esclarecimentos sobre a matéria para além daqueles que já deu…
Ainda sobre o artigo 2.º, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero só focar dois aspectos, sendo que um deles tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Porém, antes disso, um outro diz respeito ao esclarecimento dado há pouco pelo Sr. Secretário de Estado, que agradeço, mas que, no entanto, tem de ser lido à luz da sua justificação. E a justificação foi esta: os 21,4% correspondem ao valor subjacente ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Logo, para cumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento, é preciso fazer uma cativação de 21,4% e cumprir apenas 78,6%. Este é o ponto! O resto, evidentemente, todos nós sabemos: a cativação pode ser até 21,4% - por acaso, isso não está cá, como deveria estar, mas enfim… Ora bem, está cativado, sabemos como as coisas funcionam, e o Ministério não pode contar com isso.
O segundo aspecto tem a ver, como referi, com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Vamos aos números, Sr. Deputado!
Recorda-se, certamente, que, no início do ano 2000, estávamos com um PIDDAC ao nível de 6639 milhões de euros. Estamos, neste momento, ao nível de 6167 milhões de euros. Ou seja, não se trata bem de um crescimento. Há uma diminuição entre o princípio e o meio da década, relativamente ao nível do PIDDAC, e esta é que é a realidade!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma intervenção muito curta.
Em primeiro lugar, o que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins disse agora não contradiz aquilo que afirmei, nomeadamente relacionando o Orçamento para 2004 como o Orçamento para 2005 - não houve aqui qualquer contradição.
Em segundo lugar, em relação ao início da década, queria só dizer que poderemos inscrever no PIDDAC aquilo que "a nossa imaginação permitir". A realidade, o importante é a execução. E, nesses anos, o que tínhamos eram grandes projecções mas baixas execuções, por um lado, e, por outro, tínhamos repetidamente, no quadro do PIDDAC, verbas que eram consideradas despesas correntes e que, a pouco e pouco, foram saindo. Isto apesar de ainda lá continuarem algumas, não tenhamos qualquer dúvida, mas hoje estão menos do que estavam há quatro ou cinco anos. Isso também é um facto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: de vez em quando, gosto de recordar o que é dito naquele célebre relatório, elaborado, relativamente às contas de 2001, pelo grupo coordenado pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. Dizia-se nesse relatório, na altura, duas coisas: uma delas era que a despesa corrente estava numa tendência de redução, mas que a tendência relativamente à execução do PIDDAC e do Capítulo 50 era uma tendência sustentada e na qual havia maior orientação no sentido de privilegiar a despesa de investimento em relação à despesa corrente primária.
A segunda nota que quero deixar, Sr. Deputado Duarte Pacheco (e agradeço-lhe que tenha confirmado), é esta: é verdade que os valores de PIDDAC de que falávamos no princípio da década eram maiores do que os valores actuais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, sem prejuízo de alguma reflexão que devemos fazer sobre a continuação dos trabalhos e a metodologia mais adequada, talvez valha a pena tratarmos por capítulos ou por grupos de temas - a seguir, vamos tratar de alguns que têm a ver com políticas municipais e disciplina orçamental, desse ponto de vista. Caso contrário, a discussão pode eternizar-se em debates muito específicos, sem termos propriamente a visão política geral. Sugeria, pois, que fizéssemos uma ponderação sobre isso.
Por outro lado, quero reagir telegraficamente a duas observações. Em primeiro lugar, suponho que o Deputado Duarte Pacheco, quando nos lembrou um grande consenso afirmando que o que interessa é o executado, estava a fazer alguma crítica ao facto de continuarmos sem ter a informação do Governo sobre o executado. É que, evidentemente, é isso o que importa.
Estamos "ameaçados" de receber esses dados a qualquer momento - e pode ser até que isso aconteça -, mas o facto é que não os temos. E quando estamos a discutir esta matéria era bom compararmos "orçamentado" e "orçamentado menos cativado" com o que foi orçamentado, o que foi cativado e o que foi efectivamente executado.
Não podemos fazê-lo. Não é culpa dos grupos parlamentares, é certamente um problema da responsabilidade do Governo e isso tem de ser sublinhado, porque não vale a pena pregar - enfim, "Bem prega Frei Tomás…"…
Agora, o problema, já aqui muito bem colocado, é que o Sr. Secretário de Estado foi muito transparente ao referir que a margem de cativação no PIDDAC era necessária por duas razões distintas: uma é o princípio geral de uma margem suficiente de discricionariedade e a outra é que é imperativo só aplicar os 78,6% para compatibilizar esse nível de despesa total com o Programa de Estabilidade e Crescimento, só deixando de ser assim se houver outras receitas não previstas. Não se pode conseguir um aumento da despesa em relação ao total menos cativações por via de outras reduções de despesa, porque o quadro da despesa é rígido. Só pode conseguir-se por via do aumento geral das receitas. Porém, as receitas já