Debates Parlamentares - Diário 002, p. 51 (2002-10-30)

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação estava ansioso por saber a minha opinião e, portanto, vou dar-lha.
Do meu ponto de vista, este orçamento tem duas dificuldades essenciais.
A primeira é que o ciclo de investimento, investimento em sentido físico, está a ser invertido e esse ciclo de investimento existe. Os dados que o Sr. Ministro apresentou podem ser comparados com os dados homólogos dos mesmos serviços do Ministério da Educação, que mostram que, para o Ministério da Educação, globalmente considerado, em 1998, se executaram 63 milhões de contos; em 1999, 64 milhões de contos; em 2000, 54 milhões de contos; em 2001, a dotação inicial era de 84 milhões de contos e a execução, referida também em contos, foi de 68 milhões de contos. Portanto, o ciclo é ascendente, aliás, a estimativa de execução para 2002 mostra essa natureza ascendente da tendência. Há, de facto, na execução, um corte em 2000 de cerca de 15% em relação ao valor da execução do ano anterior.
O que acontece, na inversão da tendência, é que o Sr. Ministro inicia o novo ciclo com uma inversão ainda mais brutal, uma inversão que, calculada em função do próprio executado de 2001, significa menos 24%. É nesse sentido que há, claramente, um ciclo que se fecha e um ciclo que se anuncia da pior maneira, desvalorizando o investimento na educação.
A segunda dificuldade que o Sr. Ministro da Educação tem com o seu orçamento - e não digo isto com nenhuma alegria - é no que diz respeito às verbas de funcionamento. As verbas de funcionamento, que têm um aumento nominal de 0,1% em relação à estimativa de execução deste ano de 2002, significam, de facto, um crescimento real negativo, ou seja, uma diminuição. Basta considerar a variação da inflação que está constante no próprio texto das Grandes Opções do Plano e do relatório do Orçamento do Estado. A banda de variação entre os 2% e os 3% para a inflação é claramente superior à subida nominal em matéria de despesas de funcionamento quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo deduzidos os encargos que o Sr. Ministro diz ter pago respeitantes a 2001.
O que quer dizer que, à excepção do orçamento inicial, comparação que o Sr. Ministro não pode fazer porque, do seu ponto de vista, esse orçamento estava subdotado, em relação a todas as outras comparações que o Sr. Ministro pode fazer, as verbas com que conta para efeitos de funcionamento significam uma diminuição em termos reais relativamente a 2002, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo respeitantes apenas a despesas de 2002, quer em relação aos valores da execução orçamental. Sendo que, em vários domínios, há descidas mesmo nominais - portanto, as reais, serão muito maiores.
Um caso particular - e espanta-me que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tenha feito essa pergunta - diz respeito às transferências para o ensino particular e cooperativo.
As transferências para o ensino profissional, de 1,5% de aumento, estão também muito abaixo do valor esperado da inflação pelo próprio Governo - entre os 2% e os 3%.
Estas são as duas dificuldades principais que o Sr. Ministro tem, a que se adiciona uma outra, que não é da sua responsabilidade mas que vai também condicionar, que é o facto de a redução a zero do limite de endividamento das autarquias, incluindo para efeitos de comparticipação nacional nos projectos comunitários, limitar fortemente a capacidade de aproveitamento por parte das autarquias do Eixo 1 e do Eixo 3 das intervenções regionais desconcentradas.
Portanto, o que se espera do lado do Ministério da Educação que possa ser suportado pelas autarquias em matéria de educação, de jardins de infância - novos jardins de infância ou apetrechamento e qualificação dos existentes - ou de escolas básicas do 1.º ciclo, não vai poder fazer-se, pelo que há uma dificuldade adicional, exógena ao Ministério da Educação mas que implica directamente com a folga que o Ministério da Educação julgava ter neste orçamento e que contabilizou no seu orçamento, com a diminuição do PIDDAC para efeitos de educação de infância e para a acção social escolar no ensino básico.
Essas são as dificuldades, e tomara eu que o Governo aceite as propostas do Partido Socialista que resolvem essas dificuldades, repondo no investimento na educação os valores de 2002.
Do ponto de vista político, as nossas divergências são estas duas, fundamentais: a primeira é que um Ministro da Educação e a sua equipa estão dispostos a gerir não o desenvolvimento do ensino e da educação mas, sim, a situação presente em perda. Não há nenhuma indicação na vossa política financeira e orçamental para suportar qualquer ideia política de desenvolvimento de instrumentos e

geográficos, a falta de jardins de infância pela dispersão dos lugares encravados nas montanhas e as muito precárias instalações de alguns dos seis EBM. Este assunto tem merecido por parte da Câmara Municipal o maior empenhamento quer junto da Direcção Regional de Educação do Norte quer junto dos diferentes titulares da pasta da educação, como, no caso presente, V. Ex.ª, Sr. Ministro.
Em 1995, mereceu o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, com a recomendação de que a nova escola pudesse entrar em funcionamento na abertura do ano lectivo de 1997.
Em 1996, o novo governo, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, incluiu a construção da escola básica integrada de Junqueira/Arões no Programa Especial de Execução de Escolas para 1996, conforme o despacho n.º 88/SEAE/96, publicado no Diário da República, de 19 de Novembro de 1996, II série.
Os PIDDAC de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 contemplaram a construção da escola, sendo certo que, nestes anos, não se realizou qualquer investimento do governo nesse sentido.
A proposta do PIDDAC para 2003 não faz menção à referida escola, facto que levanta as mais sérias preocupações à Câmara Municipal e às populações das freguesias abrangidas, que têm vindo, ano após ano, a alimentar uma expectativa que agora parece gorada.
Sr. Ministro, perante estes factos e o esforço financeiro desmesurado que o município vem despendendo para colaborar com o Ministério da Educação, designadamente, pondo à disponibilidade do Ministério os terrenos e, além disso, comparticipando em 30% na construção da Escola EB 2, 3 de Vale de Cambra, quais são as perspectivas de V. Ex.ª para a construção da escola Junqueira/Arões?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação estava ansioso por saber a minha opinião e, portanto, vou dar-lha.
Do meu ponto de vista, este orçamento tem duas dificuldades essenciais.
A primeira é que o ciclo de investimento, investimento em sentido físico, está a ser invertido e esse ciclo de investimento existe. Os dados que o Sr. Ministro apresentou podem ser comparados com os dados homólogos dos mesmos serviços do Ministério da Educação, que mostram que, para o Ministério da Educação, globalmente considerado, em 1998, se executaram 63 milhões de contos; em 1999, 64 milhões de contos; em 2000, 54 milhões de contos; em 2001, a dotação inicial era de 84 milhões de contos e a execução, referida também em contos, foi de 68 milhões de contos. Portanto, o ciclo é ascendente, aliás, a estimativa de execução para 2002 mostra essa natureza ascendente da tendência. Há, de facto, na execução, um corte em 2000 de cerca de 15% em relação ao valor da execução do ano anterior.
O que acontece, na inversão da tendência, é que o Sr. Ministro inicia o novo ciclo com uma inversão ainda mais brutal, uma inversão que, calculada em função do próprio executado de 2001, significa menos 24%. É nesse sentido que há, claramente, um ciclo que se fecha e um ciclo que se anuncia da pior maneira, desvalorizando o investimento na educação.
A segunda dificuldade que o Sr. Ministro da Educação tem com o seu orçamento - e não digo isto com nenhuma alegria - é no que diz respeito às verbas de funcionamento. As verbas de funcionamento, que têm um aumento nominal de 0,1% em relação à estimativa de execução deste ano de 2002, significam, de facto, um crescimento real negativo, ou seja, uma diminuição. Basta considerar a variação da inflação que está constante no próprio texto das Grandes Opções do Plano e do relatório do Orçamento do Estado. A banda de variação entre os 2% e os 3% para a inflação é claramente superior à subida nominal em matéria de despesas de funcionamento quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo deduzidos os encargos que o Sr. Ministro diz ter pago respeitantes a 2001.
O que quer dizer que, à excepção do orçamento inicial, comparação que o Sr. Ministro não pode fazer porque, do seu ponto de vista, esse orçamento estava subdotado, em relação a todas as outras comparações que o Sr. Ministro pode fazer, as verbas com que conta para efeitos de funcionamento significam uma diminuição em termos reais relativamente a 2002, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo, quer em relação aos valores do Orçamento rectificativo respeitantes apenas a despesas de 2002, quer em relação aos valores da execução orçamental. Sendo que, em vários domínios, há descidas mesmo nominais - portanto, as reais, serão muito maiores.
Um caso particular - e espanta-me que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tenha feito essa pergunta - diz respeito às transferências para o ensino particular e cooperativo.
As transferências para o ensino profissional, de 1,5% de aumento, estão também muito abaixo do valor esperado da inflação pelo próprio Governo - entre os 2% e os 3%.
Estas são as duas dificuldades principais que o Sr. Ministro tem, a que se adiciona uma outra, que não é da sua responsabilidade mas que vai também condicionar, que é o facto de a redução a zero do limite de endividamento das autarquias, incluindo para efeitos de comparticipação nacional nos projectos comunitários, limitar fortemente a capacidade de aproveitamento por parte das autarquias do Eixo 1 e do Eixo 3 das intervenções regionais desconcentradas.
Portanto, o que se espera do lado do Ministério da Educação que possa ser suportado pelas autarquias em matéria de educação, de jardins de infância - novos jardins de infância ou apetrechamento e qualificação dos existentes - ou de escolas básicas do 1.º ciclo, não vai poder fazer-se, pelo que há uma dificuldade adicional, exógena ao Ministério da Educação mas que implica directamente com a folga que o Ministério da Educação julgava ter neste orçamento e que contabilizou no seu orçamento, com a diminuição do PIDDAC para efeitos de educação de infância e para a acção social escolar no ensino básico.
Essas são as dificuldades, e tomara eu que o Governo aceite as propostas do Partido Socialista que resolvem essas dificuldades, repondo no investimento na educação os valores de 2002.
Do ponto de vista político, as nossas divergências são estas duas, fundamentais: a primeira é que um Ministro da Educação e a sua equipa estão dispostos a gerir não o desenvolvimento do ensino e da educação mas, sim, a situação presente em perda. Não há nenhuma indicação na vossa política financeira e orçamental para suportar qualquer ideia política de desenvolvimento de instrumentos e

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