O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estava justamente a trocar impressões com o Deputado Duarte Pacheco, que coordenou esse grupo de trabalho.
Esse grupo de trabalho propôs à Comissão (e uma parte das regras foram aprovadas e outras reformuladas) que, se bem me lembro, mas o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Duarte Pacheco irão confirmar, o limite de tempo que púnhamos ao Governo era o mesmo do dos Deputados. Foi isto que ficou combinado e aprovado em Comissão como método. Houve ministros, aliás, que se inseriram normalmente no debate anterior neste tipo de sugestão e outros não.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de o Sr. Ministro fazer a intervenção inicial, a primeira ronda de perguntas vai ter, como de costume, 10 minutos, a que se seguirá a resposta directa do Sr. Ministro. No termo dessa ronda, então, abordaremos a questão do tempo das restantes.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Execução Orçamental, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar ser muito breve nesta introdução porque, sem dúvida, a parte mais importante e produtiva desta nossa reunião será o conjunto de perguntas e os esclarecimentos que eu e os Srs. Secretários de Estado vos possamos vir a dar, até porque tiveram cerca de uma semana para ver o relatório do Orçamento do Estado para 2005, bem como o articulado da proposta de lei, pelo que, creio, não valerá a pena entrar muito em detalhe.
Numa síntese, permitia-me começar por referir os aspectos fundamentais que presidiram à economia deste Orçamento e depois especificar alguns pontos que, sobretudo durante esta semana, foram objecto de mais análise, comentários, debate, na opinião pública.
Em relação ao Orçamento, em primeiro lugar, houve uma preocupação de, na medida do possível, apresentar um défice no sector público administrativo inferior a 3%, não só por respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - e aqui devo dizer que os 3% não estão apenas previstos no Pacto, fazem parte do próprio Tratado da União Europeia; quando às vezes se fala em revisão do Pacto não está a pensar-se na revisão dos 3% do défice em função da riqueza, do Produto - mas também por outras razões que, do nosso ponto de vista, são absolutamente decisivas e importantes.
A primeira é a de que Portugal foi o primeiro e único país a ultrapassar este valor já no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas foi também o primeiro e único país a ultrapassar essa situação e a reganhar uma credibilidade que não pode ser desperdiçada no futuro próximo.
Certamente que até hoje (e falo concretamente em 2004, mas também podia falar em 2003) houve países que ultrapassaram o limite dos 3%, mas para 2005 (e acabo de chegar de uma reunião do Ecofin, que se realizou anteontem e ontem) todos os países, incluindo a própria Grécia, apresentaram Orçamentos com défices inferiores a 3%. Por isso, se, por hipótese, Portugal apresentasse um défice de valor superior a 3%, seríamos novamente os únicos a fazê-lo, pelo menos ao nível do projecto orçamental.
É evidente que o contexto em que aparece o Orçamento do Estado para 2005 também apresenta diferenças em relação a situações anteriores, não só, evidentemente, pela circunstância de Portugal ser um país mais pequeno e mais vulnerável em termos económicos e, por isso mesmo, poder reflectir mais rapidamente uma deterioração do rating da República, o que levaria a um encarecimento do custo da dívida ou de parte da dívida, mas também porque se começou a discutir, no seio da União Europeia a 25 Membros, portanto com mais beneficiários líquidos do que anteriormente, as perspectivas financeiras para o período de 2007-2012. Daí que o cumprimento de regras estabelecidas no Pacto quanto à disciplina das finanças públicas seja uma condição necessária, embora insuficiente, para obter os melhores ganhos para o nosso país em termos da arrecadação dos vários fundos ao dispor dos países da União Europeia.
Para esse défice de 2,8% o Orçamento do Estado procura conjugar quatro elementos importantes.
Por um lado, é financeiramente exigente. Isso verifica-se, sobretudo, do lado do crescimento da despesa, que apresenta um crescimento real negativo, em particular na despesa corrente primária, ao mesmo tempo que há um reforço de investimento público bastante significativo, quer em termos de PIDDAC, quer em termos da despesa global de investimento, que atinge cerca de 5% do PIB, ou seja, um aumento de 16%, se considerarmos, obviamente, as diversas fontes de abastecimento destes investimentos, sejam nacionais, sejam comunitárias, seja o Capítulo 50 - PIDDAC.
Do ponto de vista da despesa corrente, poderei detalhar um pouco mais, mas a ideia foi não só fazer um controle rigoroso da despesa como, sobretudo, avançar com mais alguns elementos que aumentem a qualidade da despesa, ou seja, aplicando-a em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do País. Costumo dizer - pelo menos, tenho essa convicção - que a má despesa é que é o verdadeiro imposto, e tudo o que seja eliminar a má despesa é, sem dúvida, contribuir para uma diminuição da pressão fiscal no nosso país e, portanto, para uma maior justiça.
Um outro ponto importante é o de que seja um Orçamento fiscalmente mais solidário, ou seja, que beneficie as pessoas com menores rendimentos e as famílias com mais necessidades e que contribua para a equidade horizontal - sem dúvida, na minha opinião, a primeira razão de ser de qualquer sistema tributário - e para o alargamento das bases tributárias dos diferentes impostos. E, nesse sentido, propomos ao Parlamento algumas medidas.
Finalmente, quero que seja um Orçamento que propicie algum estímulo económico não apenas ao nível da formação bruta de capital fixo mas também como incentivo para determinado tipo de actividades. Por sua vez, sustentado também