O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro: - Sr.ª Presidente, seguirei a metodologia de há pouco, isto é, responderei a um conjunto de questões numa primeira fase e depois solicitarei aos Srs. Secretários de Estado o favor de completarem essas respostas.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar colocou duas questões bastante pertinentes, a primeira relativa à saúde e a segunda aos parques nómadas.
Em relação à questão da saúde, para além do trabalho que nós fazemos directamente, mas que tem a ver com o apoio específico que damos às associações de imigrantes, devo dizer que o Sr. Alto Comissário participa, através das suas competências transversais, e colabora na definição de outro tipo campanhas.
Neste caso concreto, e indo ao encontro de uma das preocupações que a Sr.ª Deputada referiu, que tem a ver com as doenças sexualmente transmissíveis, quero dizer-lhe que na última campanha contra a sida já o Sr. Alto Comissário colaborou na definição dessa campanha, precisamente para que houvesse uma preocupação em atingir esse subuniverso da população de residentes em Portugal.
Por outro lado, há uma garantia de acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde, no seu conjunto.
Todos sabemos - não foi apenas a pergunta que a Sr.ª Deputada fez, porque vários Srs. Deputados têm insistido nesta questão, designadamente a Sr.ª Deputada Margarida Botelho, que levantou este problema na última reunião da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família - que alguns imigrantes legais que têm tido dificuldades nalguns locais do País no que diz respeito ao acesso a determinados serviços do SNS. Aliás, o Sr. Ministro da Saúde teve oportunidade de referir, ontem, nesta Comissão, que já assinou um despacho no sentido de tornar claro que estes imigrantes (ou estes cidadãos, como eu gosto de designar), que vivem em Portugal, têm esse acesso, o que, para além de uma questão legal, é uma questão da mais elementar justiça e de respeito pelos direitos humanos.
Se me perdoa o atrevimento, Sr.ª Deputada, pergunto: mas será que essas iniciativas chegam a todos esses cidadãos? Devo dizer que temos a consciência de que não chegaremos decerto a todos esses cidadãos, mas "quem faz o que pode, a mais não é obrigado". Além disso, há um esforço muito grande neste sentido, designadamente através das associações de imigrantes existentes.
Mais: as associações de imigrantes muitas das vezes têm projectos nesta área que são apoiados por outros departamentos da Administração Pública que não directamente pela área que eu tutelo. É o caso do ACI.
No que diz respeito aos parques para nómadas, devo sublinhar que estamos a falar de um subuniverso de imigrantes, que é muito pequeno em Portugal, dado que o caminho para a sedentarização, felizmente, é algo que tem avançado - embora, muitas das vezes, não nas melhores condições, como por vezes nos é mostrado através da comunicação social.
De qualquer modo, o nosso objectivo é que, através do diálogo e das parcerias com as câmaras municipais - porque são estas que têm um contacto no terreno com estes subuniversos -, no sentido de incentivar as infra-estruturas que permitam as condições mínimas para que estes cidadãos usufruam de direitos fundamentais, designadamente os relativos ao alojamento, higiene e condições de saúde.
O Sr. Deputado António Filipe dirigiu uma questão directamente ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, a qual será respondida de seguida.
No que diz respeito às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria Santos, gostaria de referir-me, concretamente, ao problema das taxas de Multibanco. Como terá reparado, Sr.ª Deputada, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor agimos nesta questão com grande segurança e solidez. Dissemos, no tempo próprio, o que devíamos dizer, e a partir deste momento, a única declaração que conhecemos por parte de responsáveis por instituições bancárias - o BPI e a Caixa Geral de Depósitos - foi terem dito que: "Neste caso, não iriam avançar pela cobrança de taxas Multibanco".
Acontece que marcámos uma reunião do conselho de consumo, que foi presidida pelo Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, onde, pela primeira vez, o representante da Associação Portuguesa de Bancos disse, claramente, que não estava prevista qualquer iniciativa nesse sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A curto prazo, a curto prazo!

O Orador: - Ele não disse a curto prazo, Sr. Deputado Bernardino Soares, disse que não estava prevista qualquer acção nesse sentido.
De qualquer maneira, ele próprio elaborou um raciocínio que me parece extremamente interessante - e que, aliás, nós próprios tivemos em conta quando, pela primeira vez, fizemos uma declaração pública e nos referimos a uma acção concertada de reflexão. O raciocínio é este: como é sabido, a legislação portuguesa é clara e proíbe acções concertadas que violem o espírito da concorrência.
Portanto, se todas as instituições bancárias de um momento para o outro decidissem cobrar essas taxas, naturalmente que estaríamos perante uma violação da lei. Por conseguinte, as próprias instituições bancárias compreenderam que se alguma delas avançar com a taxa, a lógica do mercado levará a que os clientes procurem as instituições de crédito que não cobram essa taxa. Trata-se, pois, de uma lógica que, julgo, neste caso, protege os direitos dos consumidores.
Assim, deste ponto de vista, o Governo sente-se confortavelmente esclarecido, mas continua vigilante. Existem diversos instrumentos à disposição do Governo e da Assembleia da República para avançar num determinado sentido, em função do que acontecer, mas não cremos que venham a cobrar essa taxa, porque acreditamos na palavra do representantes da Associação Portuguesa de Bancos.
Queremos deixar este esclarecimento, para que os Srs. Deputados que têm algumas ligações directas com comissões ou com alguns cidadãos mais preocupados em relação a este assunto, possam transmitir que esta questão está devidamente esclarecida, acautelada, que o Governo será intransigente em relação a este assunto e que defenderá os direitos dos consumidores. Repito: o Governo