15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

cia – e o Sr. Deputado sabe-o –, que são financeiramente poderosos. Dificilmente poderemos ter instrumentos financeiros mais poderosos para apoiar a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas que funcionam com pouca eficácia.
O Sr. Deputado sabe que uma entidade patronal tem uma isenção de quase 50% da contribuição para a segurança social quando contrata uma pessoa com deficiência e que essa isenção é vitalícia? Ora, do ponto de vista financeiro não é fácil encontrar um estímulo mais poderoso do que este, porque sabemos que a taxa social única tem em Portugal um valor relativamente elevado para não dizer elevado.
Agora, o que é um facto é que esse instrumento, por falta de informação, por falta de mobilização e por deficiências várias é utilizado por um número relativamente reduzido de empresas e de pessoas com deficiência. Nós queremos melhorar esses rácios, não apenas utilizando essa isenção ou redução de contribuição mas também trabalhando noutra área crítica – não me custa reconhecê-lo –, em que o sistema é excessivamente lento, que são, nomeadamente, os apoios à adaptação do posto de trabalho, que é um factor absolutamente crítico para o bom sucesso da integração no trabalho das pessoas com deficiência.
Poderemos noutra sede debater com maior profundidade este esforço que é necessário fazer para valorizar este aspecto, que é talvez o factor mais crítico que está a dificultar a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as quotas na Administração Pública, Sr. Ministro?

O Orador: — O Sr. Deputado falou também da questão da Inspecção-Geral do Trabalho, dos recursos existentes para as acções de fiscalização. Não posso dizer-lhe que esteja plenamente satisfeito, longe disso, com as situações orçamentais que posso ter para esta área, pois gostaria de ter mais, gostaria que pudéssemos reforçar o esforço de integração de mais meios humanos na Inspecção-Geral do Trabalho.
Agora, chamo-lhe a atenção para o facto de que, ao contrário do que acontece na generalidade dos serviços da Administração Pública, não tivemos redução de recursos afectos à Inspecção-Geral do Trabalho, quer por via de Orçamento do Estado, em que a dotação cresceu, ao contrário de muitos outros serviços, quer do orçamento, que é o mais significativo, da segurança social, através da indexação que existe ao crescimento das contribuições.
Ou seja, o crescimento das contribuições, que está estimado em 5,1% tem uma tradução imediata no reforço dessa verba atribuída à Inspecção-Geral do Trabalho. Creio, até, ter havido uma valorização da InspecçãoGeral do Trabalho no «bolo» global das verbas atribuídas por via dessa parcela da taxa social única.
Também lhe digo que espero – e teremos decerto oportunidade de debater isto, no momento apropriado – que, da avaliação que está a ser feita à organização do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nesta área, resultem melhorias da organização no domínio da prevenção e do combate, nomeadamente à sinistralidade laboral, que é uma das funções, como sabe, que também compete à Inspecção-Geral do Trabalho.
Não estou plenamente satisfeito, longe disso também, com o modelo que temos e julgo que deveremos tornar mais eficaz um modelo conjunto, não apenas da Inspecção-Geral do Trabalho, que não tem apenas uma função de inspecção, tem obrigatoriamente uma função de prevenção, mas também do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), portanto, penso haver algo a fazer para melhorar a eficácia – e é possível melhorar a eficácia – dessas instituições, mesmo sem o recurso a novas dotações em recursos humanos. Esta é a minha convicção e é neste aspecto que estamos a trabalhar.
O Sr. Deputado referiu a questão da acção social. De facto, uma parte substancial da acção social é uma realidade que, como o Sr. Deputado fez muito bem em relembrar, nem sempre é devidamente valorizada.
Uma parte essencial, eu diria mesmo a parte essencial da acção social é feita através de transferências do orçamento da segurança social para instituições de solidariedade.
Não percebi se o Sr. Deputado estava a perguntar qual a identificação dessas instituições. É uma lista muito longa, que não terei qualquer dificuldade em fornecer aos grupos parlamentares, mas, como sabe, é uma lista muito longa, pois são muitas e muitas centenas de instituições que têm, todas elas, acordos de cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e que, por isso mesmo, têm transferências financeiras significativas para o exercício da acção social. Como digo, esta é uma lista longa, mas julgo que é, obviamente, direito da Assembleia da República conhecê-la com pormenor e terei todo o prazer em enviá-la.
Se bem que muitas instituições abrangem multi-valências, como sabe, será mais fácil detalhar as áreas de valências, abarcando aquelas que são as valências e a distribuição por valências dos acordos de cooperação.
É a informação que podemos enviar, suponho que de imediato, ao Sr. Deputado.
A outra informação é um pouco mais longa, mas julgo que é um bom pedido que terei todo o prazer em enviar.
Finalmente, o Sr. Deputado focou a questão do número de pensionistas que estão previstos serem abrangidos pelo complemento de solidariedade. Os números dos pensionistas, e já os referi várias vezes, correspondem, através de vários estudos e de várias aproximações que fizemos, àqueles que consideramos estarem abaixo do limiar que consideramos de referência para 2006 e, depois, com a devida actualização para os próximos anos, o limiar de recursos para atribuição desta prestação.
Neste primeiro ano, como se sabe, decidimos fazer uma progressão por níveis etários e não qualquer outra, sendo que o compromisso do Governo era o de aplicar esta prestação até ao final da Legislatura. Deci-