14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

cimentos históricos e aqui existe uma relação dialéctica entre o crescimento dos salários e o crescimento da economia.
Não julgo que a posição de elevação substancial do salário mínimo acima daquele esforço que foi feito, que, como eu disse, foi o maior esforço dos últimos, seja uma resposta eficaz.
Por outro lado, é verdade que existe aqui um constrangimento orçamental que tem a ver com a indexação de um conjunto de prestações sociais ao salário mínimo. O Governo apresentou a proposta de autonomizar – e não apresentei a proposta, disse que ia autonomizar isso durante o ano de 2006 para vigorar em 2007 – o salário mínimo das várias indexações que existem em variadíssimas áreas, porque, pelo facto de existirem, qualquer alteração do salário mínimo tem implicações orçamentais fortíssimas.
Agora, aparentemente, já quase toda a gente está de acordo, alguns até dizem que foram os pioneiros na defesa desse «desaprisionar» do salário mínimo, mas vão dizendo: está bem, vamos quebrar essa indexação, mas só para algumas coisas e aquelas que deixam indexadas são, curiosamente, as que têm maior impacto orçamental.
Portanto, aqui também tem de haver um bocadinho mais de rigor e de seriedade quando abordamos estes problemas. De facto, neste momento, enquanto não for concluído um sério trabalho de desindexação, que foi muito para além do que deveria ter acontecido nos últimos anos, enquanto não for libertado o salário mínimo, ele tem aqui, de facto, um constrangimento orçamental que é extremamente sério.
Portanto, fizemos uma proposta, discutimo-la com os parceiros e tomámos uma decisão, que tem um sinal positivo de valorização do salário mínimo…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Positivo?!...

O Orador: — … e que acredita que este crescimento não põe em causa a competitividade da economia portuguesa e a necessária recuperação das empresas.
O Sr. Deputado falou também na questão das dívidas e fez várias vezes o cálculo percentual de qual é a expectativa de recuperação de dívidas na segurança social e da dívida declarada e acumulada.
O Sr. Deputado pode fazer isso, pois está, obviamente, no seu pleno direito, mas sabe que esse cálculo que faz e a ilação que tirou sobre a modéstia dos objectivos de recuperação da dívida que está inscrita no orçamento é uma correlação, no mínimo, demagógica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Demagógica?!

O Orador: — Sim! Porque os Srs. Deputados sabem muitíssimo bem a natureza dessa dívida acumulada, a dificuldade de cobrança que lhe está associada e que os níveis dessa dívida resultam, em grande medida, de uma situação de ineficiência, que não me custa nada reconhecer, que marcou o funcionamento dos sistemas de cobrança, que só neste momento estamos em condições de ultrapassar, nomeadamente pela identificação atempada de fenómenos não só de não pagamento de contribuições como até de indícios de subdeclaração.
Só com um sistema centralizado, um sistema de conta corrente, que permita reagir de imediato à alteração dos pagamentos e do registo de contribuições, que são sinais de dívida ou de subdeclaração, e, portanto, de evasão, só com a montagem deste sistema, que está neste momento em finalização, é que poderemos ter a ambição de dar uma resposta imediata e reduzir a dívida não para 20%, 30% ou 40%, mas para valores que acontecem noutros países, que são desprezíveis, por serem extremamente baixos. É essa a nossa ambição, não é passar de 7% para 12% ou de 12% para 15%; é montar um sistema que impeça o crescimento em «bola de neve» da dívida à segurança social. Aliás, os valores de recuperação da dívida que temos agora, comparados com o histórico, significam, deste ponto de vista, um avanço muito significativo.
O Sr. Deputado referiu ainda a questão da integração das pessoas com deficiência. V. Ex.ª fez uma afirmação, que começa a ser um cliché – perdoe-me a expressão –, que é a de que só formação, formação, formação não chega. Eu sei bem que não chega. Mas disse aí uma coisa um bocadinho perigosa, que foi: se a formação é para não conduzir ao mercado de trabalho, então é melhor que não haja.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi isso!

O Orador: — Disse isto ou qualquer coisa parecida com isto, mas enganou-se.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi isso!

O Orador: — Disse, disse! Suponho que isso está gravado. Se quiser ir recuperar o que disse… É sempre bom haver formação, mesmo quando ela não se traduz de imediato numa capacidade de acesso ao mercado de trabalho.
Temos um problema com a empregabilidade das pessoas com deficiência, que é um problema sério, apesar de termos, como é sabido, alguns bons instrumentos de estímulo à contratação das pessoas com deficiên-