estão estimadas com bastante margem.
Portanto, o que ficamos a saber é que há uma segunda razão e essa é particular deste Programa, do nível de despesa que está consagrado pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, e que só será alterado não por utilização ou não da margem de discricionariedade mas pela ocorrência eventual de outras receitas ou de outros condicionamentos orçamentais.
Por isso mesmo, percebo que o Deputado Duarte Pacheco evoque a protecção divina para poder resolver este problema. Mas essa certamente não conta em termos orçamentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, primeiro, quero sugerir que revejamos o processo em termos de discussão, para concluirmos se este será ou não o método mais racional para discutirmos esta matéria.
Depois, gostaria de dizer que não tencionava intervir mais sobre esta matéria, já que para mim estava mais do que claro o que significavam os anúncios de aumento de investimento. No entanto, a intervenção do Deputado Duarte Pacheco sugere-me que a matemática é, por vezes, superior às nossas vontades e aos nossos desejos. De facto, uma coisa é aquilo que se lê e outra é a realidade por detrás desses números.
O Sr. Deputado lançou-me um repto: o de, comparando com aquilo que se passava no ano transacto em termos do que era o investimento previsto para o Capítulo 50, fazer as contas. E é fácil fazê-las: por cada 100€ anunciados, no ano passado, para investimentos, de facto só se gastavam 85€, porque a cativação era de 15%. Anunciado que está um aumento do investimento do Capítulo 50 de 12% - e não é de 14%, mas de 12% -, 78,6% desses 112€ dá 88€. Portanto, temos de comparar 88,03€ com 85€. Mas se aos 88,03€ descontar a inflação de 2,5% - a oficial do Governo! -, vai chegar a um valor de 85,85€, isto é, por cada 85€ investidos no Capítulo 50, no ano passado, o senhor, este ano, prepara-se para investir 85,85€, ou seja, mais 0,85€.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, mesmo que assim fosse, havia um crescimento que o Sr. Deputado Honório Novo não desmentiu.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Inferior a 1%! Como eu disse!

O Orador: - Mas gostaria de colocar uma questão concreta ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, poderá afirmar-nos que todo o investimento que estiver em condições de ser concretizado, nomeadamente com o objectivo de aproveitar os fundos comunitários, não vai deixar de se realizar por causa desta norma? Acho que isso é que é fundamental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tentando responder à sua questão, é óbvio que, sendo a prioridade do Governo a utilização plena dos fundos comunitários, esse é um princípio que temos de respeitar. Ou seja, todos os projectos que estiverem em condições de ser executados, em particular aqueles que têm financiamento comunitário, poderão ser executados. Esse é um princípio que é respeitado.
Quanto ao resto, o que tentei dizer, mas não sei se fui bem entendido, é que é necessário haver margem discricionária de gestão orçamental. Este é um limite; agora, a margem necessária de gestão orçamental será aquela que, ao longo do próximo ano, se observar.
Pode suceder que deste tecto dos 21,4% sejam apenas necessários 10%, 5%, 7%, mas cumprindo o princípio que todos os projectos que estejam em condições de ser executados e que tenham o financiamento comunitário serão executados e não há-de ser a cativação que há-de impedir isso.
Posso também aproveitar, dado que já tenho aqui informação sobre a execução do Capítulo 50, que vou entregar, para referir qual a situação no final do mês de Outubro. Se compararmos a execução nesse período em relação à dotação sem cativos, à dotação inicial, a taxa de execução é de 65,4%; se compararmos o que foi executado mas considerando a dotação ajustada, sem os cativos, a taxa de execução é de 72,1%, no final do mês de Outubro.
Deixo aqui esta informação, que, obviamente, tem a execução pelos vários ministérios, que é muito variada de ministério para ministério, e, assim, ficarão com a informação solicitada.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe ter-nos facultado estes documentos, que porei a circular de imediato.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o muito respeito e consideração que tenho pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e pelo Partido Socialista, julgo que não é correcta a sua argumentação quando quer comparar o PIDDAC de 2002 com o que acontece neste momento.