não tem nenhum sentido aceitar que assim seja. Creio mesmo que a argúcia do PSD fica um pouco embaraçada por causa desta norma.
A segunda questão diz respeito ao n.º 8 do artigo 3.º, que prevê uma norma de apresentação de informação, a qual foi, aliás, aprovada por iniciativa do Bloco de Esquerda, já com a governação desta maioria. Mas, em 2 e anos e meio, esta informação só apareceu uma vez, e lembramo-nos bem porquê: foi por causa do escândalo da Quinta da Falagueira, na sequência do qual a informação foi prestada.
Em dois anos e meio, deveríamos estar a aproximar-nos do quinto relatório sobre alienação de imóveis e tivemos um!
Por isso, Sr. Presidente, queria sugerir-lhe, naturalmente votando-se este n.º 8, que deve ser votado e aprovado, para efeitos do trabalho da própria Comissão de Economia e Finanças, que, nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, os serviços da Comissão ou o seu Presidente redigissem uma simpática carta ao Ministro das Finanças lembrando-lhe que, nos 30 dias seguintes, se espera, nesta Assembleia da República, a informação correspondente a esta norma, porque penso que é importante que a tenhamos, e com todo o detalhe.
Em último lugar, quanto ao artigo 5.º, o Bloco de Esquerda apresenta à votação alterações que dizem respeito à introdução de verbas suficientes para um aumento mínimo elementar na função pública e, sobretudo, para o aumento das pensões do regime geral, de modo a garantir aquilo que foi prometido, e que já sabemos que não vai ser cumprido, que é a convergência das pensões para o salário mínimo nacional.
Essas verbas não existem no Orçamento e, portanto, importa que haja uma transferência orçamental - com os devidos efeitos nos mapas do Orçamento - que garanta ser possível caminhar no sentido da convergência, tal como foi prometido e tal como ficou devido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, tive de me deslocar a outra Comissão que se encontra a decorrer em simultâneo, pelo que não ouvi as considerações feitas. Devo dizer, no entanto, que, relativamente à proposta que apresentei de aditamento ao artigo 3.º , pena é que o grupo parlamentar que a atacou não tenha sugerido qualquer alternativa.
Pedi a palavra fundamentalmente para sossegar o Sr. Deputado Honório Novo quanto a uma preocupação que expressou no que se refere à retenção dos montantes das transferências, admitindo que estava em causa a independência e a autonomia do poder local.
Apresentamos também a proposta 11-C que, de algum modo, clarifica as questões relativas às retenções das transferências e, pelo menos da nossa parte, ficámos com a convicção clara de que isto resolve o problema das retenções das transferências para os órgãos das autarquias locais. Refiro-me à alteração ao n.º 4 do artigo 9.º, que, repito, no nosso entendimento, clarifica e resolve a questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, no âmbito dos artigos que fazem parte deste capítulo, apresentámos uma proposta de aditamento ao artigo 9.º, o artigo 9.º-A, que visa o alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio.
Trata-se de uma matéria já muito discutida nesta Assembleia - tem um histórico de debate, de resto recente - e que é marcada, em 2003, pela recomendação n.º 7-B do Sr. Provedor de Justiça, que recomenda à Assembleia da República a adopção de medidas conducentes à resolução do problema relativo à contagem de tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente.
Esta é uma oportunidade - dado que esta matéria urge - para, com esta integração, como aconteceu noutros debates de orçamentos de Estado, ou com outra (não é esta a parte essencial), isto é, nas disposições finais, ou ainda no Capítulo XII, propor que as restantes bancadas parlamentares tenham a devida consideração quanto a uma iniciativa que nos parece adequada, justa e urgente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir muito brevemente duas ou três ideias.
A primeira é para registar a argúcia do Sr. Secretário de Estado, que, apesar de tudo, não é tanta quanto nós desejaríamos, porque lhe faltou perceber - e até não era difícil ter essa argúcia - que a questão da preferência municipal da alienação de imóveis foi sempre colocada por nós em sede orçamental e, curiosamente, no ano passado até foi rejeitada pela maioria que neste momento está disposta a considerar também essa ideia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Bem-hajam pela argúcia de terem reconhecido que a oposição, no ano passado, já fazia as propostas que os senhores, um ano depois, acabaram por fazer. Portanto, louve-se a argúcia, Sr. Secretário de Estado!