31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

um Orçamento de verdade, de seguida dizem que é um Orçamento de verdadeira consolidação orçamental, seguidamente que é um Orçamento de rigor e contenção, depois que é um Orçamento com prioridades e, finalmente, que é um Orçamento que combate a fraude e a evasão fiscais.
Aliás, esta foi a «minuta» que tem constado em todos os relatórios aprovados nas comissões para que o Orçamento pudesse ser presente ao Plenário e aprovado na generalidade.
Contudo, quando falamos de um Orçamento de verdadeira consolidação orçamental há uma observação que gostaria de fazer. Este Orçamento tem um aumento de 30% em relação ao Orçamento inicial de 2005 e foi reconhecido no âmbito das audições, aqui mesmo, que esse Orçamento, apesar desse aumento, continuava a ser deficitário em mais de 100 milhões de euros. Portanto, quando falamos em verdadeira consolidação orçamental estaremos provavelmente a falar numa consolidação orçamental q.b. (quanto baste).
No que diz respeito ao rigor e contenção, e face ao panorama geral do Orçamento do Estado para 2006, não me parece que exista contenção no orçamento para a saúde. Aliás, é na saúde que se verifica o tal aumento de 30%, o que, evidentemente, atribui uma responsabilidade ao Governo. É que, no fundo, foi colocada aqui a questão de que, em 2005, no Orçamento rectificativo se tinha procurado regularizar a dívida acumulada e o subfinanciamento do orçamento para a saúde.
Ora, já tem sido dito sucessivamente que na área da saúde temos um problema de organização, mais do que falta de meios financeiros. Inclusivamente, foi dito várias vezes por antecessores do Sr. Ministro que não era «despejando» mais dinheiro na saúde que se resolvia o problema do Orçamento do Estado.
Assim, quando olhamos para o relatório do Orçamento do Estado, que refere a reorganização do Serviço Nacional de Saúde através da generalização dos hospitais EPE, da contratualização, da política do medicamento — algumas matérias já foram discutidas aqui na Assembleia, nomeadamente o fim da bonificação dos genéricos, a redução do preço de medicamentos, a liberalização dos preços dos medicamentos, enfim o que quer que seja que isso venha a significar, bem como as novas farmácias e a venda de medicamentos fora das farmácias —, a verdade é que estamos todos a falar de medidas que já avançaram, mas cujos resultados ainda não são avaliáveis neste momento, ou de medidas que ainda não estão postas em prática.
Ora, a questão fundamental é a seguinte: para que este seja um Orçamento de verdade a principal preocupação será a sua execução. Ou seja, para que este Orçamento seja verdadeiro é necessário que a sua execução seja igualmente verdadeira.
Essa é a principal responsabilidade que o Sr. Ministro tem «sobre os seus ombros». Efectivamente, durante as audições, o Sr. Ministro assumiu aqui que este era um Orçamento de verdade. Isso significa que o Sr.
Ministro vai ter de provar que, ao contrário do que tem sido dito sucessivas vezes por antecessores seus (quanto mais dinheiro se dá para a saúde mais dinheiro é gasto), com todas estas medidas conseguirá gastar exactamente aquilo que se propôs gastar, mais o tal défice que o Sr. Ministro reconhece logo à partida que existe e que me levou a fazer aquela observação inicial.
Posto isto, há algumas questões que gostaria de colocar.
No que diz respeito à área de Lisboa, verificamos que para os hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira o que está previsto é zero! Nada vai suceder no próximo ano ou qual é o ponto da situação em relação a esses hospitais? Relativamente à venda de medicamentos fora das farmácias, uma medida emblemática do seu Governo, foram públicas e constatadas na comunicação social as dificuldades com a respectiva distribuição. O Sr.
Ministro tem alguma informação adicional para que fiquemos mais esclarecidos ou quiçá mais tranquilizados em relação a esta matéria? Finalmente, para que possamos ficar tranquilos com aquele que é um Orçamento com prioridades, seria necessário, sem dúvida, que, para além do elenco de todas as dificuldades que existem no sector da saúde, tivéssemos a certeza de quais são as matérias em relação às quais o Sr. Ministro tenciona fazer contenção orçamental, uma vez que não está suficientemente identificado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, já tivemos oportunidade de referir anteriormente que este orçamento para a saúde deve ser entendido essencialmente como um instrumento de uma política escolhida pelo Governo para o sector da saúde. O Sr. Ministro e o Governo têm dito que este é um Orçamento de verdade. Aliás, penso que a estratégia de propaganda passou bem até para a opinião pública.
Ora, se é verdade que pela primeira vez temos uma tentativa de não fazer uma suborçamentação no sector da saúde, como tivemos oportunidade de discutir noutro momento, durante o debate na generalidade, ele não deixa de ser um Orçamento sonhador, que prevê que haja crescimento «zero» nos gastos com meios complementares de diagnóstico terapêutico, com os produtos de venda em farmácia. Enfim, já tivemos oportunidade de discutir esta matéria.
Para apressar o andamento dos trabalhos, o Deputado Bernardino Soares fez aqui uma análise exaustiva dos mapas orçamentais para o sector da saúde. Foi colocado um conjunto de perguntas que me parecem importantes, pelo que me vou escusar de as voltar a repetir.