eu não serei inovador se repetir aquilo que pessoas tão qualificadas têm dito mas vou repeti-lo: este Governo é opaco, a propósito do Orçamento do Estado para 2005, e isto tem de ser denunciado.
Relativamente àquilo que eram desafios de descentralização, os senhores ficam pela retórica, ficam pelas encenações, ficam pela propaganda enganosa. Esta é que é a realidade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que, se o quiserem fazer, prestem os esclarecimentos solicitados.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, de uma forma muitíssimo breve, quero apenas referir-me a esta última afirmação.
Devo fazer-vos uma confissão pessoal: é espantoso como se utiliza o adjectivo da dita "opacidade" deste Orçamento a propósito do artigo 18.º. Este artigo já constava do Orçamento do Estado para 2004 e, portanto, choca-me essa qualificação de opacidade na diferenciação entre o Orçamento do Estado para 2005. Isto, de facto, é retórica mas é uma retórica que choca!
Verdade seria e sempre se poderia dizer que a norma é pouco densa - sempre se poderia dizer! -, provavelmente, tal como outras normas; mas também em outros orçamentos aconteceu isto.
Agora, a propósito disto, voltar ao argumento, que não chega a ser argumento, da opacidade deste Orçamento, choca-me muitíssimo.
Era apenas era nota pessoal que queria deixar.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se invoca a honra pessoal, em termos regimentais, terei de lhe dar a palavra no fim do debate. Mas suponho que, se for muito breve, não haverá objecções por parte dos nossos colegas em que use da palavra para esse fim.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado invoca que este normativo das obrigações municipais já transita do Orçamento do Estado para 2004, mas a verdade é que os senhores mantêm nele a opacidade. Não inovam! No entanto, os senhores, em matéria de opacidade, estão a inovar. Quer exemplos de inovação? Quando pedem uma autorização para legislar sobre taxas de comercialização de madeiras, sobre estadias de hóspedes em unidades hoteleiras e sobre taxas relativas a actividades económicas geradoras de risco. Aqui estão a inovar na opacidade!
Sr. Secretário de Estado, o que a Constituição estabelece é que as autorizações legislativas têm de obedecer a três requisitos: objecto, sentido e alcance. E, nestas regras, mantendo no artigo 18.º e inovando no artigo 20.º, estes requisitos não estão minimamente acautelados. Por isso a opacidade!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a concordância do Governo com as propostas que o Sr. Deputado Manuel Oliveira enunciou, referentes, nomeadamente, ao reforço da verba destinada aos transportes escolares para os alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos, à questão da redução das verbas destinadas à cooperação técnica para efeito de discriminação positiva dos municípios com menos de 10 000 eleitores e, finalmente, à questão das taxas relativas ao tráfego rodoviário no que concerne ao acesso às grandes cidades.
Das questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado há uma em particular - e julgo que, relativamente às outras, as propostas apresentadas pelos grupos parlamentares da maioria dão resposta satisfatória às principais necessidades existentes - que não pode ser deixada em claro, que é a dos incêndios florestais.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos tanta preocupação como V. Ex.ª relativamente a esta matéria. Não vou dizer que temos mais, porque tenho a certeza absoluta - e conhecemo-nos bem - de que estamos ambos particularmente preocupados com esta questão. E exactamente por isso, não sendo necessário inscrever no Orçamento verbas especificamente para esta área, devo dizer que também em sede de cooperação técnica e financeira estamos a pensar desenvolver, ou a dinamizar, as acções indispensáveis para poder atender às situações mais gritantes e que têm a ver com esse flagelo, que nos tem martirizado ao longo destes anos.
Portanto, quero garantir aos Srs. Deputados que vamos, naturalmente, dar uma atenção muito especial aos municípios