Em suma, Sr. Presidente, quero declarar que o CDS-PP não concorda, liminarmente, com as afirmações que foram feitas por alguns dos Srs. Deputados no sentido de que este Governo desrespeita esta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre este tema, portanto, temos de chegar a conclusões práticas e operacionais.
Vamos, pois, prosseguir com o Capítulo III do guião, nas condições que forem possíveis.
Em segundo lugar, relativamente à matéria oficiada e à resposta dada pelo Governo, houve uma sugestão dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, não havendo outra proposta alternativa.
Mas parece-me que a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã não reúne o consenso geral, pois o PSD e o CDS-PP pronunciaram-se em sentido diferente.
Assim sendo, vamos prosseguir os nossos trabalhos, aproveitando o tempo de forma útil. Veremos se a situação se modifica à tarde, visto que, em teoria, não é irreversível.
Nesta altura, é do conhecimento público, uma vez que a sessão é pública. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá conhecer a situação e veremos se há qualquer evolução. Entretanto, vamos prosseguindo os nossos trabalhos.
Assim sendo, conforme disse, vamos prosseguir com o Capítulo III do guião. Apenas os artigos 10.º, 11.º, 19.º e 20.º passam para discussão em Plenário, pelo que discutiremos aqui os artigos 12.º a 17.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, estamos no Capítulo III, que vai do artigo 12.º ao 18.º.
Em consequência, após o debate na generalidade, tenho para anunciar à Comissão que, da parte da maioria, relativamente ao artigo 12.º, que se refere aos transportes escolares, sendo a verba distribuída pelos municípios de acordo com a facturação emitida pelos mesmos, entendemos que a provisão inicial, no valor de 19 451 916€, deverá ter um acréscimo, atendendo aos eventuais aumentos no preço do transporte dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade. Assim, apresentámos uma proposta de alteração em que propomos a inscrição de 21 milhões de euros para o transporte escolar.
É nosso entendimento que a verba que agora propomos será bastante para atender às necessidades dos municípios no que se refere ao transporte escolar dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
De igual modo, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 16.º, a qual tem também a ver com o artigo 10.º, no sentido da diminuição da verba inscrita para os auxílios financeiros e a cooperação técnica e financeira, já que a mesma foi tão criticada, tendo tido, na proposta inicial, um crescimento da ordem dos 80% em relação a 2004. Entendemos que a verba de 33,6 milhões de euros, que agora propomos, será suficiente para os auxílios financeiros e a cooperação técnica com os municípios.
Quanto à verba sobrante, e sem que haja aumento de despesa, será canalizada para benefício dos municípios com menos de 10 000 eleitores, matéria que será objecto de uma proposta que apresentaremos em Plenário.
Finalmente, apresentámos uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 20.º, no sentido de autorizar o Governo a legislar sobre matéria de geração de tráfego por viagens em infra-estruturas rodoviárias de e para os grandes centros populacionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito a este Capítulo III, também consideramos que são insuficientes as verbas inscritas para o transporte escolar, após termos analisado uma série de factores, nomeadamente, a subida de preço dos combustíveis, a grande concentração de alunos em algumas escolas e o grande distanciamento entre os transportes escolares de uma zona para outra.
Entendemos, pois, que a verba inscrita era insuficiente para financiar o transporte escolar, pelo que apresentámos uma proposta de alteração, sendo que a verba que propomos é um pouco mais alta do que a prevista na proposta de alteração apresentada pelo PSD. Assim, propomos a inscrição de uma verba de 22,5 milhões de euros para esta rubrica, sendo que a mesma apenas indica o tecto até ao qual o Governo pode chegar, em termos de gastos com transportes escolares, desde que devidamente justificados - e sê-lo-ão - pelos municípios, para que nenhum fique sem receber a verba que lhe corresponde para esse fim.
Por outro lado, em relação ao artigo 13.º, no que se refere às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, lançámos um repto ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, no debate na generalidade, no sentido de que, efectivamente, houvesse um reforço da verba correspondente, porque consideramos insuficiente a que está suportada no Orçamento, e de que a mesma fosse distribuída de forma totalmente diferenciada.
A proposta que temos aqui vai no sentido de que, efectivamente, não fiquem de fora as áreas a criar depois de 31 de Dezembro de 2004, por considerarmos esta uma questão central. É que não se trata apenas de subsidiar as áreas que possam ser criadas até ao final do ano mas também as que venham a ser criadas após essa data. Portanto, a distribuição de verbas que propomos está de acordo com o que consideramos fundamental para as áreas a criar.
E, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, convém dizer - certamente, reconhecê-lo-á - que 3 milhões de euros é uma verba manifestamente insuficiente para distribuir por mais de 20 áreas que já estão criadas. Em nosso entender, é, pois, necessário reforçar esta verba, distribui-la correctamente e ainda garantir que as áreas que forem criadas após 31 de Dezembro de 2004 tenham a possibilidade de lhes ser distribuída a verba a que têm direito.