "Mas quando se fala na partilha de poderes no interior da Administração Pública, está a falar-se de quotas?". Devo dizer-lhe que não estamos a falar de quotas, Sr.ª Deputada; estamos a falar de uma maior participação das mulheres no processo de decisão, trabalhando, em cada momento e em cada diploma, para que se verifique a possibilidade de existirem mais mulheres em determinadas estruturas intermédias que, porventura, hoje não têm visibilidade.
Em suma, estamos a falar de uma situação em que a cultura da partilha do poder não seja só uma cultura no âmbito dos órgãos de soberania, mas em todos os momentos da Administração Pública.
Obviamente que não estaremos com uma "régua" a medir quantos homens e quantas mulheres, mas há um caminho, há uma tendência, há um objectivo e é para esse objectivo que nós, honestamente, queremos caminhar. Aliás, sei que estas metas e estes desejos são partilhados também pela Sr.ª Deputada, mas que, porventura divergimos, depois, quanto à análise da realidade para saber se os conseguimos ou não. Todavia, sei que estaremos sempre longe de concluir estas metas na plenitude, mas o nosso objectivo é definir um caminho. E definimo-lo com intransigência! Por isso, nas Grandes Opções do Plano, que, aliás, foram elogiadas pelo Conselho Económico e Social, nós não nos resignámos e apontámos para a concretização deste objectivo.
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos colocou um conjunto de questões, a que a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade vai referir-se, dizendo uma delas respeito à transversalidade (à qual já tive oportunidade de responder) e outra às verbas para as organizações não governamentais.
De facto, como referiu, há um decréscimo, porque há, digamos, um erro. Isto é, houve um erro técnico que se traduziu em que uma parte do dinheiro foi para funcionamento quando deveria ter ido para as ONG.
Por isso, agradecemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faça uma proposta neste sentido para se corrigir esse erro e para garantir que as organizações não governamentais que trabalham nesta área não sejam penalizadas.
Mas gostava de chamar a atenção, embora não tivesse sido essa a pergunta da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que há uma medida de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais. Trata-se de uma medida nova, inserida no Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, e o nosso objectivo - e ainda ontem eu e a Sr.ª Secretária de Estado estivemos a trabalhar nisso - é o de caminhar para a definição de um quadro mais legal e mais nítido de apoio às ONG, que já existem, mas também de incentivo à criação de várias associações que trabalhem nesta área.
Julgo que tanto estes últimos governos como os governos anteriores do PSD caminharam muito na lógica e na definição de um quadro legal para as organizações de juventude em Portugal - e honra seja feita ao PSD, que foi pioneiro nessa matéria -, mas é necessário fazermos um trabalho no mesmo sentido em relação às organizações que trabalham para a promoção da igualdade. E, como