O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, começarei pela sua questão sobre a valor dos cativos em PIDDAD para dizer que, de facto, o valor é exactamente 21,4% porque o que se tentou foi cumprir o valor das despesas de investimento que estão implícitas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Portanto, o propósito foi fazer a cativação de tal forma que a trajectória do PIDDAC que está implícita no PEC fosse cumprida. Daí este valor, que é o valor exacto para cumprir essa trajectória.
Obviamente que as cativações são tanto mais racionais quanto mais necessário for que a gestão orçamental disponha de instrumentos discricionários que permitam atingir determinados objectivos, em particular os objectivos do défice orçamental, e a gestão orçamental necessita tanto mais de ter instrumentos discricionários quanto maior for a conjuntura de alguma incerteza em que estivermos. Claro que se a conjuntura for de muita incerteza a gestão orçamental necessita de instrumentos discricionários acrescidos. As cativações permitem isso, ou seja, permitem, de certa forma, que se gira a despesa num contexto em que existe alguma incerteza sobre a receita. A nossa perspectiva é a de que todos os ganhos da receita são para abater ao défice e daí que tenhamos de controlar a despesa na medida do possível, e sabemos que o controlo da despesa de forma rigorosa apenas é possível em certas áreas.
Isto quanto ao valor da cativação. Quanto à cativação sobre as universidades, que está referida no artigo 2.º, particularmente no n.º 3 e, depois, no seu n.º 4, relativa à transferência que o Orçamento do Estado faz para o ensino superior, essa é zero, porque tais transferências estão eximidas da cativação.
O que o n.º 4 do artigo 2.º diz é que fica cativa - e foi isso o que fizemos - uma percentagem de 15% do total das verbas orçamentadas dos serviços e fundos autónomos, com exclusão do Serviço Nacional de Saúde, que estão inscritas na aquisição de bens e serviços. Obviamente que não se cativam as receitas, cativa-se a despesa, e aquilo que os serviços inscreveram nessa rubrica, ou seja, em aquisição de bens e serviços, e apenas nessa, ficou cativo em 15%, independentemente da fonte de financiamento. Isto parece-me inteiramente aceitável e racional.
Sr. Deputado, penso que respondi às questões que me colocou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse que teria respondido às questões. Agradeço aquelas a que respondeu, mas lembro que não respondeu à questão relativa à situação da execução orçamental, designadamente à execução do PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Sobre isso quero dizer ao Sr. Deputado que, consoante foi combinado na nossa última reunião organizativa, enderecei uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pedindo-lhe que nos fossem fornecidos os elementos relativos ao último apuramento acumulado de 2004. Não sei se o último será de Setembro ou Outubro, mas pedi o último disponível, para ter a certeza que solicitava algo que pudesse ser enviado imediatamente.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento dessa nota e se sabe se o Governo fornecerá ou não esses elementos. De qualquer modo, foi indicado que esta tarde iríamos discutir o PIDDAC. Portanto, se esses elementos não chegarem ao conhecimento da Assembleia antes da discussão, perdem a utilidade.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado, mesmo não tendo os documentos - e é natural que não os tenha neste momento -, poderia promover diligências no sentido de que, ainda esta manhã, nos sejam entregues os elementos pedidos. Seria útil tê-los antes da discussão do PIDDAC.
Sr. Deputado Honório Novo, pretende usar da palavra?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, vamos resolver este assunto primeiro e depois…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, de facto não tenho aqui esses elementos, mas a promessa é que eles chegarão ainda esta manhã. De qualquer modo, também não conhecia esse pedido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, os elementos pedidos chegarão ainda esta manhã.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa tanto ao Sr. Presidente como aos Srs. Membros do Governo aqui presentes e aos meus colegas, mas, aproveitando a "embalagem" desta questão, que, de facto, teve uma resolução de acordo com aquilo que eu pensava, quero dizer que há uma ideia, com a qual saí daqui na sexta-feira, que