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têm apenas um milhão de euros em PIDDAC, o que é manifestamente insuficiente - só o Metro do Mondego tem o dobro, Sr. Ministro!
Deste ponto de vista, há preocupações muito legítimas da parte das populações, nomeadamente daqueles que já hoje pedem a reactivação, por exemplo, do ramal de Moura, no Alentejo, mas também já se manifestam preocupações sobre várias linhas no interior do País, o Corgo, por exemplo, a própria Linha do Douro, etc., em que há fundadas preocupações nessa matéria.
Da mesma forma, e voltando à questão da Linha do Norte, gostava de perguntar de que forma, ou com que tranquilidade ou falta dela, se pode considerar a questão das obras na actual Linha do Norte. As próprias GOP referem os troços Entroncamento/Albergaria, Quintas/Ovar, no que diz respeito a requalificação da via - são obras com alguma envergadura e que, de alguma forma, vêm criar condicionamentos grandes à operacionalidade da própria linha. De que forma, já que estamos em debate na especialidade, é que esta questão será concretizada: será isto feito de noite, garantindo a operacionalidade da parte do dia? Será via única para a Linha do Norte, com tudo o que isso representa para a operação de transportes? Gostava que me respondesse a isto.
Por outro lado, há uma outra questão, ainda quanto ao transporte ferroviário, que coloquei na última reunião da Comissão e a que o Sr. Ministro não respondeu e que tem a ver com a rede ferroviária no que diz respeito ao fecho da malha na zona da Beira Alta para a Beira Baixa. Isto é, nós temos a Linha da Beira Baixa com duplicação até Abrantes e electrificação até Castelo Branco; daí para a frente não existe. Ora, tendo em conta que a Linha da Beira Alta está com duplicação e electrificação, não seria fundamental, até do ponto de vista do equilíbrio regional e do desenvolvimento, o fecho da malha e a articulação da rede, neste sentido, que é aquilo que é conhecido (e não quero repetir aquilo que já disse na última reunião) do que é a situação actual da actual Linha da Beira Baixa até à Guarda? Até do ponto de vista da segurança se colocam preocupações! O investimento aqui, de facto, não aparece.
Quanto ao interesse nacional relativamente aos projectos de project finance, há aqui uma questão que interessa colocar, e no concreto, Sr. Ministro: é a da concessão à Fertagus da linha Lisboa/Setúbal. Têm vindo a público preocupações grandes relativamente ao interesse nacional e à salvaguarda do interesse nacional no que diz respeito à concessão da Fertagus e da linha até ao Fogueteiro, actualmente. Assim, quanto à questão do alargamento da concessão até Setúbal, que medidas, concretamente, Sr. Ministro, vai o Governo tomar para salvaguardar o interesse nacional nesta concessão, neste caso em que, claramente, o interesse nacional não é o mesmo que o interesse do operador - são divergentes em alguns aspectos - e que medidas tomará para corrigir, inclusivamente, algumas situações menos positivas, aliás, muito negativas para o Estado, que se colocam?
Também todo o Sul do País carece aqui - lá está, à excepção da Linha do Algarve, Lisboa/Faro - de um grande investimento ferroviário, pelo que eu gostava de perguntar ao Sr. Ministro que investimentos para a recuperação dessa rede ferroviária. Posso lembra-lhe, por exemplo, Sr. Ministro, que, para viajar de comboio entre Lagos e Vila Real de Santo António, é preciso apanhar quatro comboios! Isto, do ponto de vista da operacionalidade e da atractividade do transporte ferroviário, é penalizador dos utentes.
A rede viária, neste momento, deixa de ter a fatia maior do orçamento em PIDDAC - passa a ser o modo sob carris, como dizia o Sr. Ministro. Mas isto não é alheio ao desinvestimento, em termos de PIDDAC para a conservação e construção na rede viária, no transporte rodoviário. Isto é, do anterior Orçamento do Estado para este houve, na conservação, um corte superior a 20%, o que é muito significativo, Sr. Ministro, sendo que, quanto à questão da desclassificação da rede de estradas para as autarquias, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado disse que não tinha dado problemas de maior em termos de queixas do poder local, que não têm aparecido muito, quero dizer-lhe que se as queixas não têm ocorrido, espero que a situação assim continue, tendo em conta que passa de 32 para 23 milhões de euros o dinheiro disponível para obras associadas à desclassificação.
Portanto, há aqui uma nota de preocupação. A conservação e a segurança da rede viária constituem uma preocupação, existindo um grande corte, pois uma quinta parte do orçamento para esta área desaparece neste Orçamento do Estado. E o mesmo se passa, ainda mais, na construção; o Sr. Ministro anuncia-nos um conjunto de obras, na sua esmagadora maioria associadas a concessões, concessões essas que não têm a ver com o investimento nacional directo em termos de Orçamento do Estado. O que acontece em termos do Orçamento do Estado é um corte de 35%, ou seja, superior a um terço, em PIDDAC, do ano passado para este ano, e o resultado é que o investimento nacional em termos de IP's e IC's passa para menos de metade em relação ao ano passado em termos de PIDDAC.
O resultado é que é com alguma preocupação que verificamos que dificilmente poderá ser corrigido o atraso deixado pelo governo do PS nos já muito repetidos 1705,5 Km em termos de rede de IP's e IC's, do Plano Rodoviário Nacional. Gostava que abordasse esta questão.
Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Ministro, gostaria de focar a questão do transporte aéreo.
Foi com alguma preocupação que ficámos a saber há pouco tempo que o Governo nomeou para fazer a avaliação da TAP um banco e uma empresa de avaliação, a Mackenzie, que é a mesma que o governo do PS nomeou no passado e cujo resultado foi a opção Swissair. Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse esta dúvida, que muitas pessoas têm levantado, que é a de saber o que é que se prevê, tendo em conta os erros do passado - que inclusivamente resultaram no que resultaram em termos de sistema informático, bilhético, etc., da TAP-Air Portugal no âmbito do sistema europeu Swissair - e a estratégia que se espera da parte da mesma empresa que no passado apontou opções muito lesivas do interesse nacional.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos dissesse se mantém a afirmação, que fez publicamente, a qual foi transmitida em vários momentos e locais, de que, na sua opinião, a TAP deve ser uma companhia de bandeira. É que, Sr. Ministro, consideramos que isso é incompatível com uma estratégia de privatização, porque, a partir do momento em que uma companhia de bandeira é privatizada, ela é da bandeira do dono. Aliás, qualquer companhia é da bandeira do dono. Se o dono é o País, é de bandeira nacional; se for privatizada, pode ser de uma outra bandeira qualquer.
Era esta a contradição que queria que o Sr. Ministro esclarecesse, tendo em conta a estratégia de privatização, que aparece nas GOP, que pode ser muito provavelmente