O Governo tem uma obrigação perante o Parlamento - deveria saber isso, Sr. Secretário de Estado -, que é a de esclarecer a Assembleia naquilo que é o poder essencial desta Assembleia, que é decidir do Orçamento.
Ora, desse ponto de vista, não é o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, por maior que seja a sua versatilidade ou argúcia, que nos vai explicar aqui quanto vão custar as portagens, ou como é que o Serviço Nacional de Saúde vai ser gerido em 2005. No entanto, foi sobre essas matérias que versou a carta da Comissão de Economia e Finanças, remetida, na sexta-feira passada, ao Governo.
Devo sublinhar, aliás, que na sexta-feira se tratou de precisar algumas questões para informação e orientação do Governo, visto que a data de terça-feira - hoje de manhã - para a discussão do articulado, na generalidade, já estava conhecida há muito tempo atrás.
Portanto, o que o Ministro dos Assuntos Parlamentares tinha de saber, e por seu intermédio o Governo, é que na terça-feira de manhã, com prolongamento à tarde, nós teríamos uma discussão sobre o essencial do Orçamento que é tratado nesta Comissão. E o que fizemos na sexta-feira, na carta cuja cópia foi distribuída, foi meramente precisar ao Governo alguns dos temas que especificamente queríamos discutir aqui.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado não está mandatado para discutir esses temas, tendo até já dito que de alguns deles não tem conhecimento. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos, no debate na generalidade, que não tinha conhecimento dos efeitos nas receitas das variações das taxas moderadoras que estão previstas para 2005. E isso importa-nos saber, assim como dos efeitos na evolução das despesas noutras matérias.
Portanto, das duas, uma: ou não vamos ter qualquer esclarecimento sobre essas matérias e a presença de membros do Governo é operativa para as matérias das suas áreas, mas não daquelas que a Comissão quis conhecer noutros domínios, ou então, evidentemente, temos aqui um problema político essencial, que é a situação em que estamos.
O Governo entendeu que, em matéria de obras públicas, pura e simplesmente não ia pôr os pés na Assembleia e que em relação à área da saúde aparece quando apetecer ao Secretário de Estado. Esta é a conclusão a que chegamos. Evidentemente, isto significa que o Governo entende que faz um favor quando quer. E pode não fazer esse favor no caso das obras públicas, isto é, faz o favor às 19 horas e 30 minutos, ou seja, 9 horas e 30 minutos depois de começar o debate do articulado na Comissão.
Isto é absolutamente inaceitável, porque o que importava era que o Governo prestasse aqui a sua obrigação essencial a que, obviamente, fugiu e está a fugir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, de forma muito breve, quero expressar a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria.
Temos de respeitar todas as conclusões a que os grupos parlamentares chegam nesta matéria, nomeadamente esta última do Deputado Francisco Louçã, como é habitual dentro do seu estilo, isto é, com algum excesso. Mas, enfim, quem sou eu para controlar os excessos dos Srs. Deputados… Naturalmente, tenho o direito de considerar que, por vezes, os excessos não são bem-vindos.
Quero dizer, em primeiro lugar, que afastamos liminarmente qualquer ideia de que o Governo está a desrespeitar a Assembleia. É bom que nos lembremos de que, em sede de discussão na generalidade, os grupos parlamentares tiveram oportunidade de discutir com todos os membros do Governo todas as matérias.
Naturalmente, depois, existe o debate na especialidade. Tivemos uma reunião na sexta-feira, em que… Isto, para que nos lembremos de como é que era no passado, porque todos nos lembramos de que, no passado, em sede de especialidade, todos os membros do Governo voltavam ao Parlamento para discutir estas matérias.
Mas, dizia eu, na reunião de sexta-feira, houve consenso dos grupos parlamentares - é importante que se diga que não foi uma decisão exclusiva dos partidos que apoiam o Governo, mas sim foi tomada por consenso de todos os grupos parlamentares - no sentido de que estas áreas seriam as preferenciais e por isso é que seguiu aquele ofício. Hoje, fomos confrontados com esta situação.
Quanto ao procedimento, entendemos que, pelo menos na questão da saúde, é justificado que isto tenha acontecido. Daí que não retiremos as mesmas conclusões que o Sr. Deputado Francisco Louçã tirou, porque, no fundo, aquilo que está a fazer-se é a respeitar-se o que foi transmitido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, excepto na questão das obras públicas, tendo já sido transmitido pelo Sr. Presidente da mesa que o respectivo Ministério não se faria representar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E então?

O Orador: - Porém, relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quero aqui declarar, em primeiro lugar, que nos sentimos na obrigação de, na sua ausência, defender a honra do Ministro dos Assuntos Parlamentares. E por uma razão muito simples: porque creio que a sua actuação nessa qualidade terá sido excelente, que terá feito um excelente trabalho como Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente no relacionamento com o Parlamento.
Mas os Ministros não são todos iguais, não funcionam todos da mesma maneira. Daí que, como é natural, não tenha a nossa aceitação a conclusão do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins em relação ao Ministro dos Assuntos Parlamentares. E, para que fique claro, ele tem naturalmente a nossa solidariedade activa e proactiva.
Portanto, do nosso ponto de vista, é evidente que politicamente poderão ser retiradas as conclusões que todos os grup