17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

poderão não ver prejudicada essa possibilidade, mas que introduz algumas balizas a essa possibilidade.
Alguns consideram-nas muito pouco ambiciosas, muito timoratas; outros entendem que são dramaticamente avançadas… Bom, no meio disto tudo, vamos lá ver se conseguimos chegar a algum acordo.
O Sr. Deputado falou da questão da fiscalização também na área do subsídio de desemprego.
De facto, como eu já disse há pouco, ficaria muito satisfeito e não estou a fazer qualquer demagogia. Volto a dizer o que já disse há pouco: penso que a prestação do subsídio de desemprego, não pela sua dimensão financeira, mas pelo seu carácter simbólico e pelo objectivo que prossegue, é uma prestação fulcral em qualquer sistema de segurança social; decisiva, em qualquer sistema de segurança social; cuja credibilidade tem de ser máxima; e cuja eficiência tem de ser a mais próxima da perfeição.
Portanto, se todos reconhecermos que há um nível, que ninguém é capaz de quantificar, de utilização indevida desta prestação – e julgo que pouca gente porá em causa que existe –, aceitaremos todos as melhores sugestões para que este problema seja resolvido, no combate à utilização indevida, na proposta de medidas de fiscalização, contudo não tenho ouvido muitas propostas neste sentido, mas tenho a certeza, e estou a dizê-lo com franqueza, que da sua parte, se as houver, fá-las-á, sem qualquer dúvida.
Portanto, admito que possamos melhorar ou alterar noutros sentidos a proposta que apresentámos sobre a possibilidade de fiscalizar se aquele beneficiário está ou não a trabalhar, pois sabemos que é muito difícil fiscalizar, nas empresas, se um beneficiário de subsídio de desemprego está lá a trabalhar ou não, mas essa fiscalização é essencial.
Aceito todas as críticas, não me demitirei de fazer tudo o que puder para fiscalizar a acumulação indevida de trabalho com o subsídio de desemprego e se for necessário inovar nas medidas fá-lo-emos.
A medida da estadia em casa não é a mais eficaz. Repare que aqui também houve alguma simplificação, porque, obviamente, a existência de identificação de um local onde o beneficiário possa ser contactado pelos serviços de fiscalização não põe em causa que ele possa estar a fazer formação profissional ou à procura de emprego; há todo um conjunto alargado de situações que faz com que possa não estar em casa.
Mas venham melhores propostas, a até diria, como se dizia há uns tempos, que mil propostas floresçam, porque dessas mil algumas serão, de certeza, interessantes.
O Sr. Deputado falou da questão da Internet. Nós apresentámos — e tenho o maior gosto em fazê-lo na Assembleia da República — os avanços que estão a ser feitos no domínio do que chamamos a segurança social directa. De facto, os requerimentos das prestações de segurança social têm natureza diferente, alguns são de natureza mais burocrática e completamente preenchidos sem o contacto directo, outros obrigam a um contacto directo, nomeadamente aqueles que têm uma componente ligada à acção social. Portanto, quando falamos de segurança social directa referimo-nos, obviamente, a prestações como as pensões e os subsídios de desemprego, de doença e de maternidade, que são automáticas, porque toda a informação reside no sistema.
A data não corresponde exactamente à que definimos, porque houve um ligeiro atraso relativamente ao nosso objectivo, mas já foi publicamente anunciado que a partir do dia 28 deste mês um conjunto de valências estará directamente acessível pela Internet, por parte de cada cidadão. Mas, no primeiro trimestre de 2006, essas possibilidades alargar-se-ão com o requerimento electrónico de prestações.
O Sr. Deputado pediu-me gentilmente que fizesse um comentário relativo à alteração fiscal sobre as pensões. Não é verdade que não me tenha referido a esse aspecto, mas o que posso dizer é que me revejo completamente nas posições que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças adiantou sobre esse tema: não se trata de uma alteração fiscal generalizada para os pensionistas, está muitíssimo longe disso, mas, sim, de introduzir uma pequena aproximação a um princípio, que é a norma nos países europeus. Foi isso que fizemos, com cuidado, com sentido da proporção e também da justiça, pelo que me revejo plenamente na justificação apresentada, nomeadamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, em resposta às suas perguntas, tenderia a repetir tudo o que disse relativamente ao apelo que fiz, à abertura que manifestei, no sentido de, se estamos todos interessados em reforçar a fiscalização aos usos indevidos de prestações, fazerem propostas nesse sentido. Devo dizer, com toda a franqueza, que nesse domínio o silêncio tem sido muito significativo, relevante e pesado.
A Sr.ª Deputada disse uma coisa que não corresponde de todo à realidade, ou seja, que as melhorias previstas — aliás, grande parte delas está em curso em 2005 —, no que toca ao equilíbrio financeiro da segurança social, são todas do lado das prestações. Isso não é verdade, Sr.ª Deputada. Bem pelo contrário, no que toca ao nosso plano de combate à fraude e à evasão, mais de 80% é no domínio das contribuições, mais de 80% dos ganhos que esperamos obter são no domínio do combate à fraude e à evasão contributiva. Como é que vem dizer que é no domínio das prestações que vamos reequilibrar o sistema, Sr.ª Deputada? Qual a base material em que se fundamenta para afirmar isso? Não tem, porque ela não existe! O que se passa é exactamente aquilo que eu disse, e digo «mais de 80%» para não ser excessivo.
Sr.ª Deputada, volto a referir que não estou aqui a discutir nenhum diploma, porque ainda nenhum foi sequer apresentado. Mas a Sr.ª Deputada falou na alteração da forma de cálculo do subsídio de desemprego… Onde é que ouviu falar da alteração da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego? Uma coisa é a fórmula de cálculo do subsídio de desemprego, outra é a duração das prestações — são coisas um bocadinho diferentes.