O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente, tentarei responder a duas das questões que foram colocadas e, depois, se a Sr.ª Presidente o permitir, o Sr. Secretário de Estado irá responder às que foram suscitadas por vários Srs. Deputados perante a sua própria intervenção.
Começo por responder ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, embora não se encontre na Sala neste momento, dizendo-lhe que apenas lamento não ter recebido o cartão dele dando-me conta da qualidade da Loja do Cidadão, mas não era preciso, pois a comunicação entre nós transcende a dimensão presencial.
Gostaria de dizer que as Lojas do Cidadão são, manifesta e indiscutivelmente, independentemente da avaliação empírica e individual, um caso de sucesso na prestação de serviços pela Administração Pública. De entre os estudos, as avaliações, as sondagens que temos ao nosso dispor, verificamos que este é dos serviços de qualidade da Administração Pública. Portanto, é evidente este facto.
Assim, o que disse o Sr. Deputado Osvaldo Castro, a quem já tive oportunidade de saudar na sua ausência temporária, é que se trata, efectivamente, de um serviço de qualidade.
O problema que hoje se coloca - e daí algumas dúvidas de alguns Srs. Deputados - é o de que, em relação a alguns tipos de serviços prestados, a Loja do Cidadão, de Lisboa, tem sido vítima do seu próprio sucesso, expressão esta que eu próprio tenho utilizado muito por considerá-la impressiva. Isto é, no que se refere a serviços relacionados com passaportes, bilhetes de identidade e a alguns relacionados com a EDP, as pessoas procuram a Loja do Cidadão, que é um "hipermercado" de serviços - na Loja do Cidadão estão disponíveis 28 serviços -, e deixam de ir aos serviços de origem. É por isso que, como necessidade, queremos apressar a construção de uma segunda Loja do Cidadão.
Os Srs. Deputados já sabem que a questão da localização é muito importante neste caso, porque uma Loja do Cidadão tem de estar num sítio central, com acesso a estacionamentos, a transportes públicos e exige uma dimensão física significativa, não sendo, portanto, uma questão fácil.
Como já referi, deixarei para o Sr. Secretário de Estado a resposta aos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa e Luís Marques Guedes, uma vez que as respectivas questões incidem mais especificamente sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado. No entanto, não quero deixar de responder ao Sr. Deputado Menezes Rodrigues, que me perguntou se temos meios para a necessária reforma do Estado e da Administração Pública.
Tenho dito muitas vezes que a reforma da Administração Pública contém em si as reformas das administrações públicas, ou seja, implica a reforma da administração da saúde, do ensino, da justiça, da segurança social, da administração interna, etc. A reforma educativa, a da gestão hospitalar, a da gestão da justiça, a fiscal e da administração financeira, todas são reformas da Administração Pública, específicas, sectoriais.
Qual é o papel que cabe a este Ministério, numa linha de enquadramento, e que existe em ministérios afins na União Europeia? É um pouco o da pilotagem de duas ou três zonas de reforma enquanto enquadrável e enquadradora: a reforma do Estatuto da Função Pública, a reforma da qualificação das pessoas, do recrutamento das pessoas - e já tive oportunidade de dizer que esta implica recrutar em qualidade, condicionar o recrutamento às necessidades, articular o crescimento da Administração Pública com a qualificação e, por outro lado, implica o recurso à inovação na Administração Pública que, significa, basicamente, a qualificação das pessoas e a inovação tecnológica.
Uma outra dimensão igualmente importante, genérica, é a reforma da Administração Pública enquanto reforma do Estado - e costumo dizer que a Administração Pública é o "braço operativo" do Estado -, isto é, descentralizando-o, desconcentrando-o e criando modelos flexíveis de gestão pública.
O Estado social moderno hoje inscrito na Constituição não é um Estado "proprietarista", não é um Estado produtor, é, sobretudo, um Estado regulador e prestacional. Desta filosofia decorre um conjunto de mutações na Administração Pública que tem a ver com este Ministério e com cada um individualmente e com todos no seu conjunto e que, a meu ver, passa por três grandes vectores - e é esta a questão que o Sr. Deputado coloca -, que são o emprego público, a gestão pública e a sociedade de informação, sendo tudo isto articulado com as especificidade de cada Ministério.
Nesse sentido, compreenderá que a função deste Ministério é, sobretudo, de pilotagem e que os meios para a execução de algumas destas medidas estejam sediados noutros ministérios.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.ª Presidente, antes de responder às questões mais concretas, quero dizer que o Sr. Deputado Osvaldo Castro fez bem as contas, pois os valores que apontou são reais. Basta ver a curva da inflação e a curva dos aumentos e verifica-se que, entre 1992 e 1995, há, de facto, uma perda real do poder de compra de 5,2% e, entre 1996 e 2001, um ganho real de 1,71% em termos acumulados. Isto, portanto, para confirmar os dados que o Sr. Deputado referiu.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as duas perguntas que colocou, que me permitem esclarecer o assunto, apesar de eu pensar que tivesse ficado claro quando, no ano passado, respondi a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Não há friends benefits na Loja do Cidadão, que isto fique claro! A verba inscrita na rubrica "Outros Abonos" não serve para pagar qualquer benefício do tipo dos que indiciou, como cartões de crédito, etc., serve, isso sim, para uma coisa simples: para pagar uma remuneração adicional, fixada por decreto-lei, a quem trabalha nas Lojas do Cidadão, por força dos horários de turno que fazem, um subsídio de 2000$/dia, mas só nos dias em que se trabalha, porque quando se falta e nas férias não há lugar a esta remuneração.