76 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

cionar e solucionar este problema. Verifiquei haver, da parte do Sr. Ministro, essa disponibilidade — aliás, também tinha feito este apelo ao Sr. Ministro — e creio que estamos no bom caminho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, não vou voltar a qualquer dos temas já abordados (a hora não o aconselha), mas quero chamar a atenção para um procedimento relativamente à Lei de Programação Militar. Esta Lei, segundo ela própria prevê, é revista nos anos pares. Ora, o Sr. Ministro está a discutir o orçamento para 2006 num ano ímpar (o ano par é o de 2006) e já dá como adquirida uma revisão. Isto é, o Sr.
Ministro diz «vamos transferir a programação militar para um programa que estava previsto ser coberto integralmente pelo PIDDAC, mas que vai deixar de o ser, e isto vai implicar uma revisão da Lei de Programação Militar». Isto significa que, quando nós a fizermos, em 2006, ela já está feita.
Quero, pois, chamar a atenção para o facto de não ser assim que as coisas se processam. As leis, quando estão em vigor, são para ser cumpridas até serem revistas, mas esta é alterada antes de ser revista, ou seja, antes de ser já o é. Ora, este não é o procedimento que a lei prevê.
Apesar disto, quero deixar claro que, em meu entender, os patrulhões oceânicos e o navio de combate à poluição, que é o que está em causa, são absolutamente prioritários, pelo que, com esta minha intervenção, não estou a pôr minimamente em causa a necessidade absoluta de esses equipamentos serem concretizados com a maior prioridade e obviamente nos estaleiros navais de Viana.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou também tentar ser breve. Porém, em relação a esta última afirmação do Sr. Deputado António Filipe, não resisto a dizer ali ao nosso querido colega da bancada do Bloco de Esquerda o seguinte: o PCP pode dizer isso, porque, de facto, votou contra a Lei de Programação Militar, mas em programas específicos, nomeadamente neste, votou a favor. Já o Bloco de Esquerda votou contra todo o mapa da programação militar. Então, quando o Sr. Deputado diz que é a favor de alguns e contra outros, digo-lhe que os Deputados do Bloco de Esquerda (apesar de o Sr. Deputado não ser Deputado à época) votaram contra todos esses programas. Assim sendo, ainda bem que há bancadas que aprovaram esse programa, para termos um meio de fiscalização das nossas águas territoriais.
Vou, então, tentar ser muito rápido. O Sr. Ministro, provavelmente por lhe terem sido feitas muitas perguntas, não respondeu à questão dos valores constantes da Lei de Programação Militar, pelo que volto a colocarlha. E pergunto-lhe também se já garantiu isso, porque olhe que o Sr. Ministro das Finanças, aí, vai tentar «enganá-lo». Assim, quando discutir a revisão da LPM, tenha muito cuidado com a transição de saldos, porque essa transição tem de ser feita sem a cativação (e, se calhar, esse valor vai aparecer sem a cativação).
Portanto, garanta isso pelo menos em relação a essa Lei, porque, às vezes, os nossos amigos do Ministério das Finanças costumam ser muito esquecidos quando toca à Lei de Programação Militar.
Em relação à gestão do património, passa-se o que lhe disse e que foi aqui muito bem explicado pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas. Ou seja, gostaria de desmistificar a ideia de que criámos o Fundo a correr e irresponsavelmente, quando isso não aconteceu. De facto, como expliquei, as datas são claras: ele foi criado em Setembro de 2004 e foi-o quando ainda não havia dissolução da Assembleia. Por outro lado, foi aqui dito pelo ex-Ministro da Defesa Nacional que esse Fundo, inicialmente, seria constituído à custa da venda de património, que ele teria de ser realizado rapidamente, mas que a ideia era fazer-se uma gestão integrada de todo o património do Estado, em que se inseria o do Ministério da Defesa, sendo que este último iria financiá-lo em 75%. Ora, a gestão era feita nessa base e não, como fizeram (e mal) os governos socialistas e até os nossos governos (e aqui faço uma autocrítica) vendendo esse património avulso.
Ora, um património que é gerido globalmente e numa perspectiva integrada, beneficiando de alterações do PDM, alterações da lei em relação à venda do património do Estado, valoriza substancialmente esse mesmo património. Portanto, um valor que pode ser agora este e que não perfaz esse valor — e o Sr. Ministro tem razão quando diz que não perfaz o valor de 1000 milhões de euros, de que a lei fala, ao longo de 33 anos —, valorizado em termos patrimoniais, pode chegar a esse valor. No fim, se calhar, não é esse valor na totalidade, como o ex-Ministro da Defesa também aqui o disse, mas, para além do que era a nossa perspectiva de Legislatura, com certeza que dava — é que podíamos ser acusados de só ter pensado em termos da nossa previsão de Legislatura, porque ela se interrompeu a meio, mas, não, isso foi feito, disciplinada e responsavelmente. E, com a minha intervenção, também ficou aqui esclarecido que deixámos o dinheiro para este ano.
É que se não fosse assim, Sr. Ministro, eu não estaria aqui a defender o anterior governo.
Ou seja, como expliquei, através dos despachos e das resoluções do Conselho de Ministros, ficou atribuída verba ao Fundo, para este ano, para ser pago aos antigos combatentes. Legitimamente, este Governo utilizou essa verba para outros fins, mas vai arranjar maneira de — e esta foi uma mensagem positiva dada pelo Sr.
Ministro — ser feito o pagamento, este ano, aos antigos combatentes. É que muita gente interroga-se sobre onde está o complemento de pensão, pois ainda não o receberam, está atrasado. Porém, o Sr. Ministro anunciou que ele será pago, ainda este ano, às pessoas que a ele têm direito.