75 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

pos parlamentares em matérias que, para mim, são sensíveis e mereciam tal contacto, é pena que o Sr. Ministro não tenha tido a postura correcta de dialogar mais connosco sobre estas matérias que são extremamente importantes. É que estamos aqui, num debate que tem sido aceso, mas há um arco constitucional em que deviam prosseguir, sem sobressaltos, as orientações de defesa nacional, as quais são, indiscutivelmente, as questões relativas à modernização das Forças Armadas, às carreiras e, obviamente, aos antigos combatentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, começo por debruçar-me sobre a última questão colocada pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas.
Penso que, ao longo dos anos, e agora também, há um consenso muito grande na Assembleia da República relativamente às questões estruturais da defesa nacional. Pela minha própria experiência, posso dizer que são excepções os casos em que os partidos, sejam quais forem, procuram instrumentalizar as matérias relativas às Forças Armadas, mesmo nos casos mais difíceis. Creio que este é um pano de fundo sobre o qual todos nós estaremos de acordo.
O orçamento que o Sr. Ministro nos traz pode suscitar algumas críticas, como é evidente. Aliás, era melhor que a oposição não suscitasse críticas relativamente a este que é um orçamento de contenção, como disse o Sr. Ministro, e que se enquadra num esforço geral que o Estado está a fazer e que, como sabemos, tem tido repercussões na opinião pública. Mau seria, então, que as Forças Armadas pudessem ser entendidas pela opinião pública como estando à margem do esforço que está a ser pedido aos portugueses.
Portanto, é nesse quadro que eu próprio, tal como o Sr. Ministro, olho para o orçamento e o valorizo.
A verdade é que temos de olhar para o orçamento atendendo à conjuntura e ao momento actuais, com as dificuldades que conhecemos. Desse ponto de vista — permito-me adiantar isto —, creio que os próprios partidos políticos aqui representados, com o nível das críticas que fizeram e como resultado das mesmas, demonstraram também uma grande sensibilidade na separação entre o que é essencial e o que é acessório.
Aliás, se pensarmos bem, a discussão do orçamento foi mais desviada para uma questão, a relativa aos ex-combatentes, que é politicamente relevante, tem implicações orçamentais mas que, verdadeiramente, está à margem do orçamento.
Reafirmo o que disse há pouco, que verifiquei perante as palavras do Sr. Ministro e que o Sr. Deputado Henrique Freitas também referiu, ou seja, esta ideia de nos encontrarmos para ver o que é que podemos fazer, e como, face aos problemas concretos e objectivos que são identificados.
No entanto, como se falou aqui, relativamente aos ex-combatentes, de uma discriminação positiva — e falaram sobre isto o Sr. Deputado Fernando Rosas, defendendo essa tese, e um outro Deputado, criticando-a —, isto é, falou-se em encontrarmos uma solução para discriminar positivamente os ex-combatentes com maiores dificuldades, quero sublinhar que essa é, precisamente, a disposição expressa no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002.
É que a Lei n.º 9/2002 estabelece disposições específicas para os regimes públicos de segurança social — quer a Caixa Geral de Aposentações quer o regime público de segurança social —, complementada pela Lei n.º 21/2004, que acrescenta a estes últimos os regimes privados de segurança social — bancários, solicitadores, jornalistas e advogados.
Como dizia, a Lei n.º 9/2002, no seu artigo 6.º, para os que nunca descontaram nem descontam, aqueles cujo tempo de serviço não é possível ser contado para efeitos de segurança social porque não descontam, aqueles que vivem da pensão de solidariedade do sistema de segurança social, prevê 13,5%, ao ano, relativamente à pensão social. Ora, isto foi a forma que nós, na Assembleia, encontrámos para colocar toda a gente nas mesmas circunstâncias. Caso contrário, em relação àqueles que nunca descontaram, para que lhes servia a contagem do tempo de serviço? Não teria efeito prático. Incluo nestes casos os dos agricultores, que foram à guerra, voltaram e retornaram à agricultura, que nunca tinham descontado antes, nem durante, nem depois, e que vivem da pensão de solidariedade do sistema de segurança social. Foi com esses em mente que os partidos políticos aprovaram o acordo celebrado entre o PS e o CDS-PP, depois ratificado na Comissão de Defesa Nacional e no Plenário da Assembleia. No que se refere a esses ex-combatentes, não creio que o Governo esteja a pensar de forma diferente do que vem estatuído na Lei n.º 9/2002. É esta a minha leitura.
Já diferente é a aplicação de um complemento de pensão a todos os ex-combatentes, o que, hoje, é também um compromisso do Estado, fruto de uma legislação de um governo, relativamente ao que, como disse o Sr. Deputado Fernando Rosas e diz o Governo, não podemos deixar de assumir esses compromissos, temos de assumi-los. Agora, pode é haver aqui um espaço para dialogarmos sobre esta matéria.
Há disponibilidade por parte dos grupos parlamentares, assim como do Governo, pelo que vamos encarar isto com grande sentido de responsabilidade. Não podemos, sob pena de isto desprestigiar em absoluto a Assembleia da República, todos os grupos parlamentares e todos os políticos, fazer disto uma qualquer guerra demagógica, ou pelo «sim» ou pelo «não». Temos de encarar isto com muito sentido de responsabilidade, o que é apanágio de todos os grupos parlamentares, da Assembleia da República e, apesar das críticas que lhes fazem, dos políticos. Deste modo, estou convencido de que vamos encontrar uma forma de melhor equa-