assumir, tendo em conta a sua perspectiva de cobrança dos recebimentos de anos anteriores, que para o ano, como não vai haver estes mais de 500 milhões de contos, o subsídio de exploração do Serviço Nacional de Saúde vai, pelo menos, crescer nesse valor, mais as necessárias adaptações de inflação e tudo o mais que houver a acrescentar. O que significa, pelo menos, um aumento de 10% no subsídio de exploração do Serviço Nacional de Saúde. É esse o compromisso que o Sr. Ministro assume aqui? Se não, pergunto-lhe qual vai ser a receita que vai cobrir a falta desta, que para o ano já não existirá, pois se se vai cobrar tudo este ano, para o ano já não vai ter que cobrar receita de anos anteriores e, portanto, o dinheiro terá de vir de algum lado.
Uma outra matéria que não gostaria de deixar de referir é a da quebra do investimento, porque num país com as carências que este tem, especialmente ao nível dos cuidados primários de saúde, a quebra de quase 30% no PIDDAC com reduções generalizadas nos diversos equipamentos e programas para cuidados de saúde é muito grave e comprometerá o acesso aos cuidados de saúde pela população.
O Sr. Ministro costuma dizer que o que lhe interessa é responder às necessidades de quem precisa de cuidados de saúde, mas com este desinvestimento não vai responder a essas necessidades; antes pelo contrário, vai é frustrar as expectativas e as necessidades de uma boa parte da população, que não está servida convenientemente por equipamentos de saúde, designadamente ao nível dos cuidados de saúde primários. E este desinvestimento é até uma medida com pouca racionalidade económica, porque o investimento em cuidados de saúde primários é sempre mais frutífero do que até o investimento em hospitais, sendo que este também é necessário, uma vez que, pela base, numa das portas de entrada, acaba por se repercutir em melhores cuidados de saúde e em mais poupança para o sistema. Mas esta política de visão a médio e a longo prazo parece não existir da parte do Governo.
O Sr. Ministro vai dizer-nos hoje, de certeza, porque isso não foi concretizado na reunião anterior, quanto é que são os saldos de gerência do INEM e do INFARMED, cujos orçamentos diminuem abruptamente. O Sr. Ministro, na última reunião, justificou essas quebras com a existência de saldos de gerência que têm de ser integrados no orçamento posterior.
Gostava de saber também o que é que motivou a não utilização das verbas de que estes organismos foram dotados, por que é que o INFARMED e o INEM não gastaram uma boa parte do seu orçamento. Há-de haver uma razão, que gostaríamos de conhecer.
Julgo que o Sr. Ministro também ficou de nos apresentar, discriminadamente, as dívidas por fornecedores, por administrações regionais de saúde e por hospitais, a parte que estava vencida e o total da dívida, para sabermos o que é que é dívida rolante e o que é que já está de facto vencido - este é um pormenor, mas também é útil para fazer contas mais acertadas. O Sr. Ministro esclarecerá certamente esta matéria.
Outra questão refere-se aos novos hospitais a entregar à gestão privada. Sr. Ministro, quando é que o Governo vai apresentar - como, aliás, é obrigatório pela Lei de Enquadramento Orçamental - o plano financeiro para a entrega à concessão destes hospitais a entidades privadas? Quando é que vamos saber quanto é que vai custar ao Estado, ao longo dos 30 anos de concessão dos hospitais, essa concessão? Onde é que está esse estudo, esse plano, para que possamos fazer a nossa apreciação sobre essa despesa, que se repercutirá já no próximo ano, suponho, para alguns hospitais, mas que terá depois desenvolvimentos nas três décadas seguintes? Continuamos sem saber quanto é que vai custar, porque há a ideia generalizada - (e não levem a mal), que o Governo tenta habilmente dar - de que o Estado não tem dinheiro, os privados vão construindo, depois ficam a gerir, e parece que isto não custa nada ao Estado! É de borla!
Na verdade, o que acontece é que é transferida uma tranche financeira todos os anos do Orçamento do Estado para estas unidades. Isto porque não se está à espera que os grupos privados invistam, sem receber o pagamento da exploração que irão fazer ao longo destes anos. Portanto, queremos saber quanto é, porque essa informação irá certamente prestar-se a comparações muito interessantes.
Depois, há uma outra matéria, que tem a ver com a limitação do endividamento das sociedades anónimas hospitalares. Aliás, relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro esteve agora a dar, mais uma vez, a explicação sobre onde é que será inscrito o capital social destas novas sociedades anónimas hospitalares, tendo deixado bem entendido (julgo que foi essa a expressão que utilizou) que "esta verba pode até nunca ser utilizada". O que, portanto, quer dizer que pode ser utilizada, inclusive, no pagamento de despesas correntes. Ou o Sr. Ministro exclui liminarmente essa hipótese?
Uma outra questão, que ainda se prende com esta, é como é que o Sr. Ministro vê a situação de uma sociedade anónima hospitalar que tenha, como está previsto na lei, dentro da sua unidade, unidades que a administração gere directamente e unidades que estão entregues a prestadores privados, mesmo dentro do próprio hospital. Será esta uma boa situação de gestão? Ou seja, o Sr. Ministro, enquanto gestor, gostava de ter uma empresa em que parte do seu funcionamento não era controlado a 100% por si, e portanto não podia dominar todos os dados do problema? Pergunto-lhe se este é um bom caminho de gestão. E não me responda só com os objectivos de produtividade, porque os objectivos de produtividade também se podem fazer com o regime actual. Só não se fizeram, porque não se quis fazer!

O Sr. Presidente (António Preto): - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas está no limite do tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A terminar, colocarei apenas mais três perguntas. A primeira consiste em saber se podemos receber informação sobre os programas horizontais relativos ao combate ao cancro, à SIDA, que costumava ser distribuída e que é muito útil.
Em segundo lugar, pedia-lhe, Sr. Ministro, que nos desse mais elementos sobre transferências para privados, porque consta do relatório do Orçamento do Estado (depois posso dizer-lhe em que página) que há um aumento de 17% das verbas a transferir para privados.
Por fim, em relação ao Hospital Amadora-Sintra, o Sr. Ministro ficou de nos dizer qual o montante da transferência a efectuar em 2003, mas gostava também de saber qual é a base contratual para essa transferência.
Como sabe, o contrato cessou em 31 de Dezembro passado, com a prorrogação de um ano para negociação se as partes estivessem interessadas nisso. Existe aquele conflito