25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento para o Ministério da Saúde para 2006.
Esta é uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde.
Começo por dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Saúde e aos Srs. Secretários de Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que agora acertámos, e após ter auscultado a opinião do Sr. Ministro, este considera dispensável fazer uma intervenção inicial, o que também nos parece razoável. Assim, na primeira ronda, usarão da palavra, pela ordem habitual, os Srs. Deputados porta-vozes dos partidos, ao que o Sr. Ministro responderá em conjunto. Naturalmente, haverá direito a réplica, se assim pode dizer-se, ou acentuação de aspectos cuja resposta, porventura, possa não ter correspondido integralmente ao que desejariam os interpelantes. Seguir-se-á uma segunda ronda de inscrição livre, como é habitual.
De acordo com a praxe, a primeira intervenção cabe ao PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
No figurino que penso mais adequado a esta discussão, vamos colocar ao Sr. Ministro um conjunto de questões que, de alguma forma, encerram as nossa principais preocupações em sede de debate na especialidade do orçamento para 2006.
O orçamento já foi escalpelizado na sua generalidade, já percebemos que V. Ex.ª, Sr. Ministro, logrou obter, em sede do orçamento para a saúde, tudo quanto quereria em termos orçamentais, verbas suficientes para a execução do plano que traçou.
Pelo nosso lado, do ponto de vista da Assembleia da República e, em particular, do Grupo Parlamentar do PSD, debatemo-nos com algumas dificuldades em acompanhar V. Ex.ª ao longo da execução deste orçamento.
Concretamente, o Orçamento, ao longo do respectivo Relatório, encerra um conjunto de ideias ainda muito vagas, na sequência, muito próxima, do que foi o Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia para o sector da saúde. No entanto, falta-nos um plano de acção concreta para 2006, uma calendarização das medidas, enfim, os instrumentos mínimos para permitir que a Assembleia da República possa acompanhar a execução e, sobretudo, aquilatar a coerência dessa execução.
Efectivamente, é no capítulo da execução e da coerência da execução deste orçamento que as principais dúvidas irão colocar-se-nos ao longo do ano de 2006.
A propósito de coerência, permita-me, Sr. Ministro, que introduza a primeira questão. Tem a ver com a gestão hospitalar e com a ideia que todos nós, nesta Câmara, tínhamos de que V. Ex.ª tencionava trilhar o bom caminho do aprofundamento da introdução de métodos de gestão empresarial nos hospitais, em consonância com o Programa do Governo, que dizia expressamente que este Governo se propunha dotar os hospitais públicos de mecanismos de gestão efectiva, prosseguindo o processo de empresarialização e em consonância, também, com aquilo a que se alude no próprio Relatório deste Orçamento quanto a esta matéria.
Porém, surpreendentemente, do Ministério a que V. Ex.ª preside, surge-nos um sinal absolutamente contrário, inusitado, já que ninguém contava estar em preparação um estudo de avaliação da eficiência dos hospitais, que, no dizer do Director-Geral de Saúde, teria sido transmitido ao Ministério, estudo esse ao qual este último não terá reagido, tendo assumido a sua paternidade, digamos, quando se trata de um estudo altamente criticável do ponto de vista técnico, mas, sobretudo, porque introduz esse sinal contrário a tudo quanto V. Ex.ª se tinha proposto executar em sede da gestão hospitalar.
Em paralelo, tanto quanto sei, está em preparação um estudo, da autoria da Unidade de Missão para os Hospitais SA. A própria Escola Nacional de Saúde Pública, recentemente, tem publicado uma opinião muito fundamentada sobre a matéria.
De repente, somos, pois, confrontados com esta ideia peregrina expressa naquele estudo. Portanto, era importante que V. Ex.ª desse um sinal a esta Câmara e ao País sobre o despropósito com que tal matéria se atravessou no panorama nacional.
Uma outra questão, também muito preocupante, especialmente porque, tanto quanto penso, tratar-se-á de matéria avocada para discussão em Plenário no âmbito do debate na especialidade deste Orçamento, é a que diz respeito ao já quase célebre artigo 8.º da proposta de lei de Orçamento.
Gostaria que V. Ex.ª escutasse as minhas palavras sem associá-las a qualquer intenção de protagonizar a defesa de qualquer interesse corporativo ou de ser porta-voz de quem quer que seja.
A redacção do artigo 8.º enferma, desde logo — e V. Ex.ª também não poderia deixar de referi-lo —, por ser absolutamente antijurídica. A proposta de artigo 8.º cria, logo em primeira mão, a perplexidade quanto a sabermos se estamos perante uma norma de aplicação geral e abstracta, aplicável, portanto, a todo um conjunto de situações não previsíveis, ou se estamos perante uma norma dirigida, concebida, arquitectada, «confeccionada» para satisfazer um capricho pessoal do Sr. Ministro da Saúde.