20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

crescer, vamos continuar a fazê-la só para ocupar os desempregados ou, pelo contrário, vamos promover uma formação profissional que tenha em conta as reais necessidades da economia e do tecido empresarial, quando a retoma chegar? É que hoje há empresas e sectores que estão a encerrar, mas nada nos garante que, amanhã, quando a retoma se verificar, essas mesmas empresas ou esses mesmos sectores não possam surgir como os novos criadores de emprego. Seguramente, isso não sucederá ou, melhor, provavelmente poderá haver um ou outro caso em que isso se verifique, mas o mais seguro é que surjam novas empresas, novos sectores, novas oportunidades. E a nossa pergunta vai no sentido de saber se há alguma orientação para que as acções de formação profissional sejam ministradas tendo em conta as necessidades do futuro, as necessidades do tecido empresarial que venha a ser relançado, aquando da retoma da economia, porque essa mão-de-obra vai ser necessária e, por isso, tem de estar preparada para responder às necessidades.
Gostávamos também de saber qual é o papel, na formação profissional, dos verdadeiros criadores de emprego que referi há instantes. Qual é o papel dos empresários, das associações empresariais? É que, Sr.
Ministro, li o orçamento e, salvo uma ou outra referência muito ténue, não descortinámos que houvesse uma identificação, uma responsabilização, uma eleição de parceria, por parte do Governo, com os empresários, no sentido de aproveitarmos de forma correcta os recursos que aplicamos no domínio da formação profissional.
E as associações de trabalhadores? E as organizações sindicais? E, como fecho destas preocupações, qual o papel da concertação social na definição, execução e acompanhamento de toda uma política de formação profissional, que, naturalmente, gostaríamos que se verificasse? Não temos quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro partilha destas preocupações, assim como o Sr. Ministro também não pode ter dúvidas de que partilhamos das suas preocupações no sentido de que a formação profissional corresponda a reais necessidades do País, dos trabalhadores e das empresas, mas gostaríamos de perceber em que medida é que os agentes económicos e sociais são parceiros reais e efectivos de uma política que gostaríamos de ver inovadora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de fazer algumas perguntas concretas ao Sr.
Ministro mas, antes, gostava também de lhe deixar uma nota, para reflexão, sobre o salário mínimo, embora tenha consciência de que não é matéria do âmbito do Orçamento.
O Governo decidiu aumentar o salário mínimo em 3%, o que significa, na prática, um aumento de 37 cêntimos por dia. Uma das razões que nos tem sido apresentada como argumento para este aumento, e o Sr.
Ministro utilizou-a aqui muito, é o problema da competitividade. Porém, parece-me que temos de deixar esses mitos, essas palavras, e descer um pouco à realidade.
Se analisarmos o número de trabalhadores que é beneficiado com o aumento do salário mínimo, verificamos que representam cerca de 5,5%, ou seja, são pouco mais de 100 000 em 3 milhões de trabalhadores. Por isso, é um bocado fantasioso, para não utilizar outro termo, pensar que um pequeno aumento, acima dos 3%, neste núcleo, que tem os mais baixos salários do País, iria quebrar a competitividade da economia. Isto nada tem a ver com a economia mas, sim, com uma opção política e nada mais.
Mais: se analisarmos o salário mínimo nacional decidido pelo Governo, para vigorar em 2006, verificamos que ainda está abaixo do salário mínimo da Turquia em 2005.
Outro aspecto importante: se analisarmos o salário mínimo por género, por sexo, a parte da população mais atingida ou que mais recebe o salário mínimo é, normalmente, composta por mulheres — a percentagem de mulheres que recebe o salário mínimo é quase o dobro da dos homens. Portanto, mais uma vez, a desigualdade vai atingir, fundamentalmente, as trabalhadoras.
Deixo-lhe estas questões só para reflexão, a adicionar ao facto de, durante três anos consecutivos, o salário mínimo ter perdido poder de compra. Este ano, o Governo fala do aumento da inflação em 2,3% mas, certamente, não vai suceder isso. Aliás, o Banco de Portugal prevê uma inflação de 3%, e o Banco de Portugal é muito mais credível do que o Governo, apesar de, no dia seguinte, também se terem de fazer ajustamentos.
Passo agora a perguntas concretas no âmbito do Orçamento.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo vai ou não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social e em que sentido. Estou a falar dos artigos 38.º e 59.º da Lei de Bases, em que se diz explicitamente, em relação às pensões mínimas, que num prazo de quatro anos os 19 escalões deviam ser reduzidos para quatro e que deviam atingir determinadas percentagens do salário mínimo líquido. Gostava de conhecer no concreto o que é que o Governo vai fazer no próximo ano (esses quatro anos, se começarmos a contar a partir de 2003, inclusive, terminam em 2006), em que deveria ser atingido esse objectivo. É certo que o n.º 5 do artigo 38.º permite ao Governo uma certa folga, mas não sei se está interessado em utilizá-la, ou não.
Em relação às pensões agrícolas e à pensão social também a Lei de Bases da Segurança Social é clara: em quatro anos deveriam atingir determinadas percentagens. Gostaria de saber se este ano se vão atingir essas percentagens ou qual o passo dado nessa direcção.
No que respeita às outras pensões, gostaria de conhecer qual o seu aumento médio e as orientações do Governo quanto a elas.