27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

Ainda em matéria de investimento, não sei se V. Ex.ª já tem previsto qual é a quota-parte de rateio que, ao Ministério da Saúde, caberá nesta verba de não mais de 200 milhões de euros, prevista no n.º 4 do artigo 22.º, de transferência de verbas para as autarquias, em sede de contratos-programa, uma verba global que este Governo resolveu reter para fins bem específicos dos diversos ministérios, penso, e que, com certeza, não deixará também de caber, em alguma quota-parte, ao Ministério da Saúde.
Coloco duas últimas questões, para abreviar. Uma tem a ver com os incentivos à indústria farmacêutica de base nacional, que V. Ex.ª inseriu neste programa já para 2006, mas, mais uma vez, não concretizando em que é que estes incentivos se consubstanciarão.
Finalmente, gostaria que nos esclarecesse sobre o que se passa com o plano de combate à toxicodependência, uma vez que há algum discenso entre declarações do Presidente do Instituto e aquilo que V. Ex.ª tem anunciado — e discenso em termos de tempo, pois um anunciou que, em Outubro, já tínhamos o plano cá fora e V. Ex.ª diz que, eventualmente, só dentro de algumas semanas. Ora, gostaria de saber como estão as coisas e se se confirma, nomeadamente, que, da verba global afecta ao combate à toxicodependência, apenas 6% dessa verba está adstrita à prevenção da toxicodependência.
Por ora, é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero aproveitar para, uma vez mais, saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado, que, tendo conseguido uma convergência de opiniões a nível tanto dos princípios como das medidas propostas, constitui já uma referência como a proposta de Orçamento mais elogiada das últimas décadas.
É, pois, no mínimo, estranho que isso não se traduza no sentido de voto.
Sr. Ministro, o défice do nosso Serviço Nacional de Saúde tem sido apontado como uma doença crónica, incurável, e todos sabemos que as doenças crónicas, sem controlo, se tornam devastadoras.
Pela primeira vez, a saúde tem o dinheiro que prevê gastar. Em relação ao Orçamento inicial, de 2005, haverá um aumento de 30,8% das verbas para o Serviço Nacional de Saúde. As verbas previstas são correspondentes às necessidades de um ano, pelo que o Orçamento rectificativo apenas serviu para corrigir a suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde.
É, portanto, um orçamento com um grande grau de exigência, que vai regenerar o Serviço Nacional de Saúde e impedir a catastrófica evolução do défice.
A gestão das estruturas de saúde, a todos os níveis, tem de recorrer aos instrumentos modernos de planeamento e de avaliação de resultados, com um apertado controlo de execução e cruzamento de dados.
Milhares de doentes consomem tempo, dinheiro e energias em medicamentos sem eficácia comprovada, e o Estado financiava este esbanjamento de recursos com milhões de euros por ano.
Este orçamento introduz um factor inovador que vai trazer estabilidade e tranquilidade ao Ministério da Saúde e aos fornecedores externos. Não se trata de um capricho do Sr. Ministro da Saúde; trata-se de incluir uma norma que permitirá ao Estado contratar, através de concurso público ou procedimento por negociação, processos de intermediação financeira, envolvendo instituições de crédito ou sociedades financeiras que garantam o pagamento atempado dos créditos decorrentes do fornecimento de medicamentos, meios complementares de diagnóstico e demais serviços de saúde a fornecedores externos do Serviço Nacional de Saúde.
Este novo regime constitui outra evidência da verdade deste orçamento e o PSD não está habituado a lidar com a verdade — o problema é mais esse.
Portanto, Sr. Ministro, visto que este se trata de um debate na especialidade, não me vou alongar e pedialhe só que nos esclarecesse, com os dados de que dispõe, sobre o alcance desta medida, que rompe com vícios tão antigos do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estados, Srs. Deputados: Quero colocar algumas questões, tendo em conta que este é um debate na especialidade. De resto, no debate na generalidade, o Sr. Ministro fez questão de lembrar que algumas matérias teriam de ser respondidas na especialidade e, por isso, vamos voltar a colocá-las. Mas mais algumas, que não tendo sido colocadas, se justificam agora, pela sua especificidade.
Em primeiro lugar, quero referir que, olhando para os dados que nos são enviados pelo Ministério da Saúde, o mínimo que se pode dizer em relação a algumas parcelas de despesa é que elas são muito optimistas.
Um exemplo é quando se refere o facto de o crescimento normal esperado dos medicamentos ser exactamente aquele que o Governo, com as medidas na área dos medicamentos, espera poupar. Enfim, é uma coincidência demasiado coincidente para a realidade a comportar. Mas admitamos que assim é e trabalhemos neste momento com esses dados.
Importa lembrar ao Governo, que apresenta um orçamento com sérias restrições no que diz respeito ao investimento, o qual decresce 25%, e com a ideia, que não corresponde à realidade, de que há verbas sufi-