O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP). - Sr. Presidente, se não vir inconveniente, preferia intervir sobre as propostas 142-C, 143-C e 144-C em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa. Quer, portanto, que a apreciação e a votação das propostas 142-C, 143-C e 144-C, todas referentes ao distrito de Braga, se faça em conjunto?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nós tenhamos apresentado um conjunto mais vasto de propostas para instalação ou melhoria de instalação das forças de segurança no distrito de Braga, oito no total, desde o novo Quartel da GNR em Braga, o novo Quartel da GNR em Barcelos e a nova Esquadra da PSP em S. Jorge de Pevidém - Guimarães até ao reforço de verbas para o Comando Distrital da PSP de Braga, gostaria de destacar com especial ênfase as propostas 142-C, 143-C e 144-C, que têm a ver com a construção do Quartel da GNR em Amares, do Quartel da GNR em Fafe e do Quartel da GNR na Vila do Gerês, concelho de Terras do Bouro, pelo seu simbolismo e porque, ainda há bem pouco tempo, foi possível consensualizar no distrito a necessidade de avançar com estas obras.
Creio que a chamada de atenção neste momento para o Grupo Parlamentar do PSD se justifica. Não haverá, com certeza, qualquer compreensão por parte das câmaras locais, que têm insistido, de uma forma bastante empenhada, na construção destes quartéis, que não seja a de se iniciar, de facto, em 2003 a construção destas obras, com pretextos ou pseudo-argumentos de aumentar uns pequenos décimos de centésimos percentuais do défice público, atrasando, mais uma vez, obras essenciais àquelas populações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a estas propostas, que dizem respeito a uma zona extremamente importante - Amares, Fafe… Aliás, não é bem uma zona, porque Fafe é mais próximo de Guimarães.
Nós apresentámos uma outra proposta, com um outro montante e com contrapartidas, que é a proposta 904-C, de que são subscritores os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Fernando Moniz, entre outros. Nós apresentamos contrapartida, portanto o nosso problema quanto a estas três propostas é a mesma questão que tem a ver com a contrapartida, sem pôr em causa a necessidade dos quartéis, embora fique dito com muita clareza que mantemos aqui a posição que mantivemos, pelo menos, durante a Legislatura 1991/1995, quando era coordenador de economia e finanças o Deputado Ferro Rodrigues, e nos sete orçamentos dos governos socialistas, em que os coordenadores foram primeiro eu e depois o Deputado Fernando Serrasqueiro.
A nossa posição sempre foi a seguinte: pensamos que as propostas de alteração do PIDDAC, sejam dos grupos parlamentares da maioria, sejam dos grupos parlamentares da oposição, não devem ser uma completa reformulação do PIDDAC. A matriz do PIDDAC insere-se numa estratégia governamental, portanto pode corrigir-se, pode talhar-se, pode melhorar-se, mas não faz sentido alterá-la. Portanto, um número muito elevado de propostas em algumas áreas levanta-nos algumas dificuldades, embora aqui as propostas sejam individualizadas e seja permito escolher. Nós escolhemos Amares, com outros montantes e com contrapartida.
Queremos deixar clara esta situação porque, tendo a nossa proposta 904-C contrapartida, em nosso entender, a eventual rejeição da proposta 142-C não prejudicará a discussão e votação daquela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o seu esclarecimento vai no sentido de dizer que, independentemente desta votação, a seu tempo, teremos de votar a proposta 904-C.
Portanto, com este entendimento muito claro, vamos votar as propostas 142-C, 143-C e 144-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Amares
Dotação para 2003: 100 000 euros

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Fafe
Dotação para 2003: 50 000 euros

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo Quartel da GNR na Vila do Gerês - Terras de Bouro
Dotação para 2003: 200 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, discutir e votar a proposta 160-C, cuja votação em separado foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP tem, de facto, contrapartida, mas gostaríamos que houvesse um esclarecimento no sentido similar ao da outra proposta de que há bocado falámos, embora esta tenha mais esquadras e não venha, digamos, tão discriminada. Como se trata de uma verba relativamente elevada - 1 400 000 euros -, mas também são muitas esquadras, gostaríamos que, efectivamente, se pudessem pronunciar sobre ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.