16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

dimos, pois, começar a aplicar esta prestação por níveis etários e não por qualquer outra forma, que, aliás, seria de duvidosa legalidade ou de muito difícil aplicação prática. Pensamos todavia que, até final de 2006, poderemos atingir entre 60 000 a 70 000 pensionistas.
Não digo que todos tenham concluído o seu processo, mas é este o nosso objectivo, aquilo que consideramos que poderemos fazer em 2006, que será sempre um ano mais complexo. É um ano de arranque desta nossa nova prestação que, como eu disse há pouco, não é uma prestação igual às outras prestações da segurança social; é uma prestação que introduz uma mudança na perspectiva da conciliação do princípio da universalidade com o princípio da diferenciação positiva.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, muito obrigado pelas perguntas que fez.
Gostava só de fazer uma pequena precisão: não apresentei qualquer diploma «com pompa e circunstância», porque não o fiz de todo. A única coisa que fiz foi apresentar (aliás, até foi o Sr. Secretário de Estado que o fez) na Comissão Permanente da Concertação Social um texto de orientações, um documento para debate de orientações, pois ainda não há qualquer diploma feito, nem muito menos apresentado «com pompa e circunstância». Apenas me limitei, porque a isso fui instado pelos jornalistas, a responder a algumas questões que foram colocadas.
Sem qualquer pretensão a limitar o direito à informação, nem sequer a pensar que só responderia a perguntas feitas de determinada forma, digo-lhe que gostaria mais que a divulgação completa da nossa intenção fosse já fruto de uma reflexão com os parceiros sociais, mas compreendo, perfeitamente, que haja aí um interesse nisto. Já me custa mais a aceitar, e até tenho lido que o Conselho de Ministros decidiu antes de estar sequer concluído o processo de debate na Comissão Permanente da Concertação Social, pois, como é óbvio, nenhum decreto-lei foi elaborado e apresentado a Conselho de Ministros. Portanto, estamos a falar de um processo que, espero, seja rápido.
Com isto também não estou a dizer que estas alterações não são para aplicar; ela são para aplicar! Até no final do mês, conto ter uma reunião, que poderá não ser conclusiva, mas será pré-conclusiva do debate em sede de concertação social, e depois entraremos no processo legislativo.
Além de a «pompa e circunstância» não ser o meu estilo, nem sequer do ponto de vista dos meus gostos musicais, também não fizemos qualquer apresentação, nem sequer com um mísero Powerpoint, dessa prestação. Mas, indo às suas perguntas, quero dizer-lhe o seguinte: é uma área que não reúne consenso, infelizmente, mas entendemos que, de facto, devem ser colocadas – não existem na actual lei – algumas balizas para a questão de saber o que é o emprego conveniente e o que é o emprego aceitável e uma dessas balizas tem a ver com a distância que, julgamos, dever ser fundamentalmente aferida em termos temporais, não em termos quilométricos, porque, obviamente, todos sabemos que 10 km na Área Metropolitana de Lisboa não são a mesma coisa que 10 km no Vale do Sousa, etc.
Sr. Deputado, refiro uma questão crítica, difícil e muito polémica: fico feliz por o Sr. Deputado dizer que o que estamos a fazer, a nossa ideia no que toca à questão das rescisões por mútuo acordo, é o que já está na lei. Vou pedir ao Sr. Deputado para me acompanhar à Comissão Permanente da Concertação Social para explicar isso aos parceiros sociais e, assim, ajuda-me imenso, porque alguns dizem que aquilo é uma alteração profundíssima.
Como o Sr. Deputado diz que é o que já está lá, na lei, óptimo! Tenho aqui um aliado bem insuspeito, que me vai ajudar na Comissão Permanente da Concertação Social, a dizer que, afinal de contas, não estamos a produzir qualquer alteração…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está na lei!

O Orador: — … com prejuízo sério para quem quer que seja.
De facto, há aqui um objectivo, que é difícil…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, não está na lei, Sr. Ministro?

O Orador: — Está lá o princípio das condições. Agora, o que foi a proposta enviada para discussão, não é a mesma coisa, mas também não o anunciámos – e aí é que o Sr. Deputado falou da «pompa e circunstância», mas não houve qualquer «pompa e circunstância». Portanto, fizemos uma proposta para discussão, sendo que eu apenas respondi a questões que me colocaram por solicitação dos jornalistas. Como eu disse, prezo muito a validade do debate em sede de concertação social e não gosto de o contaminar com a aparência de tomadas de decisões, porque não tomei qualquer decisão. O Governo não tomou qualquer decisão; colocou a debate um conjunto de opções. Agora, que iremos legislar, vamos legislar! Há uma coisa que lhe posso garantir: não chegaremos ao fim da Legislatura com um projecto de decretolei a circular em BTE! Isso não. Haverá uma alteração legislativa se, obviamente, forem cumpridos todos os requisitos que a produção legislativa tem de cumprir em Portugal.
Portanto, há aqui, de facto, uma preocupação com as rescisões por mútuo acordo e fizemos algumas propostas que incluem alguma mudança que, de facto, mantém o princípio de que empresas em reestruturação