81 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

contrário, haveria se eu não tivesse em consideração, na actual lei do Orçamento, a lei que está em vigor e tivesse antecipado na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 as prioridades a identificar na próxima lei, quando for discutida e aprovada pela Assembleia da República.
Apesar de tudo, acompanho a sua perspectiva de que esta capacidade da Marinha é prioritária e deve ser salvaguardada no sistema de financiamento que temos de garantir para este programa.
Em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, creio já lhe ter respondido à questão essencial. Subscrevo também as apreciações que fez em relação à natureza muito particular do debate nestas comissões, em que, independentemente da vivacidade com que algumas intervenções são feitas, quer pelo Ministro, quer por alguns membros desta Comissão, existem sempre aspectos críticos positivos.
Não vejo forma de ultrapassar a gestão da política de defesa fora do quadro de um consenso que seja o mais alargado possível. A política de defesa é algo que deve estar fora do mercado eleitoral, independentemente de haver momentos em que más opções, más orientações e más decisões justifiquem a crítica contundente.
Há que haver sempre a salvaguarda de uma plataforma de gestão deste sector capaz de sustentar uma política que tem de ser apoiada no sistema político português dentro de uma regra de alternância, sem pôr em causa um princípio de continuidade de políticas que exigem tempo e condições de maturação para serem implementadas. Nesse sentido, subscrevo inteiramente a apreciação que o Sr. Deputado Marques Júnior fez sobre essa matéria.
O Sr. Deputado Henrique de Freitas diz-me que politizo a questão. O Sr. Deputado vem dizer que é uma questão política e, depois, critica-me por eu politizar a questão! É óbvio! É uma questão política e, portanto, tem de ser politizada. Contudo, não tem de ser politizada sem o sentido de a problematizar. Não faço demagogia com esta situação: problematizo-a e coloco o problema. Então, o problema existe ou não? Existe! O Sr. Deputado João Rebelo, aliás, já veio dar-me razão: não há dinheiro para pagar isto!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não, não! Muito longinquamente!

O Orador: — Reconheceu, muito tenuemente, muito inocentemente, mas teve de reconhecer!

Risos.

De qualquer modo, Sr. Deputado, para dar-lhe mais convicção, vou enviar-lhe os mapas do inventário e do cadastro do património das Forças Armadas, com a avaliação da Direcção-Geral do Património. Faça as projecções e, depois, diga-me se há sustentabilidade.
Agora, o Sr. Deputado diz-me que politizo e, depois, diz-me o que é que devo fazer. Ora, o que devo fazer é o que o Sr. Deputado devia ter feito e não fez! É que, depois, há aqui uma contradição aparente, porque o Sr. Deputado pergunta: «por que é que financia apenas pelo património, por que é que não financia no âmbito da segurança social?». Ora, foi isso que aqui vim dizer.
Como referi anteriormente, penso haver que há aqui um erro — e já elogiei aqui muita coisa que foi bem feita — na sustentação do financiamento deste sistema de incentivos sobre o património das Forças Armadas, o que é absolutamente inaceitável, pois não há património para sustentar este financiamento a 30 anos, sobretudo, como já disse e repito, quando há outros compromissos mais antigos que exigem financiamento proveniente de receitas consignadas através de alienação do património da defesa e que não têm sido devidamente acompanhados.
Em relação à questão das forças nacionais destacadas, creio já ter respondido.
Quanto ao tema do associativismo militar, estranhei a sua posição, em sede de Comissão de Defesa Nacional, durante o debate sobre esta matéria, ao ter evidenciado também alguma deriva, mas reconheço que, no essencial, temos uma visão comum do problema.
No que concerne à Lei de Programação Militar e às capacidades da Marinha que enunciou, direi apenas que temos de fazer opções. Como sabe, em relação ao caso concreta das duas fragatas Oliver Perry, a decisão não tem de ser tomada até Outubro de 2006. Até lá, temos alguma margem de manobra para ponderar.
Como é óbvio, o nosso problema reside no facto de, por força também do que se passou durante muito tempo, o programa de reequipamento das Forças Armadas atrasou-se e houve necessidade de, ao mesmo tempo, acudir a uma série de problemas de deterioração e degradação de equipamento existente. Portanto, ao mesmo tempo, estamos a edificar um sistema de forças que estava no limite do seu ciclo em muitas das suas capacidades.
Por conseguinte, entre a capacidade submarina, a capacidade oceânica de superfície e a capacidade de vigilância, eventualmente, teremos de fazer opções. Temos três fragatas da série Vasco da Gama ainda com valor militar, mas daqui a meia dúzia de anos, se não for feito o middle-life upgrade, provavelmente vão desvalorizar-se do ponto de vista militar. Ora, este é um programa importante que temos de acautelar.
Vamos, pois, ter de acomodar a capacidade de vigilância e fiscalização, que é uma capacidade importante, prioritária do ponto de vista dos interesses estratégicos nacionais, e que também está muito ligada a esta situação específica, ou seja, o facto de o seu financiamento implicar a sobrevivência dos estaleiros de Viana do Castelo.