21 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

Relativamente ao fundo de capitalização, gostaria de conhecer as taxas de rentabilidade de 2004 e de 2005.
Em relação à dívida, lembro-me que o Sr. Ministro, no início de 2005, avançou publicamente com um número. Penso que um ou dois meses depois de o Governo tomar posse, o Sr. Ministro dizia que a dívida, nessa altura, era de 3,2 milhões de euros, se a memória não me falha. Mais recentemente, veio dizer que era de 3,4 milhões de euros. O que me dá ideia, e por isso gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, é que o aumento da dívida tem sido superior à sua recuperação. Ou seja, a dívida continua a crescer apesar de haver recuperação, portanto a recuperação não é suficiente para impedir o aumento da dívida, isto baseando-me nos dados fornecidos pelo Sr. Ministro.
Em relação aos mapas que enviou, respeitantes aos subsistemas, continuo a dizer que a informação prestada, não só a esta Assembleia mas a todos os interessados na segurança social, é pouco transparente e escassa. O Sr. Ministro falou aqui dos mapas que enviou para a segurança social sobre os subsistemas. Se analisarmos esses mapas, e só para dar um exemplo, no mapa do subsistema previdencial por classificação económica, podemos ver em «Transferências Correntes, Famílias» 10 848 milhões de euros. Por que não é fornecida uma informação desagregada por prestações? Esta informação já foi fornecida à Assembleia da República no passado! A informação que se está a fornecer — estou a ler o Mapa XIV — quanto às «Transferências Correntes» a nível de despesas, em «Famílias», é de 10 848 milhões de euros. Com este nível de agregação não pensa o Sr. Ministro que se perde muito da transparência? O que lhe pergunto é se não pode ser fornecido um mapa mais desagregado, nomeadamente por prestações e por subsistemas, não agregado num mapa global. Não poderá esse mapa ser fornecido à Assembleia da República? Em relação ao regime dos trabalhadores independentes, o Governo aumentou, e penso que bem, a base contributiva em cerca de 50%. Gostava de conhecer, mas não sei se o Sr. Ministro tem esses dados, qual foi o défice do regime dos trabalhadores independentes em 2004 e qual a estimativa para 2005. Sei que é difícil, mas já há trabalhos feitos nesse sentido. Lembro que aquando da comissão do Livro Branco da Segurança Social já se chegou à conclusão de que existia um défice neste regime e que ele iria continuar. Não sei qual a dimensão deste défice agora, por isso pergunto ao Sr. Ministro se terá, por acaso, uma ideia desse valor.
Finalmente, para terminar, gostaria de colocar mais duas questões. Não se falou, mas penso que é uma questão importante, do cumprimento da lei no que respeita ao direito à formação dos trabalhadores. Em 2005, os trabalhadores tinham direito a 20 horas de formação certificada. A informação que temos é a de que a generalidade das empresas não cumpriu essa disposição legal. Em 2006, essa formação sobe para 35 horas.
Pergunto ao Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro, que condições vão ser criadas, que disposições e que políticas vão ser postas em prática para que este normativo seja cumprido.
Finalmente, em relação à afectação do IVA, o aumento deste imposto de 19% para 21%, o qual, penso, andará à volta de 450 milhões de euros em 2006, não está isolado, autónomo, no orçamento da segurança social mas, sim, incluído em transferências do Orçamento do Estado. Estarei correcto?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, muito obrigado pelas perguntas que me colocou.
Não posso não subscrever as suas preocupações relativamente à qualificação da formação profissional e dos recursos que a Comunidade coloca ao dispor dessas acções.
Estou de acordo consigo, no geral, em que, de facto, não se cria empregos por decreto. Às vezes há decretos que ajudam a criar empregos, às vezes há decretos que ajudam a perder empregos, mas não se cria empregos por decreto. Uma alteração da lei que penso que ajuda a criar empregos é a que está a ser feita para simplificação do início de actividade das empresas, com o programa Empresa na Hora, que já abrangeu mais de 1000 empresas em poucos meses e que vai ser alargado a todo o País; trata-se de uma forma de auxiliar as empresas a criar emprego.
Mas há algumas outras formas, como, por exemplo, a que temos estado aqui a discutir, a chamada Segurança Social Directa, ou seja, o reforço da ligação dos vários sistemas às empresas e à facilitação da vida das empresas. De facto, é na envolvente empresarial que os governos têm de agir, mas também na construção do ambiente macroeconómico.
Quando, há uns anos, estudei economia, uma das variáveis sempre considerada determinante — agora já se fala menos nisso — para que haja crescimento económico é a taxa de juro. Para aqueles que não percebem — creio que não é o caso do Sr. Deputado — é preciso que se relembre que a possibilidade de mantermos esse instrumento a níveis que não dificultem o crescimento económico reside no cumprimento dos compromissos que Portugal tem na gestão macroeconómica, nomeadamente do ponto de vista orçamental.
Há quem esqueça isso, há quem esqueça — sei que não é o caso do Sr. Deputado, mas permita-me esta derivação — que o esforço que é necessário fazer para consolidar as contas públicas não é tanto pelo impacto directo que essa consolidação tem na economia, pois às vezes sabemos que é negativo, mas, sim, pelo