80 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

de mandarem os cheques para casa das pessoas o mais rapidamente possível. Portanto, antes de receberem essa verba, puseram a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social a pagar! O ex-Ministro da Defesa, pessoa que muito respeito e aprecio, era uma pessoa com «peso político» – para parafrasear uma referência feita – junto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Segurança Social, portanto obteve a máxima disponibilidade, e eu não o conseguirei do Sr. Ministro das Finanças! Por acaso, este ano vou conseguir, porque me vão adiantar o dinheiro mas, para o próximo ano, o meu compromisso é colocar lá o dinheiro para que a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social paguem, efectivamente, os compromissos decorrentes da aplicação do regulamento do Fundo dos Antigos Combatentes.
É absolutamente indispensável tratar esta questão com responsabilidade. Não disse que o anterior governo agiu com irresponsabilidade mas, sim, de forma um pouco caótica e desordenada. Ou seja, houve pressa, urgência em satisfazer um compromisso eleitoral. Sou político, estou investido de responsabilidades políticas e sei que é assim! Os ciclos políticos têm de ser geridos também em função do poder e dos instrumentos que se tem em determinada circunstância. Foi o que se fez, e não foi bem feito, do meu ponto de vista.
Ao dizer isto, não ponho em causa tudo o que de bom foi feito nesta matéria. Já reconheci que fizeram um excelente trabalho quando criaram uma secretaria de Estado dos ex-combatentes – é verdade, politicamente está em benefício de inventário em relação ao que foi o vosso governo – e fizeram um cadastro sobre a realidade dos ex-combatentes, que não estava feito. E esse trabalho foi bem feito.
O que critico e a questão que coloco, pela responsabilidade política de ser Ministro da Defesa Nacional, é que este Fundo não devia estar centrado na responsabilidade do património do Ministério da Defesa Nacional, até pela própria natureza e pelas características do Fundo, e ainda pelo problema a que visa fazer face.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Arranjem outra solução, que nós aprovamos!

O Orador: — Da mesma forma que o FAC não devia ter sido aprovado através do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, da responsabilidade do vosso governo. Estamos a falar de uma lei de consenso – a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro –, aprovada por unanimidade na Assembleia da República e, portanto, com uma base de compromisso que não é questionável da mesma forma, do ponto de vista político, que é questionável um decreto-lei de um governo.
O Decreto-Lei n.º 160/2004 é que alarga, com a criação do complemento de pensão, o quadro de responsabilidades financeiras que torna insustentável o sistema de incentivos.
Do meu ponto de vista, o sistema é gerível, correcta e equilibradamente, do ponto de vista dos recursos, mas julgo que se excederam nas expectativas que os próprios ex-combatentes tinham, na generalidade do País, em relação ao que devia ser o sistema de incentivos compensatório do esforço que tiveram ao serviço da Pátria.
Portanto, no que diz respeito ao complemento de pensão, o que está em causa é esse decreto-lei, precisamente porque é esse acréscimo de voluntarismo expresso no tratamento e na abordagem desta situação que, do meu ponto de vista, cria um problema de sustentabilidade, de sustentabilidade mal avaliada.
Em relação às forças nacionais destacadas, reconhecendo – tal como o Sr. Deputado reconhece – que há um pequeno esforço de reforçar o orçamento da preparação técnico-militar, também aí há um orçamento de contenção, com a orientação firme de manter presença nos teatros em que temos forças envolvidas, reduzindo, quando for caso disso, o dispositivo.
As «conferências de geração de forças» terão lugar no próximo mês de Novembro, mas penso que, por exemplo, em relação à Bósnia, tratando-se de uma missão da União Europeia, somos mais responsabilizados por não reduzir tanto o dispositivo. Todavia, a natureza daquela missão – lembro que estamos na Bósnia desde o primeiro dia –, mais policial, eventualmente, pode justificar repensar o dispositivo presente no teatro da Bósnia no segundo semestre do próximo ano. Mas, tal como referi, faremos um esforço no sentido de ter uma presença em todos os teatros.
Temos que responder de forma equilibrada às exigências decorrentes de compromissos assumidos, por um lado, no âmbito da União Europeia e, por outro lado, no âmbito da NATO, e esse esforço tem de ser feito porque é, de facto, o produto operacional mais importante das Forças Armadas portuguesas.
Em relação à profissionalização, se quer que lhe faça justiça mais uma vez, também reconheço que fizeram um bom trabalho. O processo de transição foi bem feito, sustentado, e nós daremos continuidade – por isso disse que este orçamento tem muito de continuidade – a essa orientação que foi bem assumida e bem desenvolvida pelo governo anterior.
Sr. Deputado António Filipe, nada de confusões em relação à revisão da LPM, porque este orçamento está feito de acordo com o mapa que integra a lei em vigor e, portanto, quando tivermos uma nova lei, essa nova lei impõe-se ao mapa que decorre da aplicação da lei do Orçamento.
A LPM é uma lei aprovada por maioria qualificada de dois terços, que faz referência aos anos pares para se proceder à sua revisão. Faremos a sua revisão em 2006 – aliás, em sede de Comissão, nunca essa questão me foi levantada –, há este compromisso de rever a lei este ano, e não vou rever a lei por causa dos navios de patrulha oceânica. Não, vou rever a lei porque há um compromisso com a Comissão de Defesa Nacional de rever a lei este ano, para entrar em vigor no início de 2006. Portanto, não há contradição. Pelo