povo, "meteu a viola no saco", isto é não disse rigorosamente mais nada acerca dessa matéria, e já passaram longos meses.
Assim, a única tarifa plana de acesso à Internet que existe custa 7000$ por mês - e, portanto, como se compreende, é tudo menos acessível - e, relativamente aos operadores que têm maiores responsabilidades nesta matéria, porque asseguram, de facto, uma situação que, enfim, não diria de monopólio mas aproxima-se disso, continuam a impor às pessoas que queiram ou possam ter acesso à Internet condições extremamente penalizadoras. E isto, com uma agravante: é que essas condições não são apenas dispendiosas como também não se sabe muito bem quanto é que se paga, porque só agora é que se anuncia um pacote com controlo total de custos, uma vez que até aqui as pessoas pagam uma parte na factura do telefone, pagam outra parte através de um pack a que queiram ter acesso, uns operadores anunciam que uma das partes é gratuita, enfim, há uma confusão total na cabeça dos consumidores relativamente aos custos de acesso à Internet.
Mas aquilo que é mais significativo é que a anunciada tarifa plana continua a ser uma miragem ou, então, a que existe é extremamente dispendiosa.
Portanto, a pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber como é que estamos nesta matéria e se o Governo vai, de facto, cumprir o anúncio feito há muitos meses pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o de impor que, de facto, as pessoas tenham acesso à Internet, através de uma tarifa plana, em condições minimamente acessíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, retomo a questão da agência de segurança alimentar, porque considero, como disse o meu colega de bancada, que é, de facto, uma reforma estrutural da maior relevância que envolve todos os sectores do Estado com competências no domínio alimentar e também porque entendo que, no domínio da fiscalização, é importante pôr de pé uma máquina que, por um lado, vai ser extremamente pesada e, por outro, tem de ter um carácter operacional adaptado às novas exigências, em termos de qualidade alimentar, e a todos os processos que são essencialmente inovadores neste domínio, tendo em conta as preocupações dos consumidores e as investigações que vão sendo feitas relativamente à qualidade dos produtos.
Fiz uma leitura dos aumentos da dotação orçamental que está prevista para a agência e, como é evidente, a agência não pode ser vista desligada do interface quer com a ciência e a tecnologia, por um lado, quer com a componente da agricultura e relativamente às redes de apoio laboratorial, que são essenciais para trabalhar em consonância com esta agência. E tive oportunidade de, nas GOP e no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, verificar que, efectivamente, o laboratório de referência, concretamente o IBET, que foi criado em 2000, tem uma dotação orçamental significativa e é um laboratório de referência essencial não só para o trabalho em termos nacionais como também para a rede que vai ser instituída com a criação da Autoridade Alimentar Europeia e que precisa, de facto, de ter laboratórios de referência que trabalhem em rede e que tenham harmonização de valores paramétricos e de metodologias, estando também prevista, na dotação orçamental para o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a criação de novos laboratórios.
Ora, precisamos de cruzar esta informação para nos permitir saber se, efectivamente, não está uma verba mais substancialmente orçamentada, no que diz respeito aos consumidores. Penso que se vai buscar à dotação da verba do Ministério da Ciência, a composição ou, pelo menos, a criação de novos laboratórios que vão agir neste domínio. Não tenho a certeza disto e daí esta questão, porque isto me parece essencial, do ponto de vista da fiscalização, do ponto de vista do trabalho em rede com a Autoridade Alimentar Europeia, tendo em conta que, efectivamente, no domínio da segurança alimentar se trabalha ao nível do mercado interno e o "chapéu" comunitário também tem uma grande relevância neste domínio. Portanto, daí que gostasse de ver mais sustentada esta questão.
Por outro lado e relativamente ao próximo Conselho de Laken, onde, possivelmente, vai ser decidida a sede da Autoridade Alimentar Europeia, tendo em conta que, neste momento, no Parlamento Europeu, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está a analisar a constituição do conselho de administração da Autoridade Alimentar Europeia, gostaria de saber se, efectivamente, Portugal irá integrar esse conselho de administração - e penso que sim -, não só em termos técnicos mas também mesmo em termos de definição das orientações de carácter político que vão agir no que diz respeito à segurança alimentar europeia e, necessariamente, nacional.
Outra questão que quero colocar tem a ver com as taxas de Multibanco. Evidentemente, o Conselho Nacional do Consumo tomou uma posição clara em defesa dos direitos dos consumidores nesta matéria e o Governo também tem tido uma intervenção bastante esclarecedora, determinada e de grande força. Tivemos já oportunidade de travar um debate sobre isto, aquando da discussão na generalidade, mas, de qualquer forma, parece-me que era importante falar sobre isso aqui, tendo em conta que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado se encontram presentes e que estamos num debate na especialidade, com a presença de várias comissões, sendo muito mais abrangente o espaço de debate.
Gostaria, pois, de saber, objectivamente, o que é relativamente previsível quanto a esta questão, por parte do Governo. Em certa medida, gostaria de obter uma reafirmação das decisões que o Governo tomou sobre esta matéria e de saber o que é previsível, em termos de futuro, neste domínio.
Um outro aspecto que tivemos oportunidade de debater aquando do debate na generalidade foi o que se prende com os organismos geneticamente modificados. Evidentemente, esta é uma questão que, neste momento, merece uma grande preocupação e muitas interrogações por