não ter sido possível fazer a segunda Loja do Cidadão de Lisboa mais depressa, porque só mais tarde se conseguiu encontrar as instalações. Esta Loja está, aqui, dotada, em termos de previsão, de 440 000 contos, para se poder fazer tudo. Não vai ser possível, mas esperamos ter um saldo de cerca de 300 000 contos nesta Loja que transitará para o ano seguinte. Esta é a razão deste saldo.
Para o ano que vem, no orçamento para 2002, o PIDDAC do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão tem dotações para se poder fazer, Sr. Deputado Vicente Merendas, todo o nosso programa. Porque, como já disse aqui no ano passado, não é pensável que se consigam concluir todas as obras e todas as Lojas que estão identificadas no PIDDAC para 2002. Elas estão identificadas e estarão, no fim do próximo ano, em fases diferenciadas de execução: umas estarão abertas, outras estarão em obra e outras estarão em execução de projecto. Naturalmente, para que elas possam ter início, é preciso inscrevê-las em PIDDAC.
Como já foi dito, no ano 2002, vamos concluir a segunda Loja do Cidadão de Lisboa, nos Restauradores, vamos iniciar e concluir a de Coimbra e a de Leiria. E estes são os compromissos de aberturas de lojas para o ano. Naturalmente que temos outros compromissos de lançamento de novas Lojas do Cidadão, que foram identificadas na 1.ª Comissão e na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: vamos avançar com uma Loja do Algarve, em Faro, com uma Loja em Bragança e com uma Loja no Alentejo, para além de uma Loja no Funchal, que vai ser feita em cooperação com o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Quer isto dizer que, no fim do ano 2001, com estes meios financeiros, teremos, em princípio, se tudo correr bem, a funcionar nove Lojas do Cidadão, sendo que, no fim do ano 2002, teremos mais três Lojas do Cidadão e, em 2003, mais três, das que decorrem daqui, para além daquelas que viermos a incluir no PIDDAC para 2003, quando aqui o estivermos a discutir.
De maneira que este processo de alargamento da rede de Lojas do Cidadão a todo o País, como é o compromisso do Governo, está, de forma sustentada, a ser conseguido. Portanto, não há, para nós, nenhum problema de meios financeiros; os dinheiros que temos inscritos em PIDDAC são suficientes para cumprir este objectivo. Não nos peçam é para fazer as Lojas todas, porque não é humanamente possível fazê-las todas ao mesmo tempo.
Penso que, relativamente às Lojas do Cidadão, esta é a explicação que se pode dar, com mais rigor e com mais especificação dos números, mas penso que é suficiente.
No que diz respeito aos postos de atendimento ao cidadão, e só como complemento à resposta dada pelo Sr. Ministro, quero dizer que também tentamos poupar dinheiro e, por isso, fazemos parcerias. As parcerias com o Instituto das Comunicações de Portugal e com as câmaras municipais, para o desenvolvimento da rede dos postos de atendimento ao cidadão - com os CTT estão em curso, mas estamos a alargá-las para as câmaras municipais -, é uma forma de fazer coisas com menos dinheiro do Orçamento do Estado. Isto porque vamos envolver as câmaras municipais, as que quiserem, naturalmente, para serem parceiras no alargamento dos postos de atendimento ao cidadão, os quais são importantes para os próprios serviços das câmaras municipais. Neste momento, já estamos a negociar com algumas câmaras municipais protocolos neste sentido. Temos este desafio.
O Instituto das Comunicações de Portugal é um parceiro forte no financiamento da rede de postos de atendimento ao cidadão.
Foi colocada, penso que por todas as bancadas, a questão da aposentação. Em complemento do princípio básico, que foi claramente assumido pelo Sr. Ministro, quero dizer que a política de aposentações na Administração Pública, e é o que está hoje em causa nos jornais, decorre da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e da alteração da fórmula de cálculo das pensões de aposentação de todos os trabalhadores portugueses. Há o princípio claro de que, não só na Administração Pública, mas também, como tem sido dito pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no sector privado, não haverá perda de direitos adquiridos, nem perda de direitos de informação ou de expectativas. E esta questão está, como tem sido dito pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, perfeitamente clara.
Há, naturalmente, um "espantalho" - para utilizar a expressão do Sr. Deputado -, que hoje foi colocado na imprensa. Os valores que se podem ler, hoje, na imprensa são da responsabilidade de quem os fez. Ou seja, são, com certeza, contas feitas por alguém, que não o Governo - o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública ou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade -, e que responsabilizam quem as fez.
Contudo, gostaria de dizer que, provavelmente, esses números - e não vou discutir se as contas estão ou não bem feitas - podem ter sido obtidos com base em fórmulas apresentadas pelo Governo na concertação social em Agosto, que, entretanto, se alteraram. O processo está em discussão, como os Srs. Deputados sabem, pois ainda amanhã vai haver uma nova reunião, no âmbito da concertação social, para continuar a discutir o problema da fórmula de cálculo das pensões.
Contudo, é importante arredar de vez a ideia de que com este processo de alteração da fórmula de cálculo das pensões das pessoas inscritas na Caixa Geral de Aposentações após 1993 - e não das outras, porque as outras estão completamente fora de questão -, no que respeita à Administração Pública, tal como acontece com os trabalhadores do regime geral da segurança social, há perda de direitos constituídos, porque o sistema garantirá que não haja qualquer perda de direitos constituídos na sua actividade profissional. E, como é sabido, o que tem vindo também na imprensa, será dada a todas as pessoas a oportunidade de optarem, em regra, por três hipóteses de fórmula de cálculo da pensão: a fórmula actual, a fórmula futura e uma combinação entre as fórmulas actual e futura. Isto é conhecido, tem vindo na comunicação social, e estará em discussão no âmbito da concertação social.
Penso que não há qualquer razão para se continuar a levantar este tipo de "fantasmas", porque não está, sequer, em causa a solução final a encontrar em sede de concertação social. Como é natural, não é a mim que cabe desenvolver muito esta matéria mas ao Sr. Ministro do