à reconstrução do parque habitacional pelos motivos que também já aqui aduzi, ou seja, na medida em que as verbas comunitárias, pelos regulamentos comunitários, não poderão ser afectas à construção de habitações nos Açores e na Madeira.
O que está em jogo, no fundo, é uma maior rapidez na construção de habitações. O Governo Regional dos Açores já fez muito no que diz respeito ao saneamento básico, às infra-estruturas, à reconstrução rodoviária e ao loteamento de terrenos, acções essas que já ultrapassaram os 100 milhões de euros - temos de ter consciência do esforço do Governo Regional dos Açores nesta matéria!
A nossa proposta, que neste ponto concreto é acompanhada pela proposta do PCP, visa acrescentar, à verba prevista para o ano de 2004, 5,2 milhões de euros, o que, no fundo, seria uma homenagem do Governo da República ao esforço que o Governo Regional dos Açores está a fazer nesta matéria para apressar a melhoria das condições de habitação de pessoas que estão a viver de forma precária, nomeadamente em pré-fabricados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de referir no debate com o Governo sobre esta matéria na especialidade - aliás, já no ano passado esta questão foi colocada -, a verba proposta no artigo 8.º não só está longe do montante necessário para se continuar a concretizar o programa de realojamento no quadro da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico em resultado da sua destruição pelo sismo de 1998, como não joga com os compromissos assumidos pelo Governo. Aliás, recentemente, nas Jornadas Parlamentares do PCP que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores fomos confrontados, por parte das autoridades regionais, com esta questão.
Entendemos, portanto, que a verba que propomos, de 25,2 milhões de euros, é ajustada às obras que falta fazer, aos compromissos assumidos e às expectativas criadas entre o Governo da República, por um lado, e o Governo da Região dos Açores e a Assembleia Legislativa Regional, por outro. Nesta matéria, a disponibilidade do Governo para apoiar as regiões autónomas não deve confinar-se só à Região Autónoma da Madeira, deve também ter um sentido de justiça para a Região Autónoma dos Açores. Ora, é nesse sentido que vai a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensávamos que a verba de 20 milhões de euros deveria ser considerada, por parte dos partidos da oposição, como aceitável, na medida em que corresponde a um reforço da verba orçamentada para 2003 quanto a esta mesma matéria. Por outro lado, quero também lembrar que foi o PSD e esta maioria quem pela primeira vez inscreveu num Orçamento do Estado verbas para este efeito.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, uma vez por outra, é preciso beneficiar também a Região Autónoma dos Açores, o que é completamente falso e facilmente demonstrável. Este ano, ao nível de verbas do PIDDAC - estamos a falar aqui de 5,2 milhões de euros para um objectivo que é nacional e que todos aceitamos ser fundamental. Aliás, tanto assim é que o Governo reforça a verba em relação a 2003 -, a Região Autónoma dos Açores vai ter cerca de 80 milhões de euros e a Região Autónoma da Madeira pouco mais que 20 milhões de euros.
Não se ouviu ninguém da Região Autónoma da Madeira nem nenhum Deputado dizer que isso não devia acontecer. Ora, acontece exactamente porque a Região Autónoma dos Açores deve beneficiar dessa solidariedade face aos dados que são conhecidos de todos, porém não podemos ouvir dizer que existe um maior benefício para a Região Autónoma da Madeira do que para a Região Autónoma dos Açores.
No que se refere à proposta concreta em causa, efectivamente, não compreendemos o critério dos 5,2 milhões de euros. Pelo contrário, face a todo este quadro, entendemos que o Governo, na proposta de lei, vai até mais longe do que foi em 2003, demonstrando uma grande solidariedade para com a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de deixar claro que não fiz qualquer comparação no que diz respeito às benesses do Governo da República para com o Governo Regional da Madeira, até porque não gosto de me meter em assuntos de família, sinceramente! Julgo que neste âmbito joga muito o poder de lobby do Governo Regional da Madeira junto do Governo de Durão Barroso, pelo que não irei criticar - que ideia! - o que o Governo de Alberto João Jardim, há muitos anos tem vindo a conseguir com o seu modo de gestão.
Agora quero defender a honra da Região Autónoma dos Açores em dois ou três pontos muito concretos. Em primeiro lugar, foi levantada aqui a questão do PIDDAC e eu quero dizer que, este ano, o PIDDAC para os Açores desceu e em percentagens muito significativas. Eu não ia levantar este ponto neste momento, mas essa é a verdade. É facto que quando o PIDDAC decresce nos Açores são sobretudo os serviços do Estado na região a ser afectados e também, em grande parte, toda a comparticipação em obras que digam respeito ao desenvolvimento local. Mas que houve um decréscimo percentual muito forte nas verbas do PIDDAC para os Açores, isso está mais do que analisado e o próprio Governo Regional dos Açores já fez saber ao Governo da República a sua posição sobre essa matéria.
Quanto às verbas que indicámos, que são mais 5,2 milhões de euros como aqui foi dito, não estou a dizer que o Governo da República não está a honrar parte do seu compromisso. Mas é o costume: honra parte dos seus compromissos, nunca os honra até ao fim, optando por uma política de conta-gotas.
Ora, o caso da reabilitação habitacional das ilhas do Faial e do Pico tem um aspecto social e humano para o qual gostaria de chamar a atenção. É que há muita gente à espera de habitação por causa do sismo. Não se trata de uma falsa emergência, trata-se, pelo contrário, de concentrar esforços!
No fundo, o que o Governo da República propõe é dilatar nos anos o esforço da reconstrução, porque tem em mente o ano 2006; nos Açores, o que queremos é concentrar