O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 510-C, do Bloco de Esquerda, que adita, igualmente, um novo n.º 1 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

1 - Transferir para o orçamento da segurança social as verbas necessárias para assegurar em 2004 a realização de um terço do aumento das pensões necessário para assegurar até 2006 o cumprimento da convergência integral entre todas as pensões mínimas do regime contributivo para o nível do salário mínimo nacional.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea 1) do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Agora, vamos proceder à votação da proposta 509-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea ao artigo 6.º, a ser inserida como alínea 2).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2) Proceder à alteração dos mapas do Orçamento do Estado de tal modo que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 30 euros, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não foram apresentadas propostas de alteração quanto a estes pontos, podemos votar, em bloco, da alínea 2) à alínea 17) do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 5-C, do PCP, de aditamento de uma alínea 18) ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

18) Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 de euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do português no estrangeiro;

O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 6-C, do PCP, também de aditamento de uma alínea 18), com outra redacção, ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

18) Garantir a transferência das verbas necessárias ao exercício, em 2004, dos direitos de opção detidos pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, SA e pelo Metropolitano de Lisboa, EP, referentes à construção de material ferroviário circulante pela indústria nacional;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento das alíneas 18) e 19) ao artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que votássemos as duas alíneas em separado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, primeiro, a alínea 18).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

18) Transferir do Ministério da Administração Interna as verbas inscritas sob a designação "Prevenção de Fogos Florestais", no montante de 6 500 000 euros, para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a restante parte da proposta 554-C, relativa ao aditamento de uma alínea 19) ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

19) Proceder ao aumento dos activos financeiros inscritos no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, até ao montante de 400 000 000 euros, com vista à realização de um aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, destinado a apoiar a aquisição de activos por parte desta instituição, em ordem à concretização de acções de internacionalização da sua actividade que venham a ser consideradas pelo Governo de interesse nacional.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Parabéns, acabámos de comprar um banco!

Risos.

O Sr. Presidente: - Peço perdão, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas estamos a tentar comprar um banco! Não sei se mesmo assim o conseguiremos…

Risos.