o esforço material e financeiro da construção habitacional no mais curto espaço de tempo. É isso que explica a diferença da verba inscrita para o Governo da República e a proposta do Partido Socialista de mais 5,2 milhões de contos, aliás acompanhado, neste caso concreto, pelo Partido Comunista. E já agora, que me parece detectar junto da maioria de direita, no que diz respeito às questões insulares, nomeadamente às questões do Açores, alguma predilecção em ajudar o PCP nas suas propostas, não me importo nada que votem positivamente a proposta do PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra só porque não compreendi a frase terminal da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pelo menos a ideia é bastante terminal!

O Orador: - Mas da nossa parte não há nenhum problema!… Se o PSD quiser aprovar a nossa proposta podemos depois dizer nos Açores, se for caso disso, que a proposta do PS era idêntica à nossa e só não foi votada por ter sido prejudicada.
Em todo o caso, ainda não detectei nenhum particular benefício às propostas do PCP pelo PSD.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, estava a referir-me à repartição de finanças da Horta.

O Orador: - Bem, mas isso foi um caso especial e demonstrado. Certamente o Sr. Deputado acompanha-me na afirmação de que era justo aquela proposta ser aprovada, para …

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - … para que as Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores dessem muitos frutos.

O Orador: - Exactamente. Quando vamos às jornadas é para trabalhar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não dialogarem.
Para dar um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira: Acho que a intervenção que fez foi muito injusta para com o Governo da República.
Sr. Deputado, quero recordar que, como o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu, que foi o Governo desta maioria quem, pela primeira, inscreveu verbas concretas no Orçamento do Estado para fazer face à reconstrução da habitação, na sequência do sismo de 1998. Lembro-lhe que nenhuma verba foi orçamentada para este efeito pelos governos do PS, que em 2002 houve um despacho ilegal sobre esta matéria, sem verbas cabimentadas para esse efeito e que houve uma intenção clara deste Governo para resolver esse problema habitacional. E quanto ao problema da urgência, admira-me que só cinco anos passados sobre o sismo se venha falar da urgência da resolução deste importante problema humano.
Evidentemente é necessário resolver esse problema, e o Governo da República tem feito um esforço nesse sentido, nomeadamente o ano passado e este ano, reforçando a verba para esse efeito e estamos convictos que esta verba é suficiente para fazer face às necessidades de reconstrução. O que o Governo não pode admitir é que se considere que não tem feito um esforço de grande solidariedade para com a população da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não gostaria de repetir os argumentos que já troquei com o Sr. Secretário de Estado. Reconheço que o Governo tem acompanhado de perto esta questão, mas só gostava de dizer que é muito injusto referir que não houve um esforço anterior ao actual Executivo no que diz respeito à reconstrução do parque habitacional no Faial e no Pico. Já na minha intervenção anterior referi o esforço que o Governo Regional dos Açores fez, com as suas receitas próprias, em relação às infra-estruturas, ao saneamento básico, ao loteamento de terrenos e à própria construção do parque habitacional, que se cifra já em cerca 100 milhões de euros. Dizer que não houve um esforço muito grande por parte do Governo da República no antecedente é extremamente injusto.
Também é injusto para o Governo do Partido Socialista dizer que não se tentou fórmulas de solidariedade nacional. Já referi que, numa primeira fase, essa solidariedade nacional cifrou-se, em grande parte, na conjugação de esforços de diferentes ministérios que alienaram verbas comunitárias durante o governo socialista para que a Região Autónoma dos Açores tivesse a possibilidade de fazer face ao sismo e, repito, o próprio Governo da República, na altura encabeçado pelo Eng.º António Guterres, transferiu para o efeito uma verba aproximada de 9 milhões de contos. Digo isto só para não se pensar que embora este Governo tenha encontrado já alinhada a fórmula do recurso ao Instituto Nacional de Habitação, o que este Governo fez foi legalizar uma solução política que na substância já estava encontrada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, parece-me que faz todo o sentido votar em conjunto as propostas 629-C, do Partido Socialista, e 7-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não levantamos qualquer objecção. A nossa proposta foi a primeira a entrar, mas a proposta do Partido Socialista é idêntica à nossa e, portanto, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 7-C e 629-C.