Família, colocou um conjunto de questões, sendo a primeira, sobre a dotação orçamental para a CIDM. É verdade que esta diminuição de verbas tem que ver com a reestruturação que vai ser feita na CIDM, garantindo, designadamente, menos precariedade e maior segurança às pessoas que estão ou vão trabalhar na CIDM. Deste ponto de vista, haverá um descongelamento de vagas, no sentido de se proceder a essa reestruturação, garantindo uma capacidade e uma solidez de planeamento nessa Comissão.
Em relação ao Projecto "Banco de Tempo", a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade irá dar as explicações que entender oportunas.
Em relação às Casas Abrigo, posso dizer-lhe que, para além das que já foram previstas, no dia 26 de Novembro vai ser assinado um protocolo onde vão ser anunciadas mais 10 Casas Abrigo. Portanto, a nossa intenção é a de, a partir desse protocolo, que vai ser celebrado com a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, avançarmos com determinação nesta área, em função, obviamente, das disponibilidades que temos.
Em relação à questão que me colocou sobre os 20 000 contos para apoiar as associações de imigrantes, perguntando se considero que é muito ou pouco, respondo-lhe dizendo que considero ser pouco. Perguntou-me também se considero que é suficiente ou insuficiente e eu respondo-lhe dizendo que temos de agir e trabalhar com as verbas que temos à nossa disposição, pelo que tentaremos gerir o melhor possível estes recursos.
Digo-lhe que o trabalho que fazemos com as associações de imigrantes não tem apenas uma relação de transferência financeira, tem também um conjunto de outros apoios, designadamente, em termos de informação, em termos de apoio técnico, em termos de informação disponível em folhetos, em reuniões de trabalho que fazemos com alguma periodicidade (como eu tive a oportunidade de referir na reunião que tivemos na Comissão), na elaboração de um código de boas práticas por parte da Administração.
Mas, honestamente, gostaríamos de ter mais recursos, e penso que este não é um problema só desta área; é um problema de todas as áreas, para fazer face às necessidades e aos problemas reais que existem. É por este caminho que vamos seguir.
Como a Sr.ª Deputada Margarida Botelho me pediu uma resposta clara, dei-lhe uma resposta clara, embora gostasse de lhe dar outra, porque também estou convencido que a Sr.ª Deputada também gostaria de ouvir outra resposta em relação a esta pergunta.
O Sr. Deputado António Martinho colocou questões relacionadas com a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e devo dizer-lhe que nós "apanhámos" esta Agência nesta parte final e este "nós" é um plural majestático, que se aplica apenas ao Ministro e não para o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.
O processo de convergência de passagem de serviços, que, durante anos, tiveram uma cultura e pertencem a um conjunto de Ministérios, para uma entidade nova não é fácil. Há muitas resistências, de muita natureza e não são de um ponto de vista político; são resistências a outras níveis, inferiores, a nível de técnicos, de administrativos, em que muitas das vezes os subpoderes e a cultura de subpoder coloca problemas graves quando há uma decisão política e uma determinação política dessa natureza. Nós temos sido determinados nesta questão e o nosso objectivo é ter a Agência a funcionar no próximo ano.
Mas gostava de dizer com muita clareza, que, nas várias reuniões e nas várias horas e horas de trabalho que o Sr. Secretário de Estado e eu temos tido, há uma questão essencial: para nós, a prioridade é tratar da qualidade e da segurança alimentar e garantir segurança alimentar aos portugueses e aos cidadãos que residem no nosso País e nada nos fará ceder a este princípio.
Por isso, se for necessário, às vezes, esperar mais uma semana, mais 15 dias, mais um mês, para que a estrutura não ponha em causa este princípio, nós esperaremos. Agora, o certo é que precisamos de corrigir algum tempo em que, porventura, as coisas não andaram tão depressa em relação a esta Agência.
O Sr. Deputado, depois, colocou uma série de questões que tinham que ver, designadamente, com a fiscalização. Por mais recursos que tenha a fiscalização, nós nunca conseguiremos fiscalizar tudo. E aqui é um problema de cultura e de atitude nas sociedades modernas: é saber se a fiscalização, nesta área como noutras, deve caber, exclusivamente, à Administração Pública, ou seja deve caber, exclusivamente, ao Estado, ou se, pelo contrário, os cidadãos têm ou não um papel relacionado com os seus deveres de cidadania para ajudar neste tipo de fiscalização.
Há muitas pessoas que têm conhecimento de situações irregulares, de situações ilegais, mas dizem: "isto não é comigo, isto é com a fiscalização, com os fiscais"… Mas, depois, acrescentam: "os fiscais nunca fiscalizam". Ora, nós temos milhares de restaurantes, neste País, temos centenas de superfícies abertas, temos um sem número de espaços e de circuitos que é necessário fiscalizar e onde, objectivamente, por mais inspectores que tenhamos, por mais fiscais que tenhamos, é, de facto, impossível dar resposta a todos os problemas.
Portanto, seria irrealista e seria uma menor consideração e um menor respeito para com o Sr. Deputado, se eu não assumisse que estas fragilidades existem e continuarão a existir, porque não há super-homens nem super-mulheres neste ponto de vista.
Neste sentido, quero apenas dizer-lhe que há uma determinação muito grande em relação a esta fiscalização, há uma necessidade, inclusivamente, de clarificar papéis, pois há hoje determinadas fiscalizações que são feitas, em partilhas entre a Administração Pública e as autarquias locais, havendo, inclusivamente, agentes que trabalham uma parte para uns e uma parte para outros, pelo que há necessidade de clarificar tudo isto, não só para que a fiscalização seja efectiva - estou a falar em relação aos veterinários - mas também para que haja a dignificação do papel profissional da pessoa que age nessa conformidade, por forma a que possa ser melhor acolhido pelas populações que têm a obrigação de querer fiscalizar.
Nós fizemos um trabalho muito interessante nesta parte final, relacionada com a Agência, e eu próprio tive possibilidade e oportunidade de participar numa reunião com entidades e com parceiros representativos do sector,