O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito obrigado!

O Orador: - Mas há uma questão à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu e em relação à qual gostaria de ouvir a sua opinião.
Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado entende ou não que, em sede orçamental (falemos de coisas concretas para ver se damos passos em frente), o património de habitação social fundamentalmente do Estado deve ser transferido para outras entidades, incluindo os municípios, em condições dignas de habitação ou não, e se essa salvaguarda deve ou não fazer parte das condições de transferência previstas em termos de disciplina orçamental. É que isto tem custos e obrigações. E estas de que lado é que estão, ou de que lado devem estar?
Quero ainda colocar-lhe outra questão, Sr. Secretário de Estado (depois colocarei outras questões ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento).
Espanta-me que o senhor mantenha (provavelmente por informação errada, já não digo por argúcia) a opinião expendida aqui publicamente perante o País de que os representantes municipais estão de acordo com a inclusão de mais verbas de uma forma indefinida e designadamente até fora do artigo 16.º, fazendo-o no artigo 15.º. É que o senhor, que, de certa forma, tutela esta área em termos do Governo, deveria saber que houve recentes congressos dos autarcas portugueses nas diversas áreas, nos quais a orientação definida foi exactamente contrária a essa, que aliás nos foi expendida de uma forma frontal e clara pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses durante o debate na generalidade que teve lugar nesta Comissão.
Portanto, continuo sem perceber se o senhor está ou não disponível para colocar directamente os 14 milhões de euros nas dotações dos municípios. Não temos dúvidas de que este dinheiro deve ir para os municípios e para as freguesias. Não temos dúvidas de que estas obras são necessárias. Mas peguemos nestes 14 milhões de euros e transfiramo-los, de uma forma clara, com critérios, de acordo com a Lei das Finanças Locais, directamente para os municípios e para as freguesias. Este é o repto que lhe lanço!
Finalmente, gostaria de colocar-lhe uma pergunta metodológico-formal. Qual o momento que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento considera adequado para informar o País sobre os elementos centrais da política orçamental deste ano e do ano que vem?

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais pedidos de palavra, dou a palavra, para responder, aos Srs. Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta última questão que me foi colocada, o que eu disse foi que, quando estamos a discutir o articulado da proposta de lei, em particular este artigo 3.º, não me parece que seja enquadrável discutir-se as receitas extraordinárias deste ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então e a venda de imóveis?

O Orador: - Quanto à venda de imóveis, falei do compromisso que o Sr. Ministro assumiu perante esta Assembleia de, quando a operação estiver num estado avançado de concretização, vir apresentá-la aos Srs. Deputados. Penso que um compromisso maior e mais sério do que este é completamente impossível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Cesário): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Oliveira, lamento, mas não posso elogiá-lo muito. A oposição não gosta,…

Vozes do PCP e do BE: - Gosta!

O Orador: - … não quer, por isso tenho apenas de o cumprimentar pela sua oportunidade, pela oportunidade dos grupos parlamentares da maioria.
Também registei o facto de o Sr. Deputado Francisco Louçã estar preocupado com a coesão da maioria.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito preocupado! E com boas razões!

O Orador: - E logo para mim, Sr. Deputado, logo para mim…! Fico muito satisfeito, é sinal de que o Sr. Deputado, com certeza, se baterá pela longevidade deste Governo. Portanto, registamos o facto e esperamos, igualmente, que tenha sequência e consequência a afirmação que hoje aqui fez.
Mas, na verdade, o Sr. Deputado Manuel Oliveira foi oportuno em colocar a questão da introdução de uma alteração que permita estipular um limite para as cativações a verificar relativamente às verbas a transferir para as autarquias, de forma a serem dadas garantias plenas de respeito pela legalidade existente.
Sr. Deputado Honório Novo, sabe que, daqui, estou a vê-lo com o microfone no meio… Acho que o Sr. Deputado está dividido. Está, talvez, dividido em duas posições, o que, de facto, não deixa de ser curioso. Por um lado, o Sr. Deputado