Dotação para 2002: 349 158,5 euros
Dotação para 2003: 748 196,8 euros
Dotação para 2004: 498 797,9 euros

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Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Tribunal da Batalha-Leiria
Dotação para 2002: 349 158,5 euros
Dotação para 2003: 748 196,8 euros
Dotação para 2004: 498 797,9 euros
Contrapartida: Despesas Comuns - Estudos e Projectos (Mês/IEP)

A Sr.ª Presidente: - Agora vamos proceder à votação da proposta 1003-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Valongo
Dotação para 2002: 3 325 319 euros
Dotação para 2003: 3 325 319 euros
Dotação para 2004: 3 325 319 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 1074-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Janeiro entrarão em funcionamento quatro julgados de paz. Entretanto, tudo se encaminha para que o Ministério da Justiça não cumpra as suas competências no que toca às verbas que deve disponibilizar para instalação de tribunais, manutenção das instalações, compra de equipamento, pagamento ao pessoal de apoio e aos juizes (os juizes de paz, esses estão garantidos).
Mas, em relação a tudo o que referi, tudo se encaminha para que o Ministério da Justiça "sacuda a água do capote" e atire estes encargos para as autarquias locais, que são as de Vila Nova da Gaia, de Oliveira do Bairro, de Lisboa e do Seixal, onerando-as com mais estas despesas, que são manifestamente da competência do poder central e não do poder local.
Assim, propomos a inscrição da verba de 1 milhão de euros para as câmaras que vão ter os julgados de paz, uma vez que as autarquias, segundo as suas competências, têm muitas outras formas de canalizar esse dinheiro para bem das populações, e o poder central deve, de facto, cumprir aquilo que está na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais também em relação aos julgados de paz.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1074-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa (novo): Instalação dos Julgados de Paz
Projecto: Instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessários à instalação e funcionamento dos julgados de paz dos municípios de Gaia, Lisboa, Oliveira do Bairro e Seixal.
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que chegámos ao fim do PIDDAC do Ministério da Justiça, pelo que estamos em condições de avançar para a formulação final da proposta que fizemos há bocado, em relação ao Tribunal de Alfândega da Fé.
Assim, a nossa proposta, que vou ditar verbalmente, para efeitos de acta, é a seguinte: o montante passa a ser de 49 880 euros, a contrapartida passa a ser o Programa Instalações de Tribunais.
Nesse sentido, propomos que seja votada conjuntamente com a proposta 1103-C do Partido Socialista, porque penso que são idênticas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, há apenas um problema de detalhe, mas que eu não sei se é relevante, portanto pedia que se adiasse a votação destas propostas por mais algum tempo, para acertar alguma coisa sobre a questão da contrapartida e a redacção que consta. Não é substancial, mas é para que fique exactamente correcto, tanto da nossa parte como também, enfim, da parte da proposta do PCP.
Proponho, se não houver qualquer oposição, que adiemos a votação, depois, a seu tempo, votá-la-emos.
Assim, relativamente ao Ministério da Justiça, só ficariam pendentes estas propostas, cuja votação poderíamos fazer dentro em breve, até aquando da passagem de um ministério para outro.

A Sr.ª Presidente: - De resto, Sr. Deputado, ainda falta votar a proposta 1089-C, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1089-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Construção e Remodelação no E.P de Coimbra
Projecto: Construção e Remodelação no E.P. de Coimbra - Coimbra
Dotação: Reforço de 6 000 000 euros
Contrapartida: Despesas Comuns - Expropriações (MES/IEP)