quer mais verbas, quer que nós incentivemos mais o desenvolvimento regional, o investimento a fazer nas autarquias. Obviamente, o Sr. Deputado não desconhece que os Srs. Presidentes de Câmara, inclusivamente os do seu partido, aliás em número muito significativo, nos bombardeiam permanentemente com pedidos de intervenção conjunta em matéria de cooperação técnica e financeira. Por outro lado, simultaneamente, o Sr. Deputado vem dizer que não quer o dinheiro. O Sr. Deputado tem de definir primeiro, com clareza, até onde é que vai levar essa sua argumentação!
A verdade é esta: há, de facto, uma posição, que ninguém desconhece, do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, expressa em diversos momentos, de que, por princípio, contesta as verbas incluídas para contratos-programa em sede de cooperação técnica. Mas a verdade também é que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, em diversos momentos, nos fez sentir que o facto de nós discriminarmos essas verbas talvez ajudasse a tornar este instrumento ainda mais transparente do que ele já é. Porque a verdade é que é absolutamente transparente, uma vez que, como os senhores sabem perfeitamente, os contratos são todos publicados em Diário da República, matéria que foi já sobejamente discutida.
Portanto, vou registar e dar por adquirido que o Sr. Deputado Honório Novo vai ao encontro das posições da esmagadora maioria dos municípios deste país, inclusive de municípios presididos por autarcas do seu partido (não vou referir quais, porque o Sr. Deputado é bem informado e sabe quais são, mas é uma matéria que poderemos abordar mais à frente, se quiser), e que o Sr. Deputado, no fundo, gosta que nós prossigamos com este mecanismo.
Finalmente, Sr. Deputado, passo a referir-me à questão da transferência do património.
Com muito respeito por V. Ex.ª, penso que a questão que coloca talvez não se devesse colocar. É que, relativamente à transferência do património edificado, obrigações e direitos terão de existir para ambas as partes. Não tenho qualquer espécie de dúvidas sobre isso. Vai ter de haver um encontro de posições entre quem transfere e quem recebe. De outra forma, como é evidente, um processo desta natureza não teria o desenlace que todos desejamos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Srs. Deputados, terminado o Capítulo II, vamos passar ao Capítulo III relativamente ao qual apenas quatro artigos estão remetidos para Plenário: os artigos 10.º, 11.º, 19.º e 20.º. Por conseguinte, vamos passar à discussão dos artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º.
No entanto, antes de entrarmos no Capítulo III, gostaria de informar os Srs. Deputados que, conforme comunicação do Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não é possível ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde comparecer no Parlamento senão ao final da tarde, cerca das 19 horas e 30 minutos, uma vez que neste momento está a partir para o Alentejo, salvo erro. Por outro lado, ainda não foi possível obter assentimento quanto à vinda de um membro do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em face desta informação, gostaria de saber se, pelo menos relativamente ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, podemos confirmar a sua presença para as 19 horas e 30 minutos de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tinha solicitado a palavra para uma interpelação num sentido diferente, mas já agora, face à informação que o Sr. Presidente acaba de dar, faço duas.
Em primeiro lugar, queria solicitar o mapa do PIDDAC executado.

O Sr. Presidente: - Está a ser copiado, Sr. Deputado.

O Orador: - Como já passou algum tempo, suponho que deve estar quase pronto.

O Sr. Presidente: - Deve estar quase pronto, porque foi distribuído às 11 horas.

O Orador: - Em segundo lugar, tendo havido consenso no seio da Comissão no sentido de solicitar a presença de membros do Governo (as pessoas que o Governo entendesse) para dar esclarecimentos em relação às áreas da saúde e das obras públicas, o Sr. Presidente informou-nos agora que, só num destes casos, na área saúde, é que poderemos contar com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a partir das 19 horas e 30 minutos, uma vez que ele se encontra agora a partir para o Alentejo.

O Sr. Presidente: - Já partiu.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fico descansado com isso, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, estou a presumir - aliás, o Sr. Presidente já nos informou disso - que foi comunicado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o pedido unânime da Comissão no sentido da vinda, aqui, desses membros do Governo. Portanto, não foi às 10 horas ou às 11 horas da manhã de hoje, terça-feira, que foi feito o contacto com o Ministro dos Assuntos Parlamentares para conseguir a colaboração desses membros do Governo. Ora, como o contacto não foi feito agora, a informação que o Sr. Presidente deu quer dizer que os respectivos membros do Governo, informados desse pedido, não só mantiveram ou organizaram outra agenda como não tiveram a delicadeza de informar disso a Comissão, que, no princípio dos seus trabalhos poderia ter considerado a possibilidade de reunir ao fim da tarde.