O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a afirmação que proferiu não pode ser considerada inteiramente correcta. A cativação não é inexorável. Dado que o que os Srs. Deputados votam é a dotação total, a 100%, a cativação é um instrumento discricionário do Governo. Ou seja, o que aqui é dito é que o Governo pode cativar no máximo 21,4%, mas o mínimo é 0%, e tanto está na discricionariedade do Governo chegar ao tecto como ficar, exactamente, no zero ou algures. Isso dependerá de quê? Como é lógico, dependerá da própria execução orçamental não só em termos macro mas, obviamente, da própria execução dos programas, medidas e projectos de per si. Felizmente que a política orçamental não é cega. Portanto, não é inexorável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para mim, que intervim em nome do PCP no debate na generalidade, e suponho que para os observadores em geral também, está claro que se considerarmos o aumento das cativações anunciado para o Capítulo 50, referente ao investimento público, e os crescimentos desse investimento, em termos da generalidade, anunciados pelo Sr. Ministro das Finanças, fazendo contas rápidas, chega-se a números que, em termos de Capítulo 50, representam um crescimento real do investimento público inferior a 1%. Isto significa que, de cada 100€ que são anunciados como investimento, só serão gastos, efectivamente, 78,6€.
Portanto, esse é, para nós, um dado adquirido desde que fizemos uma primeira leitura, e o debate subsequente e este mesmo debate, na especialidade, têm vindo a confirmar este facto inexorável.
Sr. Secretário de Estado, vou ater-me a algumas perguntas do Capítulo II, começando pela questão das alienações e transferências de património. Gostava de perceber em que condições formais e substanciais é que o Governo se prepara para alienar para a posse municipal, por exemplo, e pode não ser apenas, património edificado, aquilo que se designa por empreendimentos habitacionais do Estado.

Vozes do PSD: - Isso é do Capítulo III!

O Orador: - Ah, perdão, esta matéria já pertence ao Capítulo III! Então, fico por aqui e retomarei esta matéria logo que o Sr. Presidente assim o entenda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início, propus a discussão da matéria seguindo um de dois métodos: artigo a artigo a artigo ou por capítulos, e fomos experimentando artigo a artigo. É um pouco mais moroso, mas tem mais clareza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sobre o artigo 2.º e sobre o montante das cativações, gostaria de colocar só uma questão. Em primeiro lugar, assistimos a um aumento das verbas do PIDDAC em cerca de 14%. Isso é um facto! Pode dizer-se o que se quiser, não se pode é apagar os números inscritos no Orçamento. Há um acréscimo de mais de 14% das verbas do PIDDAC para investimento público - ponto!
Em segundo lugar, dizem alguns dos nossos colegas da oposição que esse aumento não é real porque estão previstas cativações. Ora bem, mas essas cativações também já estavam previstas no ano transacto. Logo, se se quisesse levar o raciocínio até ao limite, teriam de, na verba do ano passado, retirar as cativações e retirar também o limite máximo de cativações na verba deste ano, constatando que, mesmo assim, existiria um crescimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!

O Orador: - Façam as contas!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É nessa base que tenho feito as contas!

O Orador: - Em terceiro lugar, todos nós temos a consciência de que as cativações não foram um instrumento criado nas últimas semanas, é um instrumento que todos os governos, incluindo os do Partido Socialista, tinham sempre como uma medida de salvaguarda, que pode ser usado ao longo da execução. Portanto, qual é a novidade?
Percebo que, quando são confrontados com um crescimento efectivo do PIDDAC, têm de arranjar subterfúgios, manobras de diversão, para tentar justificar que o que lá está não é o que lá está!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Paciência!… A realidade é que, se Deus quiser e com a boa execução que o Governo vai fazer, vamos ter mais investimento público no próximo ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não dará