que foram mais afectados por esta situação, quer no último ano quer nos anos anteriores, porque, é bom dizer, infelizmente os efeitos dos grandes fogos do Verão anterior, o de 2003, não foram ainda completamente ultrapassados em muitas parcelas do território nacional. Aliás, aproveito a oportunidade para vos dizer que, relativamente às verbas disponibilizadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, registamos hoje, com satisfação, uma realização quase na íntegra, muito próxima dos 100% de execução, das candidaturas que foram apresentadas, o que para nós é um factor de sério regozijo.
Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, permita-me que lhe diga, desde já, que, se calhar, com mais propriedade, deveria exercer o direito de defesa da honra relativamente ao que vou dizer-lhe do que àquilo que lhe disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E digo-o com toda a amizade e bonomia.
Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª tem o desplante de dizer que o Governo, que tem, de uma forma séria, desenvolvido e dado corpo e sequência a uma política de verdadeira descentralização, que tem de ser feita com absoluta sustentabilidade, sem pressa, sem precipitações, depois de V. Ex.ª ser, conjuntamente com o Secretário-Geral do seu partido (é bom dizê-lo), um dos grandes responsáveis pelo flop da vossa regionalização, conduzida de forma perfeitamente desastrosa (e que, agora, temos de corrigir exactamente com esta política de efectiva descentralização), pelo flop, se quiser mais, do Código da Administração Autárquica (onde V. Ex.ª fez o jogo todo, chegou ao momento de marcar e foi incapaz de o fazer por incapacidade, permita-me que lho diga, de realizar, de levar mais longe o esforço efectuado), pelo flop do desenvolvimento da Lei n.º 159/99. Em boa verdade, o que é que os governos do Partido Socialista, de que V. Ex.ª fez parte, realizaram em matéria de efectiva transferência de competências para os municípios? Ficaram pela rama!
Portanto, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que os vossos governos - e V. Ex.ª, porque fez parte deles e era responsável por esta área - é que foram os governos dos flops. O senhor vai ver os resultados e a sequência das políticas que estamos a seguir, mas não pense que ficamos impressionados com as vossas tentativas no sentido de acelerar aquilo que tem de ser feito com absoluta serenidade! Temos um rumo perfeitamente definido, a fasquia está onde está…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Não se percebe!

O Orador: - Percebe! Percebe, sim! Percebe que as coisas têm de ser feitas com absoluta seriedade.
Uma política de efectiva descentralização pressupõe, antes de mais, um conhecimento real do terreno, que é aquilo que os senhores não tinham, um conhecimento real da efectiva realidade do País, da situação concreta dos diversos espaços regionais. E é por aqui exactamente, combatendo assimetrias, criando mecanismos legais que possam dar corpo a uma efectiva transferência de competências e trabalhando as competências uma a uma, de forma serena, que prosseguiremos. E vai ver o resultado, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do Capítulo III, passamos à apreciação do Capítulo IV - Segurança Social, cujos artigos, à excepção do artigo 25.º, que é remetido para Plenário, deverão ser discutidos e votados em Comissão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até que horas é que vão os nossos trabalhos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, às 15 horas, damos início ao debate do PIDDAC… Ou, melhor, às 15 horas, começaremos pela votação do relatório e parecer sobre o Orçamento rectificativo e só, depois, é que iniciaremos a apreciação do PIDDAC.
Talvez, com um pouco de sorte, consigamos concluir o debate sobre o articulado até às 13 horas e 30 minutos. De qualquer modo, sugiro que se vá até às 13 horas e 30 minutos e, nessa altura, de acordo com a evolução dos trabalhos, se verá.
Portanto, prosseguindo, estão em apreciação todos os artigos do Capítulo IV - Segurança Social, que deverão ser discutidos e votados em Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não vou retomar aqui um dos debates que desenvolvemos já muito em detalhe na generalidade, mas vou registar que, para o artigo 24.º, como será o caso de outras iniciativas, apresentamos uma alteração ao n.º 1, no sentido de serem transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pelo menos 2 dos 11 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem que são deduzidos.
Chamo mais uma vez a atenção - e isto já foi discutido na generalidade - para o facto de o disposto no artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, que aprova as bases da segurança social, não poder ser aplicado para isentar o Governo desta transferência e de a lei impor, salvo condições económicas adversas graves, a transferência pelo menos dos 2 pontos percentuais.
Neste debate, o Governo alegou isto e o seu contrário, dizendo que já não há condições adversas - o Primeiro-Ministro decretou o final da austeridade, aliás, em congresso partidário, o que certamente tem um grande relevo político